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  • Acórdão nº 2007/0166804-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 11 de Dezembro de 2007

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE FARMACÊUTICO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA CONCOMITANTEMENTE POR DROGARIA E FARMÁCIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso especial que objetiva ver reconhecido o direito de o profissional farmacêutico acumular a responsabilidade técnica por unidade...

    ...É DELGADO RECORRENTE : CRISTIANO CEZAR NAVES DA CRUZ ADVOGADO : CLEIDE FRANCISCO DE CARVALHO E OUTRO(S) RECORRIDO : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CRF/MG ADVOGADO : HUMBERTO SOARES COSTA PEDRO E OUTRO(S) . EMENTA. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ...
  • Remédio para doença grave está em falta na farmácia do estado
    Aos 43 anos, a administradora de empresas Francisca Adriana Souza Lopes sente falta de ar ao realizar tarefas como tomar banho, preparar uma refeição ou arrumar a cama. Deveriam ser afazeres simples, mas tornam-se desafios para quem sofre de hiperten...
  • Raia Drogasil compra empresa, anuncia ‘nova farmácia’ e plataforma de serviços
    A Raia Drogasil está mudando o foco da operação com a decisão de se voltar para três novas vertentes principais. Parte dessa mudança terá como base de apoio o seu braço de aquisição de novos negócios, a RD Ventures, veículo de investimento da companh...
  • Não será mais uma farmácia
    Sabe o imóvel na esquina da Dias Ferreira com a Ataulfo de Paiva, no Leblon, em frente à Praça Cazuza, onde havia um McDonald’s? Será construída lá a primeira filial carioca do Bar da Praça, famoso em São Paulo. Para a abertura, prevista para m...
  • Acórdão nº 2009/0051258-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Outubro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. OFICIAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. POSSIBILIDADE. 1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o oficial de farmácia inscrito no Conselho Regional de Farmácia pode ser responsável técnico por drogaria (Súmula 120/STJ). 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1129228/SP,...

  • A Farmácia dos Direitos Humanos: Algumas observações sobre a prisão de Guantánamo

    "Procuro articular, a partir de imagem procedente da prisão de Guantánamo, uma compreensão da situação de estado de exceção existente, evidenciando as lacunas que dificilmente se deixam preencher pelo conceito tradicional de direitos humanos. De outro lado, a partir da ética da alteridade e da fenomenologia do rosto, proponho a compreensão do rosto como parâmetro ético mínimo, componente da...

    @1. Caminho para Guantánamo Em 11 de janeiro de 2002 ocorreu o primeiro deslocamento de prisioneiros para a Base Naval de Guantánamo, que fica ao sudeste de Cuba, cedida por aluguel aos Estados Unidos anteriormente à revolução socialista...
  • Em vigor Lei nº 11.098, de 13 de janeiro de 2005. Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.
    ...5. Prédio de 7 (sete) pavimentos e respectivo terreno da Faculdade de Farmácia, situado à Av. Olegário Maciel, no 2.360, conforme Escritura Pública, transcrita em 28 de setembro de 1979 sob a Matrícula no 13.130, Livro 2, no ...
  • Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
    ...VI - a manipulação em farmácia, para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo ...
  • Acórdão nº 2008/0227827-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. TÉCNICO EM FARMÁCIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1. O Decreto n. 793/93 - que previa a possibilidade de o técnico diplomado em curso de segundo grau que tivesse seu diploma registrado no Ministério da Educação, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, observadas as exigências dos arts. 22 e 23 da Lei n. 5.692/71,

    ...RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESAGRAVANTE:CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF⁄SP ADVOGADO :ANA CAROLINA GIMENES GAMBA E OUTRO(S)AGRAVADO:JEFERSON EDUARDO PEREIRA ADVOGADO :CRISTIANE SILVA ...
  • Acórdão nº 2008/0189305-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 07 de Maio de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DE FARMÁCIA. RESPONSÁVEL POR DROGARIA. INTERESSE PÚBLICO. SÚMULA 7 DO STJ. SÚMULA 120 DO STJ. 1. A apreciação dos critérios necessários para que o oficial de farmácia seja responsável por drogaria enseja indispensável reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.089.926 - SP (2008/0189305-7). RELATOR:MINISTRO LUIZ FUXAGRAVANTE:CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF/SP ADVOGADO :SIMONE APARECIDA DELATORRE E OUTRO(S)AGRAVADO:ORLANDO DE FREITAS ADVOGADO :FRANCISCO MALDONADO JUNIOR . ...
  • Acórdão nº 2007/0112587-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 09 de Junho de 2009

