farmaceutico industrial
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... - incentivar e colaborar com a regulamentação da atividade industrial e sua operacionalização para produção de equipamentos e insumos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...industrial, ou de sociedade ou associação, pode ser decretada por tempo não ...
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Em vigor
Código Penal
...) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;. c) regime aberto a execução da pena em casa ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... mínimo, por 1 (um) representante de associação comercial ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... de outros fabricantes, segundo a legislação de propriedade industrial. XXIII - Procedência - Lugar de produção ou industrialização do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... na alínea a do inciso XIII do § 1o aos fabricados em escala industrial relevante em cada segmento, observado o disposto no § 7o. #Incluído pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003622420154058000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800362-24.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: LABORATORIO INDUSTRIAL FARMACEUTICO DE ALAGOAS AS. ADVOGADO: DANIEL SAMPAIO TORRES E OUTROS. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOSE DONATO DE ARAUJO NETO. PROCESSUAL CIVIL. E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE CAUTELAR FISCAL....
...ÇÃO CÍVEL.APELANTE: FAZENDA NACIONAL.APELADO: LABORATORIO INDUSTRIAL FARMACEUTICO DE ALAGOAS AS.ADVOGADO: DANIEL SAMPAIO TORRES E ... -
Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... técnica de médico veterinário, ou farmacêutico, ou químico industrial de nível superior, conforme a natureza do produto; ou. VI ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20165-34.2016.5.04.0014) 12-12-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO LABORATÓRIO INDUSTRIAL FARMACÊUTICO LIFAR LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho se sujeita à...
...RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO LABORATÓRIO INDUSTRIAL FARMACÊUTICO LIFAR LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na alínea a do inciso XIII do § 1º aos fabricados em escala industrial relevante em cada segmento, observado o disposto no § 7º." (NR). "Art. ...
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Decisão Monocrática Nº 4023418-42.2018.8.24.0900 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-01-2019
Agravo de Instrumento n. 4023418-42.2018.8.24.0900 Agravo de Instrumento n. 4023418-42.2018.8.24.0900, da Capital Agravante : Homeopatia Waldemiro Pereira Laboratório Industrial Farmacêutico Ltda.Advogados : Alexandre Fidalski (OAB: 99363/SC) e outroAgravado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Celso Antônio de Carvalho (OAB: 8894/SC)Relator : Desembargador Luiz Fernando BollerDECISÃO...
...Agravante : Homeopatia Waldemiro Pereira Laboratório Industrial Farmacêutico Ltda. . Advogados : Alexandre Fidalski (OAB: 99363/SC) e ... - LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL AVISO DE LICITAÇÃO SEI Nº 0060407855.000017/2021-34 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 048/2021 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2021 . OBJETO: Contr atação de empresa especializada para PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO DE LAVANDERIA INDUSTRIAL, ENVOLVENDO O FORNECIMENTO DO ENXOVAL I...
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Acórdão Nº 0056529-19.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 01-10-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA. ART. 24, VIII, DA LEI Nº 8.666/1993. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 6º, § 5º, DA LEI 12.016/2009 C/C ART. 267, VI, DO CPC. SEGURANÇA DENEGADA.1. Argui o LABORATÓRIO INDUSTRIAL FARMACÊUTICO DE ALAGOAS – LIFAL as preliminares de ausência de direito líquido e certo (prova
...Litisconsorte Passivo: Laboratorio Industrial Farmaceutico de Alagoas S/A. EMENTA:. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ... - LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL AVISO DE ADJUDICAÇÃO SEI Nº 0060407850.000058/2021-71 ADJUDICO o objeto do PROC ESSO LICITATÓRIO Nº 034/2021 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2021, em favor da Empresa: MEC-Q COMERCIO E SERVICOS DE METROLOGIA INDUSTRIAL (CNPJ 96.513.486/0001-30), valor global R $ 220.406,...
- LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL AVISO DE LICITAÇÃO SEI nº 0060407882.000032/2023-17 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 039/2023 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2023. OBJETO: FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL HIDRATADO INDUSTRIAL (REFINADO), conforme detalhamento constante no TERMO D...
