fases da ação prestação contas

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  • Acórdão nº 1.0024.11.260364-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INVENTÁRIO - EXPLORAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO EXCLUSIVAMENTE PELO INVENTARIANTE - DEVER LEGAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ARTIGOS 914 E 991 DO CPC - FASES DA PRESTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA PELO JULGADOR - CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

    EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INVENTÁRIO - EXPLORAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO ... DE CONTAS - ARTIGOS 914 E 991 DO CPC - FASES DA PRESTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA PELO JULGADOR - ...2. O suporte fático do pedido na ação de prestação de contas é a obrigação do réu ...

  • Acórdãos nº 018004 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Fevereiro de 2011

    Ação de prestação de contas. Segunda fase. Não são contas prestadas, e na forma mercantil, o mero depósito de livros contábeis e fiscais em cartório. Contas, em conseqüência, apresentadas pelos autores e julgadas boas. Sentença mantida nesse tópico. Cabimento de verba honorária na segunda fase. O vencedor das duas fases da ação de prestação de contas tem direito à majoração da verba honorária que

    ...VOTO N.° 15.389 . EMENTA - Ação de prestação de contas. Segunda fase. Não são ...O vencedor das duas fases da ação de prestação de contas tem direito à ...

  • Acórdãos nº 094923 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Janeiro de 2012

    RECURSO ? Apelação ? Assistência judiciária gratuita ? Pedido que não foi objeto de análise na sentença ? Recurso não conhecido nesta parte. VERBA HONORÁRIA Prestação de contas Impossibilidade de cogitar-se de limitar a fixação dos honorários advocatícios Manutenção dos atuais para ambas as fases da ação de prestação de contas Recurso desprovido na parte conhecida.

  • Acórdão nº 1.0024.01.597429-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRESTAÇÃO REALIZADA PELO AUTOR DA AÇÃO - DESNECESSIDADE DE DIVISÃO DE FASES - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS - APURAÇÃO DO SALDO CREDOR - SENTENÇA MANTIDA. Na ação de prestação de contas, o juiz deverá julgar as contas apresentadas, se necessário com o auxílio da prova pericial contábil, declarando na sentença

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRESTAÇÃO REALIZADA PELO AUTOR DA AÇÃO - SNECESSIDADE DE DIVISÃO DE FASES - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ...Na ação de prestação de contas, o juiz deverá julgar ...

  • Acórdão nº 1.0024.07.776821-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013

    CIVIL - PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - OBJETO DA PRIMEIRA FASE - COISA JULGADA - CÁLCULOS DA PERÍCIA APRESENTADOS CORRETAMENTE. Na ação de prestação de contas, a especialidade procedimental consiste na existência de duas...

    ... DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE ...Na ação de prestação de contas, a especialidade mental consiste na existência de duas fases, em que a primeira, de caráter cognitivo, ...

  • Acórdão nº REsp 1005727 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 24 de Abril de 2012

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA. INVIABILIDADE. PARTE QUE PRESTA CONTAS E, POSTERIORMENTE, PRETENDE IMPUGNAR ESSAS MESMAS CONTAS. CONDUTA CONTRADITÓRIA, VEDADA ÀS PARTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO DÉBITO. VIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. A questão relativa

  • Acórdãos nº 992080740900 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Novembro de 2010

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADMISSIBILIDADE. Reconhecida a obrigação de o réu prestar contas, não pode haver dúvida quanto a condenação ao pagamento da verba de patrocínio diante do fato objetivo da derrota. A sentença proferida, em qualquer das duas fases da ação de prestação de contas, deverá prover a respeito das despesas processuais e...

  • Acórdão nº 25188 de 2ª Turma, 29 de Maio de 1954

    ARTIGO 308 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FASES DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE QUE NÃO INDUZIU PREJUIZO AS PARTES. DESCABIMENTO DO APELO.

    Indexação. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FASES DA AÇÃO. IRREGULARIDADES IRRELEVANTES. ...

