fases do processo administrativo disciplinar

21016 resultados para fases do processo administrativo disciplinar

  • Classificação vLex
  • Das normas complementares das fases do processo administrativo disciplinar
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. #Redaçãod dada pela Lei nº ... essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do ... tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. #Redação ... a instalações elétricas, em qualquer das fases de produção, transmissão, distribuição ou ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 2007/0018187-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 10 de Outubro de 2007

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO E DE DEFENSOR DATIVO. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA N.º 343 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É obrigatória a assistência de advogado constituído ou defensor dativo ao acusado, independentemente de defesa pessoal, tanto em processo judicial quanto em...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO ADMINISTRATIVO ... quanto em procedimento administrativo disciplinar, em obediência ao princípio constitucional da ... a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar”. 3. ...

  • Acórdão nº 2006/0052411-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Dezembro de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO VIA TELEFONE. INADMISSIBILIDADE. O nosso sistema jurídico-processual só admite sete formas de intimação dos advogados, tidas como solenes para que possam produzir efeito: a primeira, por meio eletrônico, que é a mais nova, pela Lei 11.419; a segunda, pela imprensa; a terceira, em audiência; a quarta, pelo correio; a...

    ... TERRITÓRIOS IMPETRADO :CONSELHO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ...PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO VIA TELEFONE. ... a presença do advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. Assim, ...

  • Acórdão nº 2007/0001180-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 14 de Novembro de 2007

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO-OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO OU DE DEFENSOR DATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 343/STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. O mandamus encontra-se instruído...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ... conhecimento dos supostos ilícitos disciplinares em junho de 2000, quando sobreveio relatório da ... nº 479, de 18/10/04, foi instaurado o processo administrativo disciplinar, oportunidade em que ... a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar" (Súmula ...

  • Acórdão nº 2004.41.00.005186-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    O Enunciado n. 343 da Súmula do STJ (é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar) encontra-se superado pelo Enunciado n. 5 da Súmula Vinculante do STF (a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição), na medida em que a presença de advogado durante processo administrativo é mera faculdade...

  • Acórdão nº 2004.41.00.005186-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    O Enunciado n. 343 da Súmula do STJ (é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar) encontra-se superado pelo Enunciado n. 5 da Súmula Vinculante do STF (a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição), na medida em que a presença de advogado durante processo administrativo é mera faculdade...

  • Acórdão nº 2004.41.00.005186-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    O Enunciado n. 343 da Súmula do STJ (é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar) encontra-se superado pelo Enunciado n. 5 da Súmula Vinculante do STF (a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição), na medida em que a presença de advogado durante processo administrativo é mera faculdade...

  • Acórdão nº 2004.41.00.005186-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    O Enunciado n. 343 da Súmula do STJ (é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar) encontra-se superado pelo Enunciado n. 5 da Súmula Vinculante do STF (a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição), na medida em que a presença de advogado durante processo administrativo é mera faculdade...

  • Acórdão nº 2004.41.00.005186-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    O Enunciado n. 343 da Súmula do STJ (é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar) encontra-se superado pelo Enunciado n. 5 da Súmula Vinculante do STF (a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição), na medida em que a presença de advogado durante processo administrativo é mera faculdade...

  • Acórdão nº 2004.41.00.005186-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    O Enunciado n. 343 da Súmula do STJ (é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar) encontra-se superado pelo Enunciado n. 5 da Súmula Vinculante do STF (a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição), na medida em que a presença de advogado durante processo administrativo é mera faculdade...

  • Acórdão nº 2004.41.00.005186-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    O Enunciado n. 343 da Súmula do STJ (é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar) encontra-se superado pelo Enunciado n. 5 da Súmula Vinculante do STF (a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição), na medida em que a presença de advogado durante processo administrativo é mera faculdade...

  • Acórdão nº 2004.41.00.005186-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    O Enunciado n. 343 da Súmula do STJ (é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar) encontra-se superado pelo Enunciado n. 5 da Súmula Vinculante do STF (a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição), na medida em que a presença de advogado durante processo administrativo é mera faculdade...

  • Acórdão nº 2004.41.00.005186-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    O Enunciado n. 343 da Súmula do STJ (é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar) encontra-se superado pelo Enunciado n. 5 da Súmula Vinculante do STF (a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição), na medida em que a presença de advogado durante processo administrativo é mera faculdade...

  • Acórdão nº 2004.41.00.005186-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    O Enunciado n. 343 da Súmula do STJ (é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar) encontra-se superado pelo Enunciado n. 5 da Súmula Vinculante do STF (a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição), na medida em que a presença de advogado durante processo administrativo é mera faculdade...

  • Acórdão nº 2008/0147032-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Setembro de 2010

    HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL). NEGATIVA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. TEMA NÃO SUSCITADO PELA DEFESA DURANTE TODO O CURSO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT QUANTO AO PONTO. O efeito devolutivo do recurso de...

    ... DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. MATÉRIA ... a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar", ...

  • Acórdão nº 2006/0052411-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Abril de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESENÇA DO ADVOGADO EM TODAS AS FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. EDIÇÃO SÚMULA VINCULANTE N. 5. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA EX TUNC. ART. 4.º DA LEI 11.417/2007. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão,...

    ...PRESENÇA DO ADVOGADO EM TODAS AS FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ...

  • Acórdão nº 95.01.29846-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 01 de Junho de 2005

    ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. AMPLA DEFESA. Inexiste nulidade processual a ser reconhecida visto ter sido oportunizada ampla defesa ao apelante em todas as fases do Processo Administrativo Disciplinar. Comprovado o contraditório, mantém-se a punição imposta, por não caber a declaração de nulidade de atos. Apelação não provida.

    ...Autuado em: 10/11/1995. Processo Originário: 870004503-9/df. APELAÇÃO CÍVEL ... demitido em razão de processos administrativos nulos por cerceamento de defesa. O i. Juiz ... em ambos os processos e em todas as fases, sendo-lhes facultado reinquiri-las a qualquer ... ser proclamada a nulidade do Processo Disciplinar n° 004/82, por cerceamento de defesa, não seria ...

  • Acórdão nº 95.01.29846-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 01 de Junho de 2005

    ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. AMPLA DEFESA. Inexiste nulidade processual a ser reconhecida visto ter sido oportunizada ampla defesa ao apelante em todas as fases do Processo Administrativo Disciplinar. Comprovado o contraditório, mantém-se a punição imposta, por não caber a declaração de nulidade de atos. Apelação não provida.

    ...Autuado em: 10/11/1995. Processo Originário: 870004503-9/df. APELAÇÃO CÍVEL ... demitido em razão de processos administrativos nulos por cerceamento de defesa. O i. Juiz ... em ambos os processos e em todas as fases, sendo-lhes facultado reinquiri-las a qualquer ... ser proclamada a nulidade do Processo Disciplinar n° 004/82, por cerceamento de defesa, não seria ...

  • Aspectos da relação de trabalho na administração pública

    ... o regime estatutário de caráter administrativo, sendo que