    ADMINISTRATIVO – CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA – INSCRIÇÃO – TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO – CARGA HORÁRIA MÍNIMA DO CURSO – CUMPRIMENTO. 1. Assiste razão ao embargante quanto à omissão em relação à divergência jurisprudencial apontada nas razões do recurso especial. Patente a existência de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o proferido pelo TRF da 5ª Região; deve o recurso especial

    ... HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE : CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA BRANDÃO ADVOGADO : CRISTIANE SILVA OLIVEIRA EMBARGADO : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF/SP ADVOGADO : SIMONE APARECIDA DELATORRE E OUTRO(S) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. ADMINISTRATIVO ...
  • Acórdão nº 2008/0182382-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Fevereiro de 2009

    ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. CURSO PROFISSIONALIZANTE QUE NÃO ATENDE À CARGA HORÁRIA MÍNIMA PARA FORMAÇÃO COMO TÉCNICO. SÚMULA 7/STJ. AUXILIAR DE FARMÁCIA. SÚMULA 275/STJ. 1. Hipótese em que houve denegação da segurança pleiteada, ao fundamento de que o curso profissionalizante realizado pela recorrente não a habilita a se inscrever no Conselho Regional de Farmácia.

    ... HERMAN BENJAMINAGRAVANTE:ROSELI APARECIDA BOTELHO JARDINI ADVOGADO :JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO E OUTRO(S)AGRAVADO:CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF/SP ADVOGADO :SIMONE APARECIDA DELATORRE E OUTRO(S). EMENTA. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ...
  • Acórdão nº 2010/0099700-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Outubro de 2010

    ADMINISTRATIVO. FARMÁCIA. COOPERATIVA MÉDICA SEM FINS LUCRATIVOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 16, "G" DO DECRETO N. 20.931/32. PRECEDENTES. 1. Restringe-se a controvérsia acerca da possibilidade de a Unimed de Sertãozinho manter uma farmácia para fornecer medicamentos a preço de custo, sem distribuição de lucro, aos associados, mediante apresentação de receita médica. O Conselho Regional...

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.313.736 - SP (2010⁄0099700-5). RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSAGRAVANTE:CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF⁄SP ADVOGADO :SIMONE APARECIDA DELATORRE E OUTRO(S)AGRAVADO:UNIMED DE SERTÃOZINHO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1395123 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Setembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. TÉCNICO DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO. CARGA HORÁRIA EXIGIDA. NÃO CUMPRIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é tranquila no sentido de que técnico em farmácia pode ser inscrito no Conselho Regional de Farmácia e, em consequência, assumir a responsabilidade técnica por drogaria, desde que atendidos determinados...

    ...RELATOR:MINISTRO CASTRO MEIRAAGRAVANTE:NORMANDO MAIA ADVOGADO :JOSÉ LOTFI CORRÊA E OUTRO(S)AGRAVADO:CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CRF⁄MS ADVOGADO :MARCELO ALEXANDRE DA SILVA . EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. TÉCNICO DE ...
  • Acórdão nº 2007/0019678-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 14 de Maio de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. (PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. (ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DE FARMÁCIA. REGISTRO JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. CARGA - HORÁRIA. CONDIÇÃO).) FALTA DE IMPUGNAÇÃO...

    ... LUIZ FUXAGRAVANTE:CECÍLIA APARECIDA BOIATI MACHADO E OUTROSADVOGADO :JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO E OUTRO(S)AGRAVADO:CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF/SP ADVOGADO :SIMONE APARECIDA DELATORRE E OUTRO(S). EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE ...
  • Acórdão nº 2006/0175561-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Abril de 2007

    ADMINISTRATIVO – CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - LEGITIMIDADE PARA NEGAR REGISTRO DE ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO E INSCRIÇÃO DE PROFISSIONAL DE FARMÁCIA – COOPERATIVA MÉDICA SEM FINS LUCRATIVOS – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PREÇO DE CUSTO AOS ASSOCIADOS – INAPLICABILIDADE DO ART. 16, ALÍNEA "G", DO DECRETO 20.931/32 – PRECEDENTES. 1. Prequestionamento implícito dos dispositivos...

