fases da ação prestação contas

48264 resultados para fases da ação prestação contas

  • Acórdão Nº 4025298-19.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
    ... comarca de Maravilha/SC, que, nos autos da Ação de Prestação de Contas n ... 550 a 553, podendo se desenvolver em duas fases" distintas, em que na primeira se analisa a obriga\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000412220164058204), 18-11-2021

    PROCESSO Nº: 0800041-22.2016.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELANTE: ANTONIO ALBUQUERQUE CABRAL ADVOGADO: Carlos Alberto Silva De Melo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1

    ... /99 dispõe que 'Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, ... a ação punitiva do Estado formada de duas fases, uma interna e outra externa, o prazo ... determinada a instauração de Tomada de Contas Especial. A partir do recebimento da prestação de contas dos valores referentes ao convênio ...
  • Acórdão Nº 08446646420158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 04-11-2020
    ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA POR CONDOMÍNIO ... prestação de contas é composta por duas fases. A primeira, em que o julgador decide se o réu ...
  • Decisão Monocrática N° 07015021420218070005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2023

    DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCABÍVEL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ação de exigir prestação de contas segue o rito contido nos artigos 550 a 553 do CPC e ocorre em duas fases distintas e sucessivas - na primeira, analisa-se o direito de exigir contas ou a obrigação de prestá-las; e na segunda fase, declarado o dever de...

    ... 33036310) que, nos autos de ao de exigir contas, movida pelo Condomnio do Edifcio Situado no SRL ... de Ao de Exigir Contas se divide em duas fases. Na primeira, apenas se deve verificar acerca da ...
  • Dos atos de improbidade administrativa em espécie
    ... direta ou indireta, como também por prestação positiva ou por prestação negativa. Tais ... óprio agente público, antes ou depois da ação ou omissão funcional. Essa vantagem pode ... Essas são as três fases que devem preceder o ato de doação ... A ... ção e análise das prestações de contas ... O inc. XIX do art. 10 tipifica a conduta ...
  • Decisão monocrática nº 0001174-09.2011.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 04-11-2022
    ... dos Guimarães/MT, que nos autos da ação de “Prestação de Contas” (Proc. nº ... ção de exigir contas* é dividido em duas fases, bem nítidas. A primeira é dedicada a verificar ...
  • Introdução a responsabilidade civil
    ... Privado, nacional ou estrangeira por sua ação ou omissão, direta ou ás vezes, indireta por ... toda a sua arte para se alcançar a prestação esperada pelo credor. É o caso, por exemplo, das ... -se, assim, o abuso de direito em todas as fases da relação jurídica obrigacional, orientando a ... ão, de cooperação, de sigilo, de prestar contas) e até como elemento de limitação e ruptura de ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E DESAFIOS Paulo ... ódica referente à operação ou prestação" que realizar; alteração no período de apuraç\xC3" ... incidência de um tributo em duas ou mais fases de uma cadeia produtiva, de modo a propiciar ... CONTAS BANCÁRIAS NÃO CON - TABILIZADAS. RECEITA ...
  • Acórdão Nº 0314594-04.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-02-2024
    ... na inicial, ajuizaram a presente ação de dissolução parcial de sociedade empresária ... , ajuizou a presente ação de prestação de contas em face de IRIA STERTZ, também ... ção parcial de sociedade possui duas fases processuais distintas: a primeira destinada a ...
  • Acórdão nº 51035875620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROCEDIMENTO BIFÁSICO. A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, HOJE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, POSSUI DUAS FASES: NA PRIMEIRA DELAS É EXAMINADA A EXISTÊNCIA OU NÃO DA OBRIGAÇÃO DO RÉU DE PRESTAR CONTAS; NA SEGUNDA, HÁ O JULGAMENTO DAS CONTAS PROPRIAMENTE DITAS. VERIFICA-SE SUA ADEQUAÇÃO E POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO A...