  • nº 2002.37.00.003401-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Agosto de 2004

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS APRESENTADAS COM A CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DA SENTENÇA QUE DECLARA O DEVER DE PRESTAR CONTAS E DETERMINA A SUA EFETIVAÇÃO EM 48 HORAS. RECURSO CABÍVEL. DETERMINAÇÃO PARA QUE O FEITO PROSSIGA NA FORMA DO ART. 915, § 1º DO CPC. Contra a sentença proferida em qualquer das fases da ação de prestação de contas cabe apelação. Se a ré, ao...

    ...�o interposta contra sentença proferida em ação de prestação de contas, declarando a ... prestação de contas se desenvolve em duas fases: na primeira verifica-se a existência do dever ...

  • Decisões Monocráticas nº 200609 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Maio de 2013

    PRESTAÇÃO DE CONTAS Primeira fase Conta-corrente mantida junto ao banco-réu Contrato de empréstimo Interesse processual presente na medida em que cabe ao Banco colocar à disposição do correntista todos os meios pelos quais se possa analisar se o que fora pactuado foi ou não respeitado, mediante informações expressas, claras e precisas sobre todas as fases negociais Entendimento pacificado pelo c.

  • Acórdão nº 1.0330.06.006992-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2008

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - 1ª FASE - RELAÇÃO BANCÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - GESTÃO DE RECURSOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR E DIREITO DO CLIENTE - VERIFICAÇÃO - DISCUSSÃO EM TORNO DOS ENCARGOS - INOPORTUNIDADE - APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS E CONTRATOS PELA INSTITUIÇÃ

    ... - APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - 1ª FASE - RELAÇÃO BANCÁRIA - PRELIMINAR DE ... de sua negativa, não geram carência da ação de prestação de contas, por não serem ... de prestação de contas comporta duas fases, na primeira julga-se se o réu tem o dever de ...

  • Acórdão nº 1.0707.11.019088-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Agosto de 2013

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. NÃO CUMPRIMENTO NO PRAZO LEGAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM ACÓRDÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEVIDO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - A Ação de Prestação de Contas possui duas fases, sendo a primeira limitada à discussão sobre o dever de prestar...

    ...AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. NÃO CUMPRIMENTO NO PRAZO LEGAL. ...SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - A Ação de Prestação de Contas possui duas fases, sendo ...

  • Decisão da Presidência nº 826290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014

    Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 2. A

    ...AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. MATÉRIA ...MATÉRIA DE FATO. UNIFICAÇÃO DAS FASES. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO MANDATÁRIO, ...

  • Decisões Monocráticas nº 826290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014

    Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 2. A

    ...AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. MATÉRIA ...MATÉRIA DE FATO. UNIFICAÇÃO DAS FASES. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO MANDATÁRIO, ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.279646-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - VALORES DE ALUGUÉIS - DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES DEVIDOS - DESCABIMENTO. - A ação de prestação de contas se desenvolve, em princípio, em duas fases, decidindo-se na primeira se há obrigação de prestar as contas, e, na segunda - se declarada a obrigação - qual é o montante devido por uma parte à outra. Entretanto, não

    ... DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - VALORES DE ALUGUÉIS - DECISÃO QUE DETERMINOU ...- A ação de prestação de contas se desenvolve, em �pio, em duas fases, decidindo-se na primeira se há obrigação de ...

  • Acórdão nº 1.0024.03.159806-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junho de 2013

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - OBRIGAÇÃO DO RÉU . A ação de prestação de contas é composta de duas fases distintas: a primeira, quanto à obrigação do réu de prestar as contas requeridas pelo autor, e a segunda, decorrente da procedência da primeira, cuja finalidade é a análise das contas prestadas, alcançando-se o saldo final do relacionamento econômico havido entre as partes

    EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - OBRIGAÇÃO DO RÉU . A ação e prestação de contas é composta de duas fases distintas: a ...

