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  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 27 de Fevereiro de 2018

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DESCONSTITUIU REGISTRO DE MARCA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXCLUSIVIDADE DE USO. MARCA "FRACA", EVOCATIVA OU SUGESTIVA. ELEMENTOS NOMINATIVOS. COMPOSIÇÃO DO CONJUNTO MARCÁRIO. DISTINTIVIDADE. 1- Ação distribuída em 18/7/2012. Recurso especial interposto em 28

    ...ça RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.961 - RS (2016/0307782-2) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : PRINCIPIO ATIVO FARMACIA DE MANIPULACAO E PRODUTOS NATURAIS LTDA ADVOGADOS : GIORGIA CRISTIANE PACHECO - PR023776 LUCIANE MACHADO E OUTRO(S) - ...
  • Acórdão nº 2015/0211504-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Abril de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TÉCNICO EM FARMÁCIA. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE DROGARIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA SOB REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento firmado no STJ de que é possível ao técnico em farmácia assumir responsabilidade técnica por...

    ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.551.215 - SC (2015/0211504-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE SANTA CATARINA PROCURADOR : ELEIZA CAMARGO COELHO E OUTRO(S) AGRAVADO : MARCIO DEBORTOLI ADVOGADO : RODRIGO LUIZ PIACERA ...
  • Acórdão nº 2015/0000423-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 08 de Setembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EMPRESAS DE TRANSPORTE DE MEDICAMENTOS. ATIVIDADES NÃO RELACIONADAS ÀQUELAS SUJEITAS AO CONTROLE E À FISCALIZAÇÃO DO RECORRENTE. SÚMULA 7/STJ. 1. A instância de origem, com base nos elementos de fato e prova constantes dos autos, expressamente asseverou que as atividades desenvolvidas pela parte...

    ... ESPECIAL Nº 1.509.652 - SP (2015/0000423-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI SIMONE APARECIDA DELATORRE E OUTRO(S) EMBARGADO : SINDICATO ...
  • Acórdão nº 2009/0116546-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Fevereiro de 2011

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TÉCNICOS EM FARMÁCIA. REQUISITOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. HABILITAÇÃO LEGAL DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRÓPRIAS DA PROFISSÃO. POSSIBILIDADE DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DROGARIA INDEPENDENTEMENTE DE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nã

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.214.951 - SP (2009⁄0116546-6). RELATOR:MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMAAGRAVANTE:CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF⁄SP ADVOGADO :KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI E OUTRO(S)AGRAVADO:SANDRA DE AZEVEDO SILVA ADVOGADO :LEANDRO HENRIQUE ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1316555 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA, 28 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. TÉCNICO DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 543.889/MG, de relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado no DJ de 25/9/2006,...

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.316.555 - SP (2010⁄0104995-0). RELATOR:MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMAAGRAVANTE:CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF⁄SP ADVOGADO :KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI E OUTRO(S)AGRAVADO:MARIA APARECIDA ARCARI ADVOGADO :RAPHAEL ARCARI BRITO E ...
  • Acórdão nº 2007/0097128-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 21 de Agosto de 2008

    ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE POR DROGARIA. VIABILIDADE. PRECEDENTES DA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 947.717/MS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 23/03/2009)

    ...ÓRDÃO:MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKIRECORRENTE:JOÃO NATAL VENTORIN E OUTROSADVOGADO:JOSÉ LOTFI CORRÊA RECORRIDO :CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CRF/MS PROCURADOR:MARCELO ALEXANDRE DA SILVA E OUTRO(S). EMENTA. ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO ...
  • Acórdão nº 2007/0200552-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 21 de Agosto de 2008

    ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE POR DROGARIA. VIABILIDADE. PRECEDENTES DA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 977.226/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 23/03/2009)

    ... TEORI ALBINO ZAVASCKIRECORRENTE:PATRICIA DE VASCONCELOS PEREIRA OLIVEIRA ADVOGADO:CRISTIANE SILVA OLIVEIRA RECORRIDO :CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF/SP ADVOGADO:SIMONE APARECIDA DELATORRE E OUTRO(S)INTERES. :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. ADMINISTRATIVO. ...
  • DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
    ...    Art. 245. a prestação do serviço Militar pelos estudantes de medicina, odontologia, farmácia ou veterinária e pelos médicos, dentista, farmacêuticos ou veterinários é fixada pela LSM, por êste Regulamento e por legislação específica. ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1180360 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Fevereiro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. OFICIAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. POSSIBILIDADE. 1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que oficial de farmácia inscrito no Conselho Regional pode ser responsável técnico por drogaria (Súmula 120/STJ). 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.884/MG (assentada de 26.8

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.180.360 - SP (2009⁄0072082-5). RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMINAGRAVANTE:CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO :SIMONE APARECIDA DELATORRE AGRAVADO:ANTÔNIO P CORDEIRO E COMPANHIA LTDA. - MICROEMPRESA E OUTROADVOGADO :JOSE ...
  • Farmácia do Trabalhador in talks to raise new capital from investors
    Pernambuco-based drugstore chain Farmácia do Trabalhador is in talks to raise new capital from investors after approving a judicial reorganization plan. The company, which had 1,100 stores and revenues of about R$1 billion in 2014, closed 810 units s...
  • Acórdão nº 2007/0043431-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Dezembro de 2010

    ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. POSSIBILIDADE. 1. O art. 14 da Lei n.º 3.820/60 preceitua que poderão se inscrever no quadro de farmacêuticos do Conselho Regional de Farmácia, os profissionais que, embora não farmacêuticos, exerçam sua atividade como responsáveis ou auxiliares técnicos de laboratórios...

    . RECURSO ESPECIAL Nº 930.613 - SP (2007⁄0043431-2). RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF⁄SP ADVOGADO:SIMONE APARECIDA DELATORRE E OUTRO(S)RECORRIDO :NERY ANTÔNIO SILVESTRINI ADVOGADO:LEANDRO HENRIQUE ...
  • Acórdão nº 2007/0098762-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 26 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. (ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PROFISSIONAL. SÚMULA N. 83 DESTA CORTE SUPERIOR. TÉCNICO EM FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. SÚMULA N. 83 DO STJ.) 1. A pretensão infringente exposta nos embargos de declaração não pode ser acolhida, porque não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão...

    . EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 953.127 - SP (2007⁄0098762-0). RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESEMBARGANTE:CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF⁄SP ADVOGADO :SIMONE APARECIDA DELATORRE E OUTRO(S)EMBARGADO:DROGARIA BANDEIRANTES DE MONTE ALTO LTDA - MICROEMPRESA E ...
  • Acórdão nº 2013/0144457-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 12 de Novembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DROGARIAS E FARMÁCIAS. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO DURANTE O PERÍODO INTEGRAL DE FUNCIONAMENTO DO RESPECTIVO ESTABELECIMENTO. FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO. CONSELHOS REGIONAIS DE FARMÁCIA. COMPETÊNCIA. 1. Para efeitos de aplicação do...

    ...ça RECURSO ESPECIAL Nº 1.382.751 - MG (2013/0144457-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRF/MG ADVOGADOS : DILSON ARAÚJO DE SOUZA E OUTRO(S) HELIDA MARQUES ABREU BARBARA ...
  • Acórdão nº 2012/0035625-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 02 de Outubro de 2014

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA COMO TÉCNICO EM FARMÁCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. 1. "Têm direito ao registro no Conselho Regional de Farmácia os profissionais que, no somatório de ambos os cursos, cumpriram carga horária exigida por lei" (AgRg no REsp 1.004.328/SP, Relator...

    ... ESPECIAL Nº 1.310.044 - SP (2012/0035625-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : SIMONE APARECIDA DELATORRE E OUTRO(S) AGRAVADO : APARECIDA VERA BALDÃO FACHINI ADVOGADO : ...
  • Acórdão nº 2011/0024384-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Junho de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXAME PREJUDICADO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. COMÉRCIO DE PRODUTOS ALHEIOS AO CONCEITO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DA ANVISA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Prequestionadas, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais ...

    .../0024384-0) RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI E OUTRO(S) RECORRIDO : DROGAVIDA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA ...
  • Acórdão nº 2007/0002732-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 27 de Março de 2007

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TÉCNICO EM FARMÁCIA. DIPLOMAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. INSCRIÇÃO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE FARMÁCIA. REQUISITOS. ATUAÇÃO LIMITADA, APENAS, EM DROGARIAS, E NÃO EM FARMÁCIAS. PRECEDENTES. 1. Recurso especial contra acórdão que não autorizou a inscrição dos recorrentes, técnicos em farmácia, nos quadros do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais. 2. O art.

    ...RELATOR:MINISTRO JOSÉ DELGADORECORRENTE:ADRIANA MANCINI E OUTROSADVOGADO:JOSÉ LOTFI CORRÊA RECORRIDO :CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO:MARCELO ALEXANDRE DA SILVA . EMENTA. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TÉCNICO EM FARMÁCIA. DIPLOMAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2008/0283107-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Fevereiro de 2011

    ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. OFICIAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 120 DO STJ. PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO. ANÁLISE DESNECESSÁRIA. A responsabilidade técnica por drogaria pode ser assumida por oficial ou auxiliar de farmácia, desde que inscrito no órgão competente, não sendo o caso de se condicionar à existência de interesse público.

    . AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.107.537 - SP (2008⁄0283107-6). RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSAGRAVANTE:CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF⁄SP ADVOGADO :ANNA PAOLA NOVAES STINCHI E OUTRO(S)AGRAVADO:FÁBIO ANTONIO FERRETI E OUTROADVOGADO :JOSE FERRAZ DE ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1144743 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA, 24 de Maio de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO AGRAVADO. TÉCNICO DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE POR DROGARIAS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. - É firme a jurisprudência desta Corte superior no sentido de poder o oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, ser responsável por drogaria. Inteligência do verbete n. 120 da Súmula do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 114474

    . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.743 - SP (2009⁄0113735-8). RELATOR:MINISTRO CESAR ASFOR ROCHAAGRAVANTE:CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF⁄SP ADVOGADO :KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI E OUTRO(S)AGRAVADO:PHILADELPHO LOPES E CIA LTDA E OUTROADVOGADO :JOSE FERRAZ ...
  • Governo pode suspender convênio com farmácia por causa de receitas rasuradas

    Receita rasurada permite governo suspender convênio com farmácia

    Receitas médicas com rasura, sem prescrição de dosagem ou ilegíveis, são suficientes para justificar suspensão de uma conveniada do programa federal Farmácia Popular. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao reconhecer decisão qu...
  • Acórdão nº 2012/0193828-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 16 de Junho de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÉCNICO EM FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE POR ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICA. POSSIBILIDADE. 1. A eg. Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp 862.923/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, da relatoria do Min HUMBERTO MARTINS, assentou o entendimento de que o técnico de...

    ... EM RECURSO ESPECIAL Nº 230.677 - SP (2012/0193828-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : AMILTON DA SILVA TEIXEIRA E OUTRO(S) - SP295339 EMBARGADO : HAMILTON DOS SANTOS MUSSOLIN E ...
  • Acórdão nº 2008/0193478-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Dezembro de 2010

    ADMINISTRATIVO. REGISTRO PROFISSIONAL. ARTIGO 535, II, CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DROGARIAS E FARMÁCIAS. TÉCNICO EM HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. OBRIGATORIEDADE. COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E PUNIÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. 1. No tocante à alegada violação do disposto no artigo 535, II, do CPC, o recurso não merece provimento. Os órgãos julgadores não estão obrigados a...

    . RECURSO ESPECIAL Nº 1.085.436 - SP (2008⁄0193478-0). RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF⁄SP ADVOGADO:SIMONE APARECIDA DELATORRE E OUTRO(S)RECORRIDO :W2G2 S⁄A ADVOGADO:FLÁVIA MARIA DE MORAES GERAIGIRE E ...
  • Acórdão nº 2004/0057805-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Março de 2007

    ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DE FARMÁCIA. PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. POSSIBILIDADE. 1. É firme a jurisprudência da 1ª Seção desta Corte no sentido de que (a) os técnicos em farmácia que atendam aos requisitos de formação profissional exigidos pelas autoridades educacionais têm direito à inscrição junto aos...

    ...RELATOR:MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKIRECORRENTE:IVAN ADRIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO:JOSÉ LOTFI CORRÊA RECORRIDO :CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CRF/MT ADVOGADO:PEDRO MOACYR PINTO JÚNIOR . EMENTA. ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DE FARMÁCIA. PROFISSIONAL LEGALMENTE ...
  • Acórdão nº 2016/0063159-6 de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Setembro de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO SIMPLES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA. PRODUTOS COSMÉTICOS. RÉU PRIMÁRIO. PREENCHIMENTO DOS VETORES JURISPRUDENCIAIS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte,...

    ... para cabelo, avaliadas em R$ 40,00 (quarenta reais) , que foram logo recuperadas pelo estabelecimento vítima, uma farmácia. Conduta que preenche os vetores do princípio da insignificância delineados pela jurisprudência. IV - Parecer do Ministério ...
  • DECRETO Nº 74170, DE 10 DE JUNHO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, que Dispõe Sobre o Controle Sanitario do Comercio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmaceuticos e Correlatos.
    ...Farmácia - estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, ...
  • Acórdão nº 2006/0224530-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 13 de Novembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. AUXILIAR DE FARMÁCIA. DIREITO DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA NÃO RECONHECIDO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO. PROTEÇÃO AO BEM-ESTAR DA COLETIVIDADE. SÚMULA 275/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO AFIRMA HORAS INSUFICIENTES PARA HABILITAÇÃO/INSCRIÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SÚMULA

    ...:MINISTRO LUIZ FUXAGRAVANTE:DROGARIA DROGADALIA LTDA E OUTROADVOGADO :THIAGO FERRAZ DE ARRUDA E OUTRO(S)AGRAVADO:CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF/SP ADVOGADO :SIMONE APARECIDA DELATORRE E OUTRO(S). EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ...

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