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Acórdão nº 2007/0002732-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TÉCNICO EM FARMÁCIA. DIPLOMAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. INSCRIÇÃO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE FARMÁCIA. REQUISITOS. ATUAÇÃO LIMITADA, APENAS, EM DROGARIAS, E NÃO EM FARMÁCIAS. PRECEDENTES. 1. Recurso especial contra acórdão que não autorizou a inscrição dos recorrentes, técnicos em farmácia, nos quadros do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais. 2. O art.
...RELATOR:MINISTRO JOSÉ DELGADORECORRENTE:ADRIANA MANCINI E OUTROSADVOGADO:JOSÉ LOTFI CORRÊA RECORRIDO :CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO:MARCELO ALEXANDRE DA SILVA . EMENTA. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TÉCNICO EM FARMÁCIA. DIPLOMAÇÃO ... -
Acórdão nº 2008/0283107-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. OFICIAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 120 DO STJ. PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO. ANÁLISE DESNECESSÁRIA. A responsabilidade técnica por drogaria pode ser assumida por oficial ou auxiliar de farmácia, desde que inscrito no órgão competente, não sendo o caso de se condicionar à existência de interesse público.
. AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.107.537 - SP (2008⁄0283107-6). RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSAGRAVANTE:CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF⁄SP ADVOGADO :ANNA PAOLA NOVAES STINCHI E OUTRO(S)AGRAVADO:FÁBIO ANTONIO FERRETI E OUTROADVOGADO :JOSE FERRAZ DE ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1144743 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO AGRAVADO. TÉCNICO DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE POR DROGARIAS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. - É firme a jurisprudência desta Corte superior no sentido de poder o oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, ser responsável por drogaria. Inteligência do verbete n. 120 da Súmula do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1144743/SP
. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.743 - SP (2009⁄0113735-8). RELATOR:MINISTRO CESAR ASFOR ROCHAAGRAVANTE:CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF⁄SP ADVOGADO :KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI E OUTRO(S)AGRAVADO:PHILADELPHO LOPES E CIA LTDA E OUTROADVOGADO :JOSE FERRAZ ... -
Governo pode suspender convênio com farmácia por causa de receitas rasuradas
Receita rasurada permite governo suspender convênio com farmácia
Receitas médicas com rasura, sem prescrição de dosagem ou ilegíveis, são suficientes para justificar suspensão de uma conveniada do programa federal Farmácia Popular. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao reconhecer decisão qu... - LEI ORDINÁRIA Nº 1472, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1951. Autoriza Aos que Tiverem Cinco Anos de Pratica de Farmacia, Licença para Abrir Farmacia em Localidade Onde Nenhuma Houver Estabelecida Com Farmaceutico Diplomado.
- DECRETO LEI Nº 150, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispensa de Registro, No Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmacia, os Diplomas Expedidos por Escolas Ou Faculdades de Medicina e de Farmacia.
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Acórdão nº 2008/0193478-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. REGISTRO PROFISSIONAL. ARTIGO 535, II, CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DROGARIAS E FARMÁCIAS. TÉCNICO EM HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. OBRIGATORIEDADE. COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E PUNIÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. 1. No tocante à alegada violação do disposto no artigo 535, II, do CPC, o recurso não merece provimento. Os órgãos julgadores não estão obrigados a...
. RECURSO ESPECIAL Nº 1.085.436 - SP (2008⁄0193478-0). RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF⁄SP ADVOGADO:SIMONE APARECIDA DELATORRE E OUTRO(S)RECORRIDO :W2G2 S⁄A ADVOGADO:FLÁVIA MARIA DE MORAES GERAIGIRE E ... -
Acórdão nº 2004/0057805-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DE FARMÁCIA. PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. POSSIBILIDADE. 1. É firme a jurisprudência da 1ª Seção desta Corte no sentido de que (a) os técnicos em farmácia que atendam aos requisitos de formação profissional exigidos pelas autoridades educacionais têm direito à inscrição junto...
...RELATOR:MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKIRECORRENTE:IVAN ADRIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO:JOSÉ LOTFI CORRÊA RECORRIDO :CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CRF/MT ADVOGADO:PEDRO MOACYR PINTO JÚNIOR . EMENTA. ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DE FARMÁCIA. PROFISSIONAL LEGALMENTE ... -
Acórdão nº 2012/0193828-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÉCNICO EM FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE POR ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICA. POSSIBILIDADE. 1. A eg. Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp 862.923/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, da relatoria do Min HUMBERTO MARTINS, assentou o entendimento...
