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  • LEI ORDINÁRIA Nº 1472, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1951. Autoriza Aos que Tiverem Cinco Anos de Pratica de Farmacia, Licença para Abrir Farmacia em Localidade Onde Nenhuma Houver Estabelecida Com Farmaceutico Diplomado.
  • Acórdão nº 2010/0105047-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 14 de Dezembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO. TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO. LEGALIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA. ESCLARECIMENTO. 1. O acórdão embargado, ao negar provimento ao recuso especial do embargante, manteve o direito do técnico em farmácia à inscrição nos quadros do Conselho Regional de Farmácia, único direito reconhecido na origem. 2. Assim, ao contrário do alegado, o...

    ...RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSEMBARGANTE:CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF⁄SP ADVOGADO :SIMONE APARECIDA DELATORRE E OUTRO(S)EMBARGADO:ANTÔNIA BENEDITA GOMES DE AMORIM ADVOGADO :JOSE FERRAZ ...
  • Acórdão nº 2014/0116556-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 25 de Março de 2015

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VENDA IRREGULAR DE MEDICAMENTOS CONTROLADO. TRÁFICO DE DROGAS. FRAUDE AO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. Os acusados foram presos em flagrante delito por manterem em depósito, sem o devido registro,...

    ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. VENDA IRREGULAR DE MEDICAMENTOS CONTROLADO. TRÁFICO DE DROGAS. FRAUDE AO PROGRAMA FARMÁCIA" POPULAR. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DO CRIME DE TR\xC3"...
  • Decreto-Lei nº 2.059 de 01/09/1983. ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI 5.292, DE 8 DE JUNHO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR PELOS ESTUDANTES DE MEDICINA, FARMACIA, ODONTOLOGIA E VETERINARIA E PELOS MEDICOS, FARMACEUTICOS, DENTISTAS E VETERINARIOS.
  • Acórdão nº 2007/0008054-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 04 de Setembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DE FARMÁCIA. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 851.968/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04.09.2007, DJ 01.10.2007 p. 225)

    ... ZAVASCKIAGRAVANTE:DROGARIA SOROCABANO JABOTICABAL LTDA E OUTROADVOGADO :JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO E OUTROAGRAVADO:CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA - CRF ADVOGADO :SIMONE APARECIDA DELATORRE E OUTRO(S). EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DE FARMÁCIA. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-1098976-06.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC. Havendo nos autos decisão motivada quanto à matéria suscitada, não há falar em omissão no...

    ...Recurso de revista não conhecido. INTEGRAÇÃO DAS UTILIDADES HABITAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA EM GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E DE FARMÁCIA. O Regional, com espeque na Resolução nº 783/57, expedida pela reclamada, concluiu que a gratificação de farmácia possui natureza salarial, ...
  • Acórdão nº 2007/0183166-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 27 de Maio de 2008

    AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO DE TÉCNICO EM FARMÁCIA. PRECEDENTES. INOVAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - É entendimento assente na c. Primeira Seção deste Tribunal que, nos termos do Decreto nº 74.170/74, podem os Técnicos em Farmácia, formados em curso de segundo grau, se inscreverem nos Conselhos Regionais de Farmácia, observadas as exigências dos artigos 22 e 23...

    . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 981.260 - SP (2007/0183166-0). RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃOAGRAVANTE:CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF/SP ADVOGADO :ROBERTO TADAO MAGAMI JÚNIOR E OUTRO(S)AGRAVADO:ODETE DIAS DA SILVA TAKEMOTO E OUTROSADVOGADO :JOSE FERRAZ ...
  • Acórdão nº 2016/0092715-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 13 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO DA SÚMULA 3/STJ. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ANUIDADES. REQUISITOS DA CDA. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alegação de que a CDA estaria eivada de nulidade...

    ...- RS024065 MARIANA PORTO KOCH - RS073319 FERNANDA LINDEN RUARO - RS083797 AGRAVADO : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : MARCIO ALMINHANA AIROLDI E OUTRO(S) - RS075171 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO ...
  • Acórdão nº 2015/0327462-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Setembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO, EM RECURSO ESPECIAL, DE ALEGADA OFENSA A RESOLUÇÕES, PORTARIAS OU INSTRUÇÕES NORMATIVAS. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. TÉCNICO. INSCRIÇÃO. CARGA HORÁRIA EXIGIDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO...

    ... DE ARRUDA NETTO E OUTRO(S) - SP014853 THIAGO FERRAZ DE ARRUDA - SP212457 AGRAVADO : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : PATRÍCIA APARECIDA SIMONI BARRETTO E OUTRO(S) - SP132302 SIMONE APARECIDA DELATORRE ...
  • Acórdão nº 2009/0118202-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 27 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O art. 535 do CPC/73 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada,...

    ... Nº 1.231.251 - SP (2009/0118202-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO EMBARGANTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : SIMONE APARECIDA DELATORRE E OUTRO(S) - SP163674 ROBERTO TADAO MAGAMI JÚNIOR E ...
  • Empresas Privadas. EDITAL-FARMÁCIA CARRETEIRO
  • Empresas Privadas. Publicação Farmácia Officinal filial
  • Empresas Privadas. Publicação Farmácia Officinal Matriz
  • Acórdão nº 2009/0121747-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Maio de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. 1. Dos termos constantes no título da ementa do acórdão embargado (em caixa alta) fez supor, equivocadamente, que o decisum teria declarado a impossibilidade de inscrição do recorrente, ora embargado, no órgão de registro competente por ausência de preenchimento do requisito de carga...