    ... TIPO DE AÇÃO: Juros de Mora - Legais / Contratuais ... de sentença movido em ação de exigir contas proposta contra BANCO DO BRASIL S/A, nos ... -se da primeira fase da ação de prestação de contas já transitada em julgado, impondo-se, ... ção de prestação de contas comporta duas fases, sendo que, na segunda, as contas são ...
  • Processo nº 0453364-86.2015.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Prestação de Contas Proposta por Lojista Em Face Dos Locadores. Contrato de Locação Em Shopping Center. Sentença de Procedência que Se Mantém. Preliminares de Falta de Interesse de Agir e Inadequação Da Via Eleita que Não Merecem Acolhida. 1. a Ação de Prestação de Contas desenvolve-se Em Duas Fases. Na Primeira, Cabe Ao Magistrado Tão Somente Declarar O Direito de

    ... (Classificação:01)  ... PRESTAÇÃO  DE  CONTAS  PROPOSTA  ... açãoe-se  ... em  duas  fases.  Na  primeira,  cabe  ao  ... LUCIANO ...
  • Acordao N° 1707190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023

    Civil e processo civil. Ação de prestação/exibição de contas. Procedimento bifásico. Segunda fase. Sociedade. Dever de prestação de contas. Apuração de haveres. Duplicidade. Inocorrência. Honorários. Valor da causa. 1. A ação de prestação de contas tem cabimento sempre que couber a alguém a administração de bens comuns ou de outra pessoa. Trata-se de procedimento especial que se desdobra em duas...

    ... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO/EXIBIÇÃO DE CONTAS ... especial que se desdobra em duas fases, a ... primeira se limita, apenas, a verificar ...
  • Decisão Monocrática nº 52486044420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AQUISIÇÃO DE COTAS DE FUNDO ADMINISTRATIVO - 157. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE. RECONHECIMENTO DO DEVER DE APRESENTAR AS CONTAS REQUISITADAS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E TJRS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. DA PRESCRIÇÃO. NO CASO, INCONTROVERSO QUE OS VALORES...

    ... TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito ... jurídicos bancários. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AQUISIÇÃO DE COTAS DE FUNDO ADMINISTRATIVO - ... REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS, A QUAL NÃO OCORREU, RAZÃO PELA QUAL ... INTERLOCUTÓRIA, ELA ENCERRA UMA DAS FASES" DESTE PROCEDIMENTO ESPECIAL, DE MODO QUE SÃO CAB\xC3" ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.260364-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INVENTÁRIO - EXPLORAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO EXCLUSIVAMENTE PELO INVENTARIANTE - DEVER LEGAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ARTIGOS 914 E 991 DO CPC - FASES DA PRESTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA PELO JULGADOR - CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

    EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INVENTÁRIO - ... ÇÃO DE CONTAS - ARTIGOS 914 E 991 DO CPC - FASES DA PRESTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA PELO JULGADOR - ...
  • Decisão Monocrática nº 52494162320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 05-04-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AQUISIÇÃO DE COTAS DE FUNDO ADMINISTRATIVO - 157. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE.  PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DEVER DE APRESENTAR AS CONTAS REQUISITADAS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E TJRS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.  I. DA PRESCRIÇÃO. NO CASO,...

    ... TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas ... a prescrição do direito de exigir contas, porquanto incide o prazo prescricional trienal ... É possível distinguir duas fases distintas no procedimento da ação por aquele ... ção financeira ré/agravante, a prestação de contas (Evento 1, ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0427923-50.2008.8.19.0001 (Cível), 29-11-2023

    APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE SE REJEITA. MÉRITO. SÓCIOS COM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. DEVER LEGAL DE PRESTAR CONTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Trata-se, na origem, de ação de prestação de contas, ajuizada por LUIZ SALUTI NUNES em face de ORLANDO FERREIRA DA SILVA e OUTROS, requerendo que os réus sejam condenados

    ... APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ... CONTAS. PRIMEIRA FASE ... ação de exigir contas apresenta 3 (três) fases ... distintas: na primeira, declara-se a ...
  • Decisão Monocrática nº 51090006820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 25-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AQUISIÇÃO DE COTAS DE FUNDO ADMINISTRATIVO - 157. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE. RECONHECIMENTO DO DEVER DE APRESENTAR AS CONTAS REQUISITADAS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E TJRS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. AQUELE QUE ADMINISTRA BENS,...

    ... TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários ... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AQUISIÇÃO DE COTAS DE FUNDO ADMINISTRATIVO - ... REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS, A QUAL NÃO OCORREU, RAZÃO PELA QUAL ... INTERLOCUTÓRIA, ELA ENCERRA UMA DAS FASES" DESTE PROCEDIMENTO ESPECIAL, DE MODO QUE SÃO CAB\xC3" ...
  • Processo nº 0093281-82.2012.8.19.0002 de Vigésima Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
    ... CONSORTES.  ... PRESTAÇÃO  ... contas  dos  bens  ... do  casamento.  Ação  de  prestação  de  contas  que  ... possui  duas  fases",  de  forma  que,  na  primeira,  o \xC2" ...
  • Processo nº 0013417-48.2015.8.19.0209 de Décima Oitava Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Prestação de Contas. Primeira Fase. Sentença de Procedência. a Ação de Prestação de Contas DESENVOLVE-SE Em Duas Fases. Na Primeira, Cabe Ao Magistrado TÃO-SOMENTE Declarar O Direito Do Autor de Exigir As Contas e O Réu O Dever de PRESTÁ-LAS, Consoante Dispõe O Art. 915, §2º Do Cpc/73. a Obrigação de Prestar Contas Incumbe a Quem, de Qualquer Modo, Administra Ou...

    ... APELAÇÃO  CÍVEL.  AÇÃO  DE  PRESTAÇÃO  DE  ... CONTAS"  DESENVOLVE-SE  EM  DUAS  FASES.  ... NA\xC2" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008366720164058202), 04-05-2021

    PROCESSO Nº: 0000836-67.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIO MESSIAS FILHO ADVOGADO: Paulo Sabino De Santana ADVOGADO: Rhalds Da Silva Venceslau ADVOGADO: Eric Vitoriano Rolim APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO JOSE BERNADO ADVOGADO: Lucas Gomes Da Silva ADVOGADO: Andre Abrantes Germano ADVOGADO: Ozael Da Costa Fernandes ADVOGADO: Abdon Salomao Lopes Furtado...

    ... o órgão acusador caracterizada a ação delitiva nas seguintes licitações: (a) Convite ... és de sistema próprio do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (Sistema Sagres) ou não ... (balanço patrimonial, contrato de prestação de serviços entre a empresa e o engenheiro ... a ser apreendidos posteriormente em outras fases da "Operação Andaime", todos encontrados na ...
  • Processo nº 0100722-83.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 10 de Mayo de 2017

    Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação de Prestação de Contas. Serviços de Refinaria de Petróleo. Alegação Da Parte Autora de que Já Realizou Os Pagamentos Devidos. Existência de Ação de Cobrança Pela Parte Ré. Sentença de Improcedência, Ante a Ausência de Comprovação de Outorga de Poderes para Administração Dos Bens. Inconformismo que Não Merece Prosperar. Ação de Prestação de...

    ...  DECLARAÇÃO.  APELAÇÃO  CÍVEL.  AÇÃO"  ... DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SERVIÇOS DE\xC2" ... FASES,  CABENDO  AO  MAGISTRADO,  NA  ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... ação" de cumprimento ... Os procedimentos das aç\xC3" ... da empresa e o local da efetiva prestação dos serviços deve ser considerado como tempo à ... pena de preclusão do direito de invocar em fases posteriores do processo matéria de defesa não ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ... IV – o procurador-geral da ...
  • Acordao N° 1232793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020

    Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Primeira fase. Preliminar. Inépcia da inicial. Rejeição. Não juntada de documento comprobatório da necessidade de exigir contas. Descabimento. Convicção do julgador. 1. Não há que se falar em pedido genérico de prestação de contas, logo, em inépcia da inicial, quando o autor aponta o vínculo jurídico existente com o réu e...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ... PRIMEIRA FASE. PRELIMINAR ... á que se falar em pedido genérico de prestação de contas, logo, em inépcia da inicial, quando o ... ação de prestação de contas possui duas fases, na primeira fase está em discussão apenas o ...
  • ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
    ... , como a fiscalização das contas, o limite de gastos de campanha, a distribuição ... ao capitalismo emergente” ( Prestação de contas e financiamento de campanhas ... a ser responsável por todas as fases do processo eleitoral no Brasil, e ...
  • Acórdão nº 1.0261.12.002231-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ACERTAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA. HOMOLOGAÇÃO E DECLARAÇÃO DO SALDO CREDOR. Estabelecido, em primeira fase, o dever de a parte requerida prestar contas, passa-se à segunda fase do procedimento, oportunidade em que são apresentadas e julgadas as contas, declarando-se eventual saldo credor em favor de uma das partes.

    ... V O T O Cuida-se de ao de prestao de contas ajuizada por ADRIANO DA COSTA TELES contra MARIA ... da ao prestao de contas se divide em duas fases bastante distintas. Sobre o ponto, leciona o ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT