farmacias de manipulação
-
Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... X - Farmácia - estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, ... por estabelecimentos especializados, poderá ser extensivo às farmácias e drogarias, observado o disposto em lei federal e na supletiva dos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11951, DE 24 DE JUNHO DE 2009. Altera o Artigo 36 da Lei 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, que Dispõe Sobre o Controle Sanitario do Comercio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmaceuticos e Correlatos, para Proibir a Captação de Receitas Contendo Prescrições Magistrais e Oficinais por Outros Estabelecimentos de Comercio de Medicamentos que Não as Farmacias e Vedar a Intermediação de Outros Estabelecimentos.
... § 2o É vedada às farmácias que possuem filiais a centralização total da manipulação em apenas 1 (um) dos estabelecimentos." (NR) ... Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 24 de ...
-
Acórdão nº 2014/0078395-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : SABRINA DE MELO ALVES ABBUD ... TRIBUTÁRIO. ... MANIPULAÇÃO ... MEDICAMENTOS. ... INCIDÊNCIA. ... desempenhadas pelas farmácias" de manipulação não se inserem no ... campo de incidência\xC2" ...
-
Acórdão nº 2007/0186383-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ISS. FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO. PREPONDERÂNCIA DO SERVIÇO OU DA MERCADORIA ...
-
Acórdão Nº 605552 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário. Direito Tributário. Repercussão Geral. Tema nº 379. ICMS e ISS. Operações mistas realizadas por farmácias de manipulação. Pedidos de modulação dos efeitos do acórdão embargado. Acolhimento. 1. A Corte fixou, no acórdão embargado, a tese de que “[i]ncide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias...
... GRANDE DO SUL ... : DERMAPELLE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO ... LTDA E OUTRO(A/S) ... : FRANCISCO PREHN ZAVASCKI ... : LILIANA MARIA ... ICMS e ISS. Operações ... mistas realizadas por farmácias de manipulação. Pedidos de modulação ... dos efeitos do acórdão ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011545-15.2010.8.19.0066 (Criminal), 13-08-2021
REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. DÚVIDA QUANTO AO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR COMO DEVIDO O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS), A SER PAGO AO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, MANTIDA EM GRAU RECURSAL. RETORNO DOS AUTOS PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO À LUZ DO...
... APELADOS: DERMOLAB FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ME E OUTRO ... REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO ... AÇÃO DE ... em caráter a forma de tributação das farmácias de ... manipulação, entendeu pela incidência do ISS sobre as ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... Fracionamento de insumos farmacêuticos ... Drogarias e farmácias ... Indústria de cosméticos, produtos de higiene e perfumes ... ão e autorização especial de funcionamento de farmácia de manipulação ... Registro, revalidação e renovação de registro de ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.009568-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA - MANIPULAÇÃO DE PREPARAÇÕES MAGISTRAIS E OFICINAIS DE MEDICAMENTOS - EXIGIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO POR PROFISSIONAL HABILITADO. - O Poder Público tem o dever de zelar pela saúde pública havendo necessidade de regulação administrativa na dispensação e uso de medicamentos. Cabe
-
Acórdão nº 1.0000.20.009568-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA - MANIPULAÇÃO DE PREPARAÇÕES MAGISTRAIS E OFICINAIS DE MEDICAMENTOS - EXIGIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO POR PROFISSIONAL HABILITADO. - O Poder Público tem o dever de zelar pela saúde pública havendo necessidade de regulação administrativa na dispensação e uso de medicamentos. Cabe
-
Acórdão nº 1.0000.20.575647-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - MANIPULAÇÃO, EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E MEDICAMENTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA - RESOLUÇÃO 67/07 DA ANVISA - LIMITAÇÃO INEXISTENTE EM LEI - SENTENÇA CONFIRMADA.Tratando-se de mandado de segurança preventivo, havendo justo receio da prática de ato ilegal por autoridade pública...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0997006-88.2011.8.19.0002 (Cível), 11-07-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. MUNICÍPIO DE NITERÓI. ISSQN. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA DA AUTORA JUNTO AO MUNICÍPIO DE NITERÓI, TORNANDO HÍGIDAS AS COBRANÇAS IMPOSTAS NA FORMA ESTABELECIDA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, NEGANDO, VIA DE
... TRIBUTÁRIA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO ... MUNICÍPIO DE NITERÓI. ISSQN. ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO. ICMS ... O IMPOSTO INCIDENTE EM OPERAÇÕES MISTAS ... NAS FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO. NECESSIDADE ... DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO À TESE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.230228-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANVISA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. LISTA C (ANABOLIZANTES), HORMÔNIOS T3 (TRIIODOTIRONINA) E GONADOTROFINA CORIÔNICA (HCG) SUBSTÂNCIAS NÃO REGISTRADAS JUNTO À ANVISA. PROIBIÇÃO. AUSÊNCIA. NOTA TÉCNICA 165/2019/SEI/COIME/GIMED/GGFOS/REI4/ANVISA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA REFORMADA.I. A finalidade...