    ...:MINISTRO CASTRO MEIRAEMBARGANTE:JAISEL DE OLIVEIRA PORTES ADVOGADO :ITAMAR MARTINS DE PAIVA FILHO E OUTRO(S)EMBARGADO:CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO :BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA E OUTRO(S). EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ...
  • Acórdão nº 2013/0124686-0 de T6 - SEXTA TURMA, 21 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE ROUBO. NÃO RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PROLATADO COM BASE NA ANÁLISE PROBATÓRIA DOS AUTOS. REVISÃO IMPEDIDA PELA SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo a dinâmica dos fatos descritos pelo acórdão estadual, a arma de fogo não foi usada para diminuir resistência das vítimas na

    ... de fogo não foi usada para diminuir resistência das vítimas na tentativa de subtração do dinheiro do caixa da farmácia, motivo pelo qual não foi reconhecida a referida majorante. 2. A reforma da conclusão do acórdão exigiria o reexame do ...
  • Acórdão nº 2016/0190130-0 de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Outubro de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS I, II E IV, E 211 DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O habeas...

    ... de origem em razão da periculosidade do recorrente, uma vez que, conforme depoimento das testemunhas, na farmácia do recorrente há intenso tráfico de drogas e remédios clandestinos, estando ele sempre envolvido em confusões, tendo ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Agosto de 2017

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CP. SÚMULA N. 284 DO STF. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. A alegada violação do art. 155 do Código Penal, por não possuir pertinência ao caso concreto, não pode ser conhecida, uma vez que os fatos...

    ... a população, notadamente a mais carente, que se vê impossibilitada de utilizar os serviços de atendimento da farmácia básica do município – assistência pública de saúde. Ademais, pela certidão de antecedentes, o recorrente responde a outros ...
  • Acórdão nº 2016/0108047-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Novembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. "Esta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Declaração no REsp. 1.186.513/RS, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento de que os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária - MFDV, dispensados por excesso de contingente, estão

    ... 1.186.513/RS, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento de que os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária - MFDV, dispensados por excesso de contingente, estão sujeitos à prestação do Serviço ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Abril de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 FEITA DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. INMETRO. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. FARMÁCIA. BALANÇA OFERECIDA COMO CORTESIA AOS CLIENTES. DESCABIMENTO. 1. O ...

    ... SÚMULA 284/STF. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. INMETRO. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. FARMÁCIA. BALANÇA OFERECIDA COMO CORTESIA AOS CLIENTES. DESCABIMENTO. 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973 permite ...
  • Acórdão nº 2007/0045881-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 14 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. OFICIAL DE FARMÁCIA. RESPONSÁVEL TÉCNICO POR DROGARIAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 120/STJ. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. 2. O acórdão a quo afastou a imposição de sanção ao estabelecimento/recorrido, autorizando ter como seu responsável técnico oficial de farmácia. 3. Estabelece a Súmula nº 120,...

    . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 931.284 - SP (2007/0045881-4). RELATOR:MINISTRO JOSÉ DELGADOAGRAVANTE:CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP ADVOGADO :SIMONE APARECIDA DELATORRE E OUTRO(S)AGRAVADO:JOÃO BATISTA DE CAMPOS E OUTROADVOGADO :JOSE FERRAZ DE ARRUDA ...
  • Acórdão nº 2008/0271564-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Setembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITOS INFRINGENTES PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL – CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA – OFICIAL DE FARMÁCIA – RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIAS – POSSIBILIDADE (SÚMULA 120 DO STJ) – PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO STF) – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF –...

    . EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.102.697 - SP (2008/0271564-8). RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSEMBARGANTE:CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF/SP ADVOGADO :EDMILSON POLIDORO PINTO E OUTRO(S)EMBARGADO:MOACIR ALEXANDRONI E OUTROADVOGADO :JOSE FERRAZ DE ARRUDA ...
  • Acórdão nº 2009/0025882-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Outubro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE TÉCNICO EM FARMÁCIA NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. CARGA HORÁRIA MÍNIMA DO CURSO. CUMPRIMENTO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. 1. Pode inscrever-se no Conselho Regional de Farmácia o técnico em farmácia formado em 2º grau que cumpriu carga horária de 2.200 ou 2.900 horas de trabalho escolar efetivo, com diploma registrado no MEC e...

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.156.270 - SP (2009/0025882-0). RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMINAGRAVANTE:CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO :SIMONE APARECIDA DELATORRE E OUTRO(S)AGRAVADO:ÂNGELO PRIMO PASSINI ADVOGADO :MARCELINO BARROSO DA COSTA E ...
  • Acórdão nº 2013/0014763-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Agosto de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que não foram cumpridas as exigências legais aptas a

    ...: DORALICE DA SILVA ADVOGADOS : JOSÉ LOTFI CORRÊA E OUTRO(S) RITA CAMPOS FILLES LOTFI AGRAVADO : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CRF/MS ADVOGADO : MARCELO ALEXANDRE DA SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO ...
  • Acórdão nº 2014/0326384-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 24 de Novembro de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTADORA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. AFERIÇÃO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas,...

    ... no RECURSO ESPECIAL Nº 1.504.863 - SP (2014/0326384-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : PATRÍCIA APARECIDA SIMONI BARRETTO E OUTRO(S) TAMIRES GIACOMITTI MURARO AGRAVADO : ...
  • Por dúvida sobre autoria, juiz manda soltar dois acusados de assalto a farmácia

    Por dúvida sobre autoria, juiz manda soltar acusados de assalto

    A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado. Com base nesse ente...

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