...(2012/0193828-9). . RELATOR. : MINISTRO GURGEL DE FARIA. EMBARGANTE. : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO . PAULO . ADVOGADO. : AMILTON DA SILVA TEIXEIRA E OUTRO(S) - SP295339 . EMBARGADO . ... -
Acórdão nº 2016/0063159-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO SIMPLES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA. PRODUTOS COSMÉTICOS. RÉU PRIMÁRIO. PREENCHIMENTO DOS VETORES JURISPRUDENCIAIS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
...recuperadas pelo estabelecimento vítima, uma farmácia. Conduta que preenche . os vetores do princípio da insignificância delineados pela jurisprudência. ... -
Acórdão nº 2007/0191769-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. COOPERATIVA MÉDICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PREÇO DE CUSTO. REGISTRO E INSCRIÇÃO. ART. 16, "G", DO DEC. Nº 20.931/32, 98 E 99 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA. 1. O Conselho Regional de Farmácia não possui legitimidade para impedir o registro de estabelecimento farmacêutico ou inscrição de profissional de farmácia de cooperativa de trabalho médico com
... MEIRARECORRENTE:UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO:EVANDRO ALVES DA SILVA GRILI RECORRIDO :CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - CRF ADVOGADO:ANNA PAOLA NOVAES STINCHI E OUTRO(S). EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. COOPERATIVA MÉDICA. FORNECIMENTO DE ... -
Acórdão nº 2009/0051258-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. OFICIAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. POSSIBILIDADE. 1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o oficial de farmácia inscrito no Conselho Regional de Farmácia pode ser responsável técnico por drogaria (Súmula 120/STJ). 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1129228/SP, Rel....
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Acórdão nº 2006/0224530-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. AUXILIAR DE FARMÁCIA. DIREITO DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA NÃO RECONHECIDO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO. PROTEÇÃO AO BEM-ESTAR DA COLETIVIDADE. SÚMULA 275/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO AFIRMA HORAS INSUFICIENTES PARA HABILITAÇÃO/INSCRIÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SÚMULA
...:MINISTRO LUIZ FUXAGRAVANTE:DROGARIA DROGADALIA LTDA E OUTROADVOGADO :THIAGO FERRAZ DE ARRUDA E OUTRO(S)AGRAVADO:CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF/SP ADVOGADO :SIMONE APARECIDA DELATORRE E OUTRO(S). EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... -
Acórdão nº 2008/0285082-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA INSCRIÇÃO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO LEGALIDADE CARGA HORÁRIA SOMATÓRIA DE CURSOS POSSIBILIDADE. 1. Não existe óbice para a inscrição de técnico em farmácia nos quadros do Conselho Regional de Farmácia, desde que devidamente qualificado. 2. Tem direito o técnico em farmácia de somar os cursos de segundo grau e de técnico em farmácia para fins
. AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.107.225 - SP (2008/0285082-0). RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSAGRAVANTE:CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF/SP ADVOGADO :SIMONE APARECIDA DELATORRE E OUTRO(S)AGRAVADO:MARCELO CAMBAÚVA ADVOGADO :JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO E ... -
Acórdão nº 2007/0166804-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE FARMACÊUTICO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA CONCOMITANTEMENTE POR DROGARIA E FARMÁCIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso especial que objetiva ver reconhecido o direito de o profissional farmacêutico acumular a responsabilidade técnica por unidade...
...É DELGADO RECORRENTE : CRISTIANO CEZAR NAVES DA CRUZ ADVOGADO : CLEIDE FRANCISCO DE CARVALHO E OUTRO(S) RECORRIDO : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CRF/MG ADVOGADO : HUMBERTO SOARES COSTA PEDRO E OUTRO(S) . EMENTA. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ... -
Anticoncepcionais e fraldas: saiba quais itens do Farmácia Popular passam a ser gratuitos para quem ganha Bolsa Família
Relançado nesta quarta-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o programa Farmácia Popular agora garante 40 remédios gratuitos para quem participa do Bolsa Família e para a saúde da mulher. Entre os novos produtos gratuitos, há anticoncepcio...
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Lula relança mais um programa de gestões petistas e vai a Pernambuco anunciar volta do Farmácia Popular
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) relança em Recife nesta quarta-feira o programa Farmácia Popular, uma das marcas das gestões petistas. O presidente participará ainda de um evento para a inauguração de um Instituto Federal de Educação, Ciê...
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Anticoncepcionais e fraldas: saiba quais itens do Farmácia Popular passam a ser gratuitos para quem ganha Bolsa Família
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Homem é preso após assaltar farmácia com arma de brinquedo em Angra
RIO — Um homem foi preso após assaltar uma farmácia em Angra dos Reis, na Costa Verde. Ao abordar o acusado, os policiais constataram que Gustavus Correia Ramos, de 19 anos, usou uma arma de brinquedo, uma réplica de pistola. O caso ocorreu na últi...
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- Decreto-Lei nº 2.059 de 01/09/1983. ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI 5.292, DE 8 DE JUNHO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR PELOS ESTUDANTES DE MEDICINA, FARMACIA, ODONTOLOGIA E VETERINARIA E PELOS MEDICOS, FARMACEUTICOS, DENTISTAS E VETERINARIOS.
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Por dúvida sobre autoria, juiz manda soltar dois acusados de assalto a farmácia
Por dúvida sobre autoria, juiz manda soltar acusados de assalto
A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado. Com base nesse ente... -
Pacientes com doenças crônicas e raras penam para conseguir medicamentos na farmácia do estado
Agência O Globo -"É rezar para que remédio chegue logo. Só tenho uma caixinha da Azatioprina e estou com medo de interromper meu tratamento contra o lúpus" . O lamento é da professora desempregada Cristiane Rodrigues, de 48 anos, moradora de Itaboraí...
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Pacientes com doenças crônicas e raras penam para conseguir medicamentos na farmácia do estado
RIO - "É rezar para que remédio chegue logo. Só tenho uma caixinha da Azatioprina e estou com medo de interromper meu tratamento contra o lúpus" . O lamento é da professora desempregada Cristiane Rodrigues, de 48 anos, moradora de Itaboraí, que anteo...