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A territorialidade da política pública dos medicamentos genéricos no brasil - 2000/2017
O objetivo deste artigo é caracterizar a dinâmica territorial da indústria farmacêutica decorrente da política pública dos medicamentos genéricos no Brasil no período entre 2000 e 2017. A metodologia baseou-se em pesquisa bibliográfi ca e localização georrreferenciada da indústria nestes dois momentos do tempo. Os principais resultados mostram que a produção de genéricos cresceu signifi...
... 2009), que ampliou o projeto de estabelecimento de uma economia industrial no País. . Ao fim da década de 1970, devido aos investimentos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... junho de 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, ...
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nº 96.01.05511-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 5 de Septiembre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA/MG - RESPONSÁVEL TÉCNICO - FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO OU INDUSTRIAL - RESOLUÇÃO DO CFF Nº 160. 1. O artigo 24, da Lei nº 3.820/60, estabelece que "As empresas e estabelecimentos que explorarem serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar, perante os Conselhos Federal e Regionais, que essas...
...42/47. Logo, não se pode exigir que somente farmacêutico industrial possa ser responsável pela impetrada, mas aquele que detém os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000864-33.2019.5.06.0017), 13-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO PROFISSIONAL NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. Diante dos termos da peça de ingresso, verifica-se que não é o caso de pedido incerto, indeterminado ou sem indicação de seu valor, tampouco de pedido genérico e inespecífico, a atrair a declaração de inépcia pretendida pelo recorrente. Foram indicados na...
...á a seus empregados investidos nos cargos de Farmacêutico Industrial e Analista em Qualidade Industrial um reajuste salarial, a partir de 1º ... -
Acórdão nº 93721 de Tribunal Pleno, 16 de Abril de 1982
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE DE INVENÇÃO. PRODUTO QUÍMICO- FARMACEUTICO. LEI 5772/71 (APLICAÇÃO). - O FATO DE TER SIDO O DEPOSITO FEITO A LUZ DE LEGISLAÇÃO PERMISSIVA NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO A OBTENÇÃO DA PATENTE, A QUAL SUJEITA-SE A LEI VIGENTE A DATA DA SUA CONCESSÃO, E ESTA PROIBE O PRIVILEGIO PARA OS PRODUTOS QUÍMICO-FARMACEUTICOS E MEDICAMENTOSOS, BEM COMO OS PROCESSOS DE FABRICAÇÃO....
Indexação. CM0383,PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE DE INVENÇÃO. PRODUTO QUÍMICO-FARMACEUTICO. Publicação. DJ ... -
Acordão da Quarta Turma, 05-08-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO JUDICIAL VOLTADA AO PROSSEGUIMENTO DE PEDIDOSDE PATENTES DE MEDICAMENTOS A DESPEITO DE PARECERES NEGATIVOS DAANVISA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 229-C DA LEI 9.279/1996.1. Nos termos do artigo 229-C da Lei 9.279/1996, a concessão depatentes para produtos e processos farmacêuticos depende da préviaanuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).2. Tal parecer...
- LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL AVISO DE ADJUDICAÇÃO SEI Nº 0060407850.000235/2020-38 ADJUDICO o Processo Licitatório nº 047/2021 – Pregão Eletrônico nº 070/2021, em favor da empresa: SERVICO N ACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (CNPJ Nº 03.789.272/0001-00), val or global de R$ 45.692,64 (quar...
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'Não é só uma resposta conjuntural à crise'
...BRASÍLIA. O programa Brasil Maior - nova política industrial" - foi lançado há menos de um mês, mas ocupa o tempo do presidente da Ag\xC3"...
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Acórdão, Processo nº 0005527-70.2021.4.03.6306, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 16-12-2021
... de produção (01/11/1989 a 28/02/1991), operador farmacêutico industrial (01/03/1991 a 30/04/1991) e operador farmacêutico industrial ...