fases da ação prestação contas
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Acordao N° 1236846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Ação de exigir contas. Fases do processo. Apresentação espontânea das contas. Tempestividade. Encerramento da primeira fase. Impugnação à prestação de contas. Genérica. Valores desprovidos de discriminação. Inobservância aos artigos 550 e 551 do cpc. Contas julgadas boas. 1. A ação de exigir contas segue rito especial regulamentado nos artigos 550 a 553 do código de processo civil,
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FASES DO PROCESSO ... IMPUGNAÇÃO À PRESTAÇÃO DE CONTAS. GENÉRICA. VALORES DESPROVIDOS DE ... -
Acordao N° 1658999 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Açao de exigir contas. Reu revel condenado a prestar as contas. Intimaçao pessoal. Desnecessidade. Ausência de advogado constituído. Aplicação do 346 do cpc. Recurso provido. 1. A falta de recolhimento das custas e taxas necessárias à distribuição da carta precatória enseja risco de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE EXIGIR CONTAS. REU ... REVEL CONDENADO A PRESTAR AS CONTAS ... fase da ação de prestação de contas e considerando que a dividia em duas fases, a ação é una, ... não há como considerar ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... Procurador da República a contra-fé de ação proposta contra a União Federal, por motivo de ... Fazenda Nacional cooperará, em tôdas as fases do executivo fiscal, para a rapidez e bom êxito ... os relatórios, balanços, balancetes, contas e outros documentos pertinentes à gestão social ... , não admitirá atraso de qualquer prestação, sob pena de se considerarem automàticamente ...
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Acordao Nº 91168 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2016
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO A TERCEIRO APÓS AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. 1) A ação de prestação de contas é dividida em duas fases, decidindo-se acerca da obrigação ou não de exigir as contas na primeira e acerca de eventual quantum do crédito ou débito na segunda; 2)...
... S/A, nos autos da Ao de Prestao de Contas c/c Declarao de Inexistncia de Dbito que JOS ... A Ao de Prestao de Contas dividida em duas fases distintas. A primeira fase, prevista no art. 914 ... -
Acordao Nº 91168 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2016
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO A TERCEIRO APÓS AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. 1) A ação de prestação de contas é dividida em duas fases, decidindo-se acerca da obrigação ou não de exigir as contas na primeira e acerca de eventual quantum do crédito ou débito na segunda; 2)...
... S/A, nos autos da Ao de Prestao de Contas c/c Declarao de Inexistncia de Dbito que JOS ... A Ao de Prestao de Contas dividida em duas fases distintas. A primeira fase, prevista no art. 914 ... -
Acordao Nº 91168 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2016
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO A TERCEIRO APÓS AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. 1) A ação de prestação de contas é dividida em duas fases, decidindo-se acerca da obrigação ou não de exigir as contas na primeira e acerca de eventual quantum do crédito ou débito na segunda; 2)...
... S/A, nos autos da Ao de Prestao de Contas c/c Declarao de Inexistncia de Dbito que JOS ... A Ao de Prestao de Contas dividida em duas fases distintas. A primeira fase, prevista no art. 914 ... -
Acordao Nº 91168 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2016
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO A TERCEIRO APÓS AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. 1) A ação de prestação de contas é dividida em duas fases, decidindo-se acerca da obrigação ou não de exigir as contas na primeira e acerca de eventual quantum do crédito ou débito na segunda; 2)...
... S/A, nos autos da Ao de Prestao de Contas c/c Declarao de Inexistncia de Dbito que JOS ... A Ao de Prestao de Contas dividida em duas fases distintas. A primeira fase, prevista no art. 914 ... -
Acordao N° 1625144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2022
Processo civil. Apelação. Suspensão em incidente de resolução de demandas repetitivas - irdr nº 71 do stj. Não aplicável ao caso. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Ação de exigir contas. Fundamentos e pedidos genéricos. Interesse processual. Não configurado. Petição inicial indeferida. Sentença mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais. Apresentação de contrarrazões. Fixação. 1.
... REJEITADA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ... FUNDAMENTOS E PEDIDOS ... adequação na busca da prestação jurisdicional ... 4. A ação de exigir contas ossui procedimento dividido em 2 (duas) fases: na primeira, analisa-se o ... dever de prestar ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... prestação das informações referidas no caput ... da data da interrupção do despacho por ação ou omissão do importador ou seu representante; ... ARTIGO 121 ... Nas fases de defesa, recurso e pedido de reconsideração, ... ao Ministério da Fazenda e ao Tribunal de Contas a prestação de contas relativas ao exercício ...
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Acórdão nº 1.0518.15.003060-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - CONSELHO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA, AD CAUSAM - PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDA. - Segundo o artigo 914, do CPC/73, a ação de prestação de contas competirá a quem...
... procedentes os pedidos da ao de prestao de contas ajuizada pelo CONDOMNIO RESIDENCIAL ARGENTINA, ... se traa um procedimento composto de suas fases, com objetivos bem distintos: na primeira ... -
Acórdão nº 1.0518.15.003060-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - CONSELHO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA, AD CAUSAM - PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDA. - Segundo o artigo 914, do CPC/73, a ação de prestação de contas competirá a quem...
