fase decisória direito do trabalho
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... § 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal ... pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o ... § 3o ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... ) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a ... à contratante, mediante justificação na fase de preparação prevista no inciso I do art. 51 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-946-26.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... ídas as questões incidentais que possuam natureza decisória definitiva. Processo extinto sem resolução do mérito.
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A decisão interlocutória em capítulos e as diferentes opções de recorribilidade: entre agravo de instrumento, apelação ou interposição conjunta
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Estrato A2 Qualis ... Rio ... e a análise de cada pluralidade decisória, com o detalhamento das variações de idade na fase de conhecimento, com o enfrentamento sobre as ... complexa, com base nessa complexidade, o trabalho separou 4 (quatro) situações entre a decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81600-95.2008.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... ático-probatória, o que é inviável nesta fase. Incidência do óbice previsto na Súmula nº ... , a Suprema Corte adotou técnica decisória conhecida, no direito constitucional alemão, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43-74.2011.5.08.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... Assim, não há que se analisar, nesta fase, dissenso jurisprudencial e violação ao artigo ... , a Suprema Corte adotou técnica decisória conhecida, no direito constitucional alemão, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58540-35.2004.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... reclamante decorre do reconhecimento do direito aos adicionais em questão, e não da ausência ... correção monetária deverá ser fixada na fase de liquidação. Esse fundamento, contudo, não ... , a Suprema Corte adotou técnica decisória conhecida, no direito constitucional alemão, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
... nidade. Outrossim, cabe dizer que, a vedação ao direito de recorrer em liberdade não afronta o princípio da proporcionalidade/homogeneidade, pois tal dogma não possui presunção absoluta, podendo sofrer restrição na norma legal como o fez o Código de Processo Penal, se presentes os motivos legalmente exigidos para a custódia cautelar previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, mesmo a condenada a cumprir a pena em regime inicial...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... e permanência no mercado de trabalho, mesmo para os que concluíram a ... ção imprecisão da técnica decisória a ser adotada pelo Supremo Tribunal ... de alto risco e gravidade tanto na fase do procedimento quanto na recuperação, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... Embora não haja uma fase de saneamento definida na disciplina celetista ... ínio do juiz, a implicar em nulidade decisória por insuficiência motivatória, cujo efeito é o ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
... ao presente recurso. Não cabe a aplicação do direito ao esquecimento a esse caso, tendo em vista que a exibição do referido programa não incorreu em afronta ao nome, à imagem, à vida privada da vítima ou de seus familiares. Recurso extraordinário não provido. 8. Fixa-se a seguinte tese: “É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... Art. 332. Nas causas que dispensem a fase" instrutória, o juiz, independentemente da citaç\xC3" ... ção do geral ao concreto e importa no trabalho de adaptação e até de criação judicial do ... 369 a 481), na fase decisória (art. 487 c/c art. 366) ... Relembre-se que em ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... não gozam de imunidade de jurisdição na fase" de conhecimento. No entanto, é discutível a mat\xC3" ... TST, entretanto, não enfrenta a tese decisória eleita pelo Regional no sentido de que devem ser ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101400-86.2009.5.04.0331)
... da época da aposentadoria, ressalvados o direito adquirido do participante, que anteriormente implementara os requisitos para o benefício, e o direito acumulado do empregado, que até então não preenchera tais requisitos. No caso vertente, é incontroverso que a parte reclamante se aposentou em 2007 e, portanto a hipótese é esta última do verbete. VII.
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ência do poder diretivo nas horas de trabalho – que são também horas de vida – do ... do teste propriamente dito, é necessária a fase de calibragem do aparelho, onde são feitas ... e seguintes, com autonomia técnica e decisória ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1988-94.2014.5.03.0054)
... “à incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC” , a decisão recorrida está em desconformidade com a mencionada decisão da Corte Suprema. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXVI, da CF e provido.
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTER-VENÇÃO ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ... pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º ... v ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 3 , “pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como o remédio ... efeito, porque manifestado quando preclusa a fase de recorribilidade.” ... @@@1.2.7 ... pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1 o .” ... À ...
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5009875-71.2024.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 5a. Turma Especializada, 29-07-2024
... Qual, Não Verificada de Plano a Probabilidade do Direito Alegado Pelo Recorrente, Deve Ser a Questão Aferida Após a Completa Instrução do Feito. Isso Posto, Indefiro a Tutela Recursal Vindicada. Ii - Intime(m)-se O(s) Agravado(s) para Resposta, Nos Termos do Artigo 1.019, Ii do Código de Processo Civil, Em Interpretação Conjunta Com o Caput do Artigo 183 do Mesmo Diploma. Iii - Decorrido o Prazo, Com Ou Sem Contraminuta, Intime-se o Ministério...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... Advogado. Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) ... de preocupação que se manifestam desde a fase das tratativas, vale dizer, das negociações ... os riscos de atribuição de função decisória às máquinas. Revista de Processo , v. 285, p ... ) coniável, documento que se baseia no trabalho do Grupo Europeu de Ética na Ciência e Novas ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL VIEIRA ... : ... do Instituto Robert Koch, o objetivo nesta fase inicial da ... pandemia é retardar a ... Métodos de ... trabalho do direito constitucional. 3ª Ed. Trad. Peter ... agentes públicos na difícil tarefa decisória diante dos riscos à saúde” ... Por oportuno, ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 3 – Somente na fase imperial de Roma é que se adotou a solução exclusivamente estatal de ... tribunais comunitários, de natureza mais compositiva do que decisória. 5 – Somente a partir do século XVIII, com a criação do Estado ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... preventivas de conflitos anterior e na fase de lançamento tributário, e mesmo na fase de ... No que diz respeito ao tema do presente trabalho, tal ... seja, a conformidade tributária, ... ção, juiz natural, ampla competência decisória, segurança jurídica, justiça etc. Isso ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à ... § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal ... pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º ... § 3º São ...
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Processos
... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 61 ... EBOOK MANUAL DIREITO ... com os momentos de criação decisória na Administração Pública. Na raiz desse ... , podendo ocorrer após encerrada a fase propriamente instrutória (na fase recursal, por ... Colegas de trabalho, de clube, de academia, ou seja, pessoas que ...