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Acordão nº (AR)0001548-24.2010.5.06.0000 de Pleno, 12 de Abril de 2010
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, INCISOS II E V, DO CPC. 1) VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ARTIGO 5º, § 2º, DA CF. ORGANISMOS INTERNACIONAIS. IMUNIDADE GARANTIDA POR NORMA INTERNACIONAL RATIFICADA PELO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO; 2) DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. CONFIGURAÇÃO - O Legislador Constitui...
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Acórdão nº 2001-000.849 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Enero de 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPFExercício: 2003RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS.Sujeitam-se à tributação, sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil decorrentes da prestação de serv...
- Comentários ao Processo nº 14041.000276/2004-58 do CARF
- -Nuvens de veneno- no século XXI: direitos fundamentais à saúde, ao meio ambiente de trabalho e ao trabalho digno violados pela liberação e uso de agrotóxicos no Brasil
- Outras formas de contratação
- Comentários ao Processo nº 14041.000276/2004-58 do CARF
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Segurança alimentar e agrotóxicos: a situação do glifosato perante o princípio da precaução
O presente trabalho utiliza do método jurídico de raciocínio dedutivo, com aplicação da técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Nele, pretendese verificar se o Poder Público está sendo omisso no que tange à aplicação do Princípio da Precaução, sob a perspectiva da segurança alimentar, em relação à substância glifosato, que é o agrotóxico mais utilizado no Brasil, em especial nas...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1388/2001-001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Agosto de 2007
-O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto a Órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação...
- Nota do Coordenador Geral
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Regularização fundiária na Amazônia no contexto das mudanças climáticas
Introdução. 1- O cenário internacional e as pressões contraditórias entre proteger o meio ambiente e desmatar para produzir. 2 - A regularização fundiária e o debate sobre justiça social e proteção ambiental. 3 - Uma nova metodologia para regularizar: a Varredura Fundiária Territorial. 4 - Outras ações complementares à regularização fundiária. Conclusão.
- PROGRAMA EXECUTIVO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ALIMENTAÇÃO E A AGRICULTURA, FUNDAMENTADO NO ACORDO
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O fim do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas
Diante da relevância do tema do direito à alimentação e à nutrição adequadas, busca-se, utilizando pesquisa bibliográfica e documental, compreender sua complexidade e seu enquadramento como direito humano fundamental, conforme uma perspectiva crítica, plural e contrahegemônica. A relevância do tema reside no estado grave de insegurança alimentar que permeia, em especial, a realidade brasileira,...
- SECRETARIAS - Serviço Funerário
- Universidade Estadual Paulista - Unidades Universitárias
- Primeira Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís
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Imposto e fome no Brasil e a Agenda 2030 da ONU
Imposto e fome no Brasil e a Agenda 2030 da ONU
A segurança alimentar é um desafio global e o Brasil tem exercido papel fundamental no abastecimento interno e internacional de grãos, proteína e produtos primários em geral. Infelizmente, nos últimos temp... -
O futuro do acordo mercosul-união europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris
Este artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos...
- A definição de padrões mínimos para efetividade da autonomização do direito humano de acesso à água
- O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
- DESPACHO DE 9 DE OUTUBRO DE 2023
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Cooperación internacional y seguridad ciudadana en la República dominicana
El presente ensayo enfoca el tema de la cooperación internacional destinada al apoyo de políticas, estrategias y medidas necesarias para garantizar la seguridad ciudadana. Tema del cual se ha hablado y escrito bastante; sin embargo, sigue siendo de vigente preocupación, estudio y análisis, en razón de las vulnerabilidades que presentan las sociedades actuales ante los nuevos tipos de violencia,...
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Acórdão nº 2002-001.304 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Agosto de 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2005ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR TÉCNICO A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRATADO NO BRASIL. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO.O Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1.306.393 DF em...
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Fome na Somália mata 260 mil em um ano e meio
O Globo Com agências internacionais MOGADÍSCIO - Quase 260 mil somalis morreram de fome em um ano e meio durante uma grave crise alimentar grave, de acordo com relatório da ONU divulgado nesta quinta-feira. Nesse período de seis meses, a fome atingiu...
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DIREITO SANITÁRIO GLOBAL: TEMAS, ATORES E PROCESSOS
Proteger a saúde pública e melhorar os indicadores individuais de saúde envolve cada vez mais inovações na legislação nacional e internacional. Além das tradicionais organizações internacionais voltadas para a saúde (Organização Pan-Americana da Saúde, Organização Mundial da Saúde), nota-se no cenário global um incremento de outros atores que dispõem de normas e regulamentos próprios e que...
- Principiologia dos Direitos Humanos (I)