... procedentes os pedidos da ao de prestao de contas ajuizada pelo CONDOMNIO RESIDENCIAL ARGENTINA, ... se traa um procedimento composto de suas fases, com objetivos bem distintos: na primeira ... -
Acórdão nº 1.0460.15.000031-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 2ª FASE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. COISA JULGADA FEITA NA 1ª FASE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR VÁRIAS VEZES RENEGOCIADO. CONTAS DA ÚLTIMA RENEGOCIAÇÃO PRESTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE AUTORA. VALIDADE FORMAL DAS CONTAS. RECONHECIMENTO. EXCESSO. VERIFICAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
... julgamento da 2 fase da Ao de Prestao de Contas ajuizada por Luzia de Souza Simes, na qual foi ... 915 do CPC/1973 prev a realizao de duas fases na ao de prestao de contas que, segundo a ... -
Acórdão nº 1.0460.15.000031-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 2ª FASE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. COISA JULGADA FEITA NA 1ª FASE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR VÁRIAS VEZES RENEGOCIADO. CONTAS DA ÚLTIMA RENEGOCIAÇÃO PRESTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE AUTORA. VALIDADE FORMAL DAS CONTAS. RECONHECIMENTO. EXCESSO. VERIFICAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
... julgamento da 2 fase da Ao de Prestao de Contas ajuizada por Luzia de Souza Simes, na qual foi ... 915 do CPC/1973 prev a realizao de duas fases na ao de prestao de contas que, segundo a ... -
Acordao Nº 58137 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-07-2014
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FASES DO PROCEDIMENTO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL MULTA. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1) A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária. Inteligência do Enunciado da Súmula nº 259 do STJ. Todavia, conquanto cabível
... Defende a desnecessidade de prestar contas porquanto os extratos apresentados Apelada ... se traa um procedimento composto de duas fases, com objetivos bem distintos: na primeira ... -
Acordao Nº 58137 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-07-2014
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FASES DO PROCEDIMENTO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL MULTA. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1) A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária. Inteligência do Enunciado da Súmula nº 259 do STJ. Todavia, conquanto cabível
... Defende a desnecessidade de prestar contas porquanto os extratos apresentados Apelada ... se traa um procedimento composto de duas fases, com objetivos bem distintos: na primeira ... -
Acordao Nº 58137 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-07-2014
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FASES DO PROCEDIMENTO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL MULTA. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1) A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária. Inteligência do Enunciado da Súmula nº 259 do STJ. Todavia, conquanto cabível
... Defende a desnecessidade de prestar contas porquanto os extratos apresentados Apelada ... se traa um procedimento composto de duas fases, com objetivos bem distintos: na primeira ... -
Acordao Nº 58137 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-07-2014
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FASES DO PROCEDIMENTO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL MULTA. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1) A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária. Inteligência do Enunciado da Súmula nº 259 do STJ. Todavia, conquanto cabível
... Defende a desnecessidade de prestar contas porquanto os extratos apresentados Apelada ... se traa um procedimento composto de duas fases, com objetivos bem distintos: na primeira ... -
Acórdão Nº 0005460-23.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCESSO JUDICIAL ... bifásico, pois, há um processo com duas fases cognitivas e objetos distintos, sendo a primeira ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... , de uma mesma classe, chamado para a prestação do Serviço Militar, quer inicial, quer sob outra ... fases do Serviço Militar obrigatório são fixadas ... 177, dêste Regulamento, sem prejuízo da ação penal, que couber no caso: ... 1) seja ... e os Ministérios Militares prestarão contas das importâncias recebidas do FSM, pelo mesmo ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... PRÉVIO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO ... TRIBUNAL DE CONTAS. NECESSIDADE ... parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou ... existência de ... ação de obrigação de fazer, determinando a exclusão ... ordenamento, fases administrativas de apuração mais aprofundada, ... -
Acórdão nº 50062608520208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONFIRMAÇÃO, PELO RÉU, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. UNIFICAÇÃO DAS FASES PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONTAS APRESENTADAS PELO BANCO DECLARADAS BOAS. NÍTIDO INTUITO DE REVOLVER MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E REACENDER O DEBATE MERITÓRIO, FIM PARA O QUAL A PRESENTE ESPÉCIE...
... TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas ... quanto ao entendimento de unificação das fases da ação, por atribuir inércia da parte autora, ... ção das duas fases da ação de prestação de contas, ante a falta de apresentação de ... -
Acórdão nº 1.0521.15.020464-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSENCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CONTRATO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATOS DE GESTAO. CONFIGURADO DEVER DE PRESTAR CONTAS. Tendo sido atendido o comando do art. 93 , inciso IX , da CF/88 porquanto, ao apreciar a controvérsia, foram declinadas as razões de decidir, deve ser afastada a preliminar de nulidade da...
... proferida nos autos da Ao de Prestao de Contas c/c Pedido Cautelar. O pedido foi julgado ... Trata-se de procedimento que possui duas fases: na primeira fase da ao de prestao de contas ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... a seu cargo, dando ciência ao Tribunal de Contas da União (Decreto-lei nº 200/67, art. 72, § ... atribuição de fornecimento ou prestação de serviços, cujo custo excede aos limites ... publicação, indicar-se-ão as etapas e fases da execução, conjugadas com o cronograma ... Nacional, vinculado à propositura de ação anulatória ou declaratória de nulidade do ...
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Acordão da , 02-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... , inclusive sobre a forma de prestar contas; ... X - avaliar o desempenho da auditoria ... de Controle Interno por meio da prestação de informações pelo Ministério da Defesa, ... Conjunto das Forças Armadas, a gestão de ação orçamentária de responsabilidade da Subchefia ... ção de Logística e Mobilização nas fases de planejamento e execução das operações ...