    ...:UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO:MÁRCIO ANTÔNIO EBRAM VILELA E OUTROSRECORRIDO:CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF/SP ADVOGADO:LUÍS HENRIQUE SILVEIRA MORAES E OUTROS. EMENTA. ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - ...
  • DECRETO LEI Nº 150, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispensa de Registro, No Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmacia, os Diplomas Expedidos por Escolas Ou Faculdades de Medicina e de Farmacia.
  • Acórdão nº 2006/0141244-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 12 de Junho de 2007

    ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. RESPONSABILIDADE ADSTRITA APENAS ÀS DROGARIAS. 1. "O Decreto n. 74.170/74, em seu artigo 28, § 2º, b, na redação que lhe conferiu o Decreto n. 793/93, considerou aptos para assumir a responsabilidade técnica pelas farmácias e drogarias, os técnicos formados em...

    . RECURSO ESPECIAL Nº 863.323 - SP (2006/0141244-0). RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF/SP ADVOGADO : SIMONE APARECIDA DELATORRE RECORRIDO : MARCOS APARECIDO PAURA ADVOGADO : LUCIENI MALTHAROLO DE ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1246041 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. TÉCNICO EM FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE POR DROGARIA. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ firmou a orientação de que é possível ao Técnico em Farmácia assumir responsabilidade por drogaria, independentemente de interesse público ou de inexistência de outro profissional no local, tendo em vista ausência de vedação legal para...

    . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.246.041 - MG (2011⁄0067564-1). RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMINAGRAVANTE:CRFMG CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO :BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA E OUTRO(S)AGRAVADO:CLÉRIA DA CUNHA MARTINS ADVOGADO :MARIA GORETI PIMENTA COUTO E ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1148543 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA, 28 de Junho de 2011

    ADMINISTRATIVO. OFICIAL DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. POSSIBILIDADE. 1. O oficial de farmácia, devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria, nos termos da Súmula 120/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1148543/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/0

    . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.148.543 - SP (2009⁄0072489-0). RELATOR:MINISTRO CASTRO MEIRAAGRAVANTE:CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF⁄SP ADVOGADO :SIMONE APARECIDA DELATORRE E OUTRO(S)AGRAVADO:DROGARIA NACIONAL LTDA - MICROEMPRESAADVOGADO :CRISTIANE ...
  • Acórdão nº 2007/0170819-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 28 de Abril de 2009

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. TÉCNICO DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. POSSIBILIDADE. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seçã

    . EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 972.688 - PR (2007/0170819-0). RELATORA:MINISTRA DENISE ARRUDAEMBARGANTE:CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR ADVOGADO :VINÍCIUS GOMES DE AMORIM E OUTRO(S)EMBARGADO:ORLANDO CARLOS DE CARVALHO E OUTROSADVOGADO :JEFFERSON ...
  • Acórdão nº 2007/0011661-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Maio de 2008

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. AUXILIAR DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ASSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 3.820/60 não contemplou como suscetível de inscrição no Conselho Regional de Farmácia o profissional de nível médio portador de título de "Auxiliar de Farmácia", na verdade sem capacidade para assumir responsabilidade pela atividade farmacêutica.

    ... DO TRF 1ª REGIÃO)RECORRENTE:G R SOUZA COSTA LTDA E OUTROADVOGADO:JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO E OUTRO(S)RECORRIDO :CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO:SIMONE APARECIDA DELATORRE E OUTRO(S). EMENTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. AUXILIAR DE ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 1472, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1951. Autoriza Aos que Tiverem Cinco Anos de Pratica de Farmacia, Licença para Abrir Farmacia em Localidade Onde Nenhuma Houver Estabelecida Com Farmaceutico Diplomado.
  • Acórdão nº 2010/0105047-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 14 de Dezembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO. TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO. LEGALIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA. ESCLARECIMENTO. 1. O acórdão embargado, ao negar provimento ao recuso especial do embargante, manteve o direito do técnico em farmácia à inscrição nos quadros do Conselho Regional de Farmácia, único direito reconhecido na origem. 2. Assim, ao contrário do alegado, o...

    ...RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSEMBARGANTE:CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF⁄SP ADVOGADO :SIMONE APARECIDA DELATORRE E OUTRO(S)EMBARGADO:ANTÔNIA BENEDITA GOMES DE AMORIM ADVOGADO :JOSE FERRAZ ...
  • Acórdão nº 2014/0116556-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 25 de Março de 2015

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VENDA IRREGULAR DE MEDICAMENTOS CONTROLADO. TRÁFICO DE DROGAS. FRAUDE AO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. Os acusados foram presos em flagrante delito por manterem em depósito, sem o devido registro,...

    ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. VENDA IRREGULAR DE MEDICAMENTOS CONTROLADO. TRÁFICO DE DROGAS. FRAUDE AO PROGRAMA FARMÁCIA" POPULAR. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DO CRIME DE TR\xC3"...

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