- Com clientes famosas, empresária Gynna Melo fala dos benefícios dos medicamentos manipulados
- Saúde em alta
-
Acórdão nº 1.0024.14.057498-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ICMS. MEDICAMENTOS MANIPULADOS DE PRATELEIRA. JULGAMENTO DO RE 605.552 (TEMA 379). AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DO PRODUTO TRIBUTADO. ACÓRDÃO REFORMADO.- Incide o ISSQN sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos, por farmácias de manipulação, encomendados para posterior entrega aos clientes,
-
Repercussão Geral nº 605552 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
Tributário. ISS. ICMS. Farmácias de manipulação. Fornecimento de medicamentos manipulados. Hipótese de incidência. Repercussão geral. Os fatos geradores do ISS e do ICMS nas operações mistas de manipulação e fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação dão margem a inúmeros conflitos por sobreposição de âmbitos de incidência. Trata-se, portanto, de matéria de grande densidade...
-
Repercussão Geral nº 605552 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
Tributário. ISS. ICMS. Farmácias de manipulação. Fornecimento de medicamentos manipulados. Hipótese de incidência. Repercussão geral. Os fatos geradores do ISS e do ICMS nas operações mistas de manipulação e fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação dão margem a inúmeros conflitos por sobreposição de âmbitos de incidência. Trata-se, portanto, de matéria de grande densidade...
-
Acórdão nº 1.0000.20.024759-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTO RECEIO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - IMPETRAÇÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - INDEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRENCIA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO DE MÉRITO - TEORIA DA CAUSA MADURA - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA - MANIPULAÇÃO DE PREPARAÇÕES MAGISTRAIS E OFICIAIS DE...
-
Acórdão nº 1.0000.22.273433-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS MAGISTRAIS CONTENDO DERIVADOS OU FITOFÁRMACOS À BASE DE CANNABIS SPP - PROIBIÇÃO - ANVISA - RDC Nº 327/2019 - PODER REGULAMENTAR - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, cabe ao impetrante demonstrar o preenchimento dos requisitos atinentes à...
-
Repercussão Geral nº 605552 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2011
Tributário. ISS. ICMS. Farmácias de manipulação. Fornecimento de medicamentos manipulados. Hipótese de incidência. Repercussão geral. Os fatos geradores do ISS e do ICMS nas operações mistas de manipulação e fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação dão margem a inúmeros conflitos por sobreposição de âmbitos de incidência. Trata-se, portanto, de matéria de grande densidade...
... recdo.(a/S) : Dermapelle Farmácia de Manipulação Ltda e Outro(a/S) ... adv.(a/S) : Francisco Prehn Zavascki e Outro(a/S) ... farmácias de Manipulação ... número de Páginas: 10 ... análise: 24/05/2011, Sev ... -
DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... de registro os produtos, cujas fórmulas sejam de fácil manipulação nos laboratórios das farmácias ... Art. 30 Estão igualmente isentos de ...
- Acórdão Nº 5000854-09.2019.8.24.0030 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
-
Acórdão Nº 0200411-39.2022.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-11-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA RDC 327/2019 DA ANVISA. VEDAÇÃO DA MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS MAGISTRAIS CONTENDO DERIVADOS OU FITOFÁRMACOS À BASE DE CANNABIS SSP. RESOLUÇÃO QUE CRIOU DISTINÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI ENTRE FARMÁCIAS COM MANIPULAÇÃO E SEM MANIPULAÇÃO. EXTRAPOLAMENTO DO
... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIA DE ... MANIPULAÇÃO. RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA RDC 327/2019 DA ... ANVISA. VEDAÇÃO ... referenciada por farmácias de manipulação, resultando numa distinção não amparada pela ... -
Acórdão nº 1.0000.20.073925-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE INSUMOS FARMACÊUTICOS DESTINADOS À FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS - VEDAÇÃO - ART. 5º, DA RDC N. 204/2006 - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - INAPLICABILIDADE - NOTA TÉCNICA N. 165/2019/ANVISA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO PROVIDOTratando-se de mandado de segurança preventivo, havendo justo receio da prática de...
-
Acórdão nº 1.0000.22.028087-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANABOLIZANTES. HORMÔNIOS. COMPRA. VENDA. MANIPULAÇÃO. CONTRARIEDADE DE LEI ORDINÁRIA. NÃO VERIFICAÇÃO. NORMAS REGULAMENTARES DA ANVISA. PODER POLÍCIA SANITÁRIA. A RDC 204/2006, editada pela ANVISA, proibiu a importação e comercialização de insumos farmacêuticos destinados à fabricação de medicamentos que ainda não tiverem a sua eficácia terapêutica avaliada...