fases da ação prestação contas
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002773820204058202), 12-05-2022
PROCESSO Nº: 0800277-38.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO CARLOS CAVALCANTI LOPES ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Beatriz Ferreira De...
... ção da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União - TCU, por ter decorrido mais de 5 ... de que seria imprescritível o direito de ação, a teor do art. 37, § 5º, da Constituição ... a ação punitiva do Estado formada de duas fases, uma interna e outra externa, o prazo ... 24/25), sendo que a prestação de contas deveria ser apresentada 60 (sessenta) ... -
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Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... , o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública e ... , de 2017, os gastos necessários para prestação dos serviços públicos à sociedade, ... Lei Complementar, observará as seguintes fases: ... I – identificação de indícios de ... III – preço de mercado da ação, na hipótese de companhia com ações negociadas ...
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Decisao Nº 8021905-75.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 28-09-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PROCESSO ... fases de conhecimento da ação de prestação de ...
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Acórdão nº 50587243320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE ATOS QUE ATINJAM O PATRIMÔNIO ADMINISTRADO PELA RÉ. INDEFERIMENTO. DE ACORDO COM O ART. 300 DO CPC, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. IN CASU, AUSENTES OS
... TIPO DE AÇÃO: Enriquecimento sem causa ... liminar nos autos da ação de exigir contas em que litiga com MARITÂNIA GONÇALVES. ... A ... possui rito próprio, composto por duas fases, sendo que a primeira delas cinge-se a analisar o dever de prestação de contas. ... Sobre o tema, doutrinaram Nelson ... -
Acordao N° 1358696 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Agravo de instrumento. Ação de exigir prestação de contas. Encerramento da primeira fase. Decisão interlocutória de mérito. Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Incabível. Majoração. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. A ação de exigir prestação de contas segue o rito contido nos artigos 550 a 553 do cpc e ocorre em duas fases distintas e sucessivas - na primeira,
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR PRESTAÇÃO DE CONTAS ... ENCERRAMENTO ... e ocorre em duas fases distintas e sucessivas - na primeira, analisa-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... conexão dos fatos denunciados na presente ação penal com o grande esquema criminoso de ... os mesmos mecanismos para receber propina, contas secretas mantidas no exterior, por exemplo, o ... ério Público Federal denominarem de 'fases da operação Lava-jato' uma sequência de ... seus motivos, como espécie de prestação de contas, o que considerando a notoriedade do ...
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Acórdãos nº 0207758-91.2010.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
... JUIZ PROLATOR: ROGÉRIO DANNA CHAIB Ação de prestação de contas – Sentença ... , contemplando ambas as fases da ação – Sentença reformada em ...
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Acórdão Nº 0000460-63.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR ... CONTAS. PRIMEIRA FASE. DIVERGÊNCIA ... a) “( ... ) 4. A ação de prestação de contas ocorre em duas fases ... distintas e ...
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Acordao N° 1326094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de exigir contas. Fases do procedimento. Apresentação voluntária das contas. Abreviação do procedimento. Lançamentos em conta corrente. Apresentação de estudo sobre a conta, extratos, planilhas detalhadas sobre os gastos e documentos que embasam os lançamentos. Julgamento das contas apresentadas. 1. Na ação de exigir contas, a primeira fase consiste na
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FASES DO ... PROCEDIMENTO ... 4. Nos termos do art. 551 do CPC, a prestação de contas precisa apresentar-se adequada aos fins ... -
Acórdãos nº 2155799-46.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... julga procedente a primeira fase da ação prestação de contas, apresenta a ... , nem a uma de suas fases, e, consequentemente, o recurso ...
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Acordao N° 1252245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Preliminar de não conhecimento. Insubsistência. Mérito. Encerramento da primeira fase. Decisão interlocutória parcial de mérito. Fixação de verbas honorárias sucumbenciais. Inviabilidade. Decisão mantida. 1. Nos termos do art. 550 e seguintes do cpc e conforme leciona a doutrina, na ação de exigir contas ?não se está diante de dois...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ... PRELIMINAR DE NÃO ... verdade é único, embora dividido em duas fases distintas. Há, pois, o ajuizamento de ... uma ... da existência do direito de exigir a prestação de contas, o segundo, ... dirigido à ... -
Acórdão nº 1.0236.08.015355-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - PERÍCIA JUDICIAL - INÉRCIA DO RÉU EM APRESENTAR DOCUMENTOS -SALDO CREDOR APURADO A FAVOR DA AUTORA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- A ação de prestação de contas é composta de duas fases distintas: a primeira, quanto à obrigação do réu de prestar as contas requeridas pelo autor, e a segunda, decorrente...
... , que, nos autos da "Ao de Prestao de Contas" ajuizada por LILIANE ANDRADE SCOTINI OLIVEIRA - ... A ao de prestao de contas composta de duas fases distintas: a primeira, quanto obrigao do ru de ... -
Acórdão nº 1.0313.03.124337-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - PERÍCIA JUDICIAL - INÉRCIA DO RÉU EM APRESENTAR DOCUMENTOS - SALDO CREDOR APURADO A FAVOR DA AUTORA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- A ação de prestação de contas é composta de duas fases distintas: a primeira, quanto à obrigação do réu de prestar as contas requeridas pelo autor, e a segunda, decorrente...
... , que, nos autos da "Ao de Prestao de Contas" ajuizada por GLEYDSON ANTNIO MOREIRA PIO, julgou ... A ao de prestao de contas composta de duas fases distintas: a primeira, quanto obrigao do ru de ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DECADÊNCIA ... ção do fluxo de dados telemáticos de contas Facebook de investigados, sob pena de multa ... de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de ...
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Acordao N° 1748316 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Exibição de extratos bancários pelo réu. Quebra de sigilo bancário. Medida grave e de natureza excepcional. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de prestação de contas, em segunda fase, (processo n. 0725550-77. 2020. 8. 07. 0003),...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO" DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ... SEGUNDA FASE. EXIBI\xC3" ... 2. A ação de exigir contas possui duas fases procedimentais sucessivas, sendo a primeira com a ... -
Acórdão nº 1.0572.10.002352-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTA CORRENTE - INÉPCIA DA INICIAL - ENCARGOS - LANÇAMENTOS - APRESENTAÇÃO DAS CONTAS - INÉRCIA - ART. 915, §3º, CPC/1973. Não há inépcia da inicial, se a peça preenche todos os requisitos legais, estando desprovida de vícios que a possam macular. (v.v.) "Se a peça de ingresso da ação de prestação de contas não questiona de forma pormenorizada as ocorrência...
... O Tratam os autos de prestao de contas ajuizada pelo Apelante, ao argumento de ser ... A ao de prestao de contas composta de duas fases distintas: a primeira, quanto obrigao do ru de ... -
Acórdão nº 1.0515.14.003798-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: CIVIL E ROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. APURAÇÃO DO DEVER DE EXIGIR CONTAS. VÍNVULO CONJUGAL DESFEITO. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. SANÇÃO. I. A ação de prestação de contas constitui-se em instrumento processual hábil para verificação de receitas e despesas relacionadas à administração de bens, valores ou interesses de terceiros. II. O...
... de Piumhi, que nos autos da ao de exigir contas ajuizada por Silvany Pessoa Morais Braz em face ... a ao de exigir contas ser realizado em duas fases, sendo que na primeira apura-se o direito do ... -
Acórdão nº 1.0515.14.003798-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: CIVIL E ROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. APURAÇÃO DO DEVER DE EXIGIR CONTAS. VÍNVULO CONJUGAL DESFEITO. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. SANÇÃO. I. A ação de prestação de contas constitui-se em instrumento processual hábil para verificação de receitas e despesas relacionadas à administração de bens, valores ou interesses de terceiros. II. O...
... de Piumhi, que nos autos da ao de exigir contas ajuizada por Silvany Pessoa Morais Braz em face ... a ao de exigir contas ser realizado em duas fases, sendo que na primeira apura-se o direito do ... -
Acórdão nº 1.0629.08.043220-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - LAUDO PERICIAL - VALIDADE - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE DE BIS IN IDEM- No procedimento de exigir contas existem, regra geral, duas fases. A primeira é destinada a verificar se o réu está ou não obrigado a prestar contas....
... , na segunda fase da Ao de Prestao de Contas ajuizada por JOVANIA GRUPPI VERARDO LIMA em ... de exigir contas existem, regra geral, duas fases. A primeira destinada a verificar se o ru est ou ... -
Acórdão nº 1.0349.03.001921-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA PRELIMINAR: PRELIMINARES SUSCITADAS DE OFÍCIO PELO SEGUNDO VOGAL - REJEITADA 1. Uma vez que as preliminares suscitadas confundem, na peculiaridade da causa, com o mérito, estas devem ser rejeitadas.P.V.REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APURAÇÃO DE SALDO - AUSÊNCIA - PROCEDIMENTO DO CPC DE 1973 - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA -...
... 313-315, nos autos da prestao de contas proposta pelo Municpio de Albertina em face do ... da prestao de contas, inclusive quanto s fases necessrias prprias da ao de prestao de contas, ... -
Acórdão nº 1.0084.16.001123-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL DESNCESSÁRIA AO DESLINDE DA DEMANDA - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - DEVER DE PRESTAR CONTAS - MANDANTE FALECIDO - IRRELEVÂNCIA. - O juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias e julgar antecipadamente o feito quando a...
... 49/51 que, nos autos da ao de prestao de contas ajuizada pelo ESPLIO DE SEBASTIO JOS MARTINS, ... -
Acórdão nº 1.0479.15.005492-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO RECURSAL - PRONUNCIAMENTO PROFERIDO NA PRIMEIRA FASE - PECULIARIDADES - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - CONHECIMENTO DOS RECURSOS - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO - VALOR DA CAUSA BAIXO - FIXAÇÃO...
... proferida na primeira fase da ao de exigir contas, extinguiu o feito sem resoluo do mrito com relao ... de prestao de contas se desenvolvia em duas fases distintas, sendo ainda impossvel apurar-se o ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... ção, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo ... Parágrafo único ... , como, por exemplo, a prestação de contas, em que o resultado experimentado poderá ser ... o provimento jurisdicional final, as fases procedimentais e o procedimento em si também ...
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Acórdão nº 1.0441.17.000957-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR AS CONTAS - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. Na prestação de contas (arts. 550 e segs. do CPC/15) o suporte fático do pedido é a obrigação do réu de dar contas ao autor, sendo que, se esse dever for contestado, o processo abrangerá duas fases: uma, preliminar, em que a controvérsia sobre o...
... Trata-se de "Ao de Prestao de Contas" ajuizada por M.I.D.B. e M.A.B.A. em face de ... for contestado, o processo abranger duas fases: uma, preliminar, em que a controvrsia sobre o ... -
Acórdão nº 1.0441.17.000957-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR AS CONTAS - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. Na prestação de contas (arts. 550 e segs. do CPC/15) o suporte fático do pedido é a obrigação do réu de dar contas ao autor, sendo que, se esse dever for contestado, o processo abrangerá duas fases: uma, preliminar, em que a controvérsia sobre o...
... Trata-se de "Ao de Prestao de Contas" ajuizada por M.I.D.B. e M.A.B.A. em face de ... for contestado, o processo abranger duas fases: uma, preliminar, em que a controvrsia sobre o ...