  • Decisões Monocráticas nº 234311 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Maio de 2013

    Ação de Prestação de Contas Ação que possui duas fases: uma para o reconhecimento do dever de prestação de contas e a condenação do réu a fazê-lo; e outra para a discussão da regularidade das contas e acertamento de eventuais pendências Réu que, de acordo com cláusula contratual e documentos juntados, era o responsável exclusivo pela administração do negócio Dever de prestar contas caracterizado...

  • Acórdão nº 1.0271.09.132617-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Abril de 2013

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE TESTEMUNHA. AUSENCIA DE AGRAVO NA FORMA RETIDA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA. PARTE LEGÍTIMA PARA REQUERER A PRETENSÃO. REJEIÇÃO. INCIDENTE DE FALSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. DOCUMENTO E DECLARAÇÕES DA ESCRIVÃ. FÉ PÚBLICA. MERO ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. PRIMEIRA FASE DA...

    EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE ... legitimidade para exercitar seu direito de ação quando, pela natureza da questão, parece ser o ... para a propositura da ação de prestação de contas aquele que demonstrar ter o direito de ... ser procedimento especial que se divide em fases distintas. Na primeira se investiga se o autor ...

  • Acórdão nº 1.0024.99.078757-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Janeiro de 2013

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. SUPRESSÃO DA 1º FASE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA.

    EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ...SENTENÇA MANTIDA. . A ação de prestação de contas possui duas fases, sendo ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido ...I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e ... de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União;. IV - o procurador-geral da República ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0102816-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Agosto de 2010

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A contra decisão que inadmitiu recurso especial sob os seguintes fundamentos: a) inexistência de violação do art. 535, II, do CPC; e b) aplicação das Súmulas n. 7 e 83/STJ. Alega a parte agravante, em síntese, que o recurso especial atendeu os pressupostos de admissibilidade, razão p...

    ...PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ...2. O correntista que pretende a prestação de contas pelo banco não está obrigado a ...3. Não é carente de ação o autor da ação de prestação de contas que ... a cumulação de pedidos em qualquer das fases da ação de prestação de contas fere a norma ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0203860-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Outubro de 2010

    O recurso especial foi interposto contra acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - EVENTUAL VÍCIO OCULTO, QUE DEPENDE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA AVERIGUAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO - REFERÊNCIA AO PERÍODO CONTRATUAL - RECEBIMENTO DE EXTRATOS PELO CORRENTISTA - IRRELEVÂNCIA...

    ...: "APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ... a cumulação de pedidos em qualquer das fases da ação de prestação de contas fere a norma ...

  • Acórdão nº 0077100-19.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CIVEL AÇÃO ORDINÁRIA PEDIDO DE PRETAÇÃO DE CONTAS CUMULADO COM PEDIDO COMINATÓRIO INEXISTÊNCIA DE COMPATIBILIDADE ENTRE OS PEDIDOS EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO APELO IMPROVIDO SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA A cumulação de pedidos é permitida desde estejam presentes todos os requisitos descritos nos três incisos do §1º. Em relação ao terceiro inciso, referente ao tipo...

  • Acórdão nº 0077100-19.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CIVEL AÇÃO ORDINÁRIA PEDIDO DE PRETAÇÃO DE CONTAS CUMULADO COM PEDIDO COMINATÓRIO INEXISTÊNCIA DE COMPATIBILIDADE ENTRE OS PEDIDOS EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO APELO IMPROVIDO SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA A cumulação de pedidos é permitida desde estejam presentes todos os requisitos descritos nos três incisos do §1º. Em relação ao terceiro inciso, referente ao tipo...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0154983-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Outubro de 2011

    701/704, proferida pelo Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF - 1ª Região),que negou provimento ao agravo de instrumento de Granjas 4 Irmão S/A Agropecuária Indústria e Comércio, por entender aplicáveis na espécie as Súmulas 283 do STF e 211 e 7/STJ. Sustenta a recorrente, nas razões do agravo regimental, a não incidência

    ... entabulados entre as partes em sede de ação de prestação de contas é eminentemente de ... - De feições complexas e comportando duas fases distintas,. inadmissível é a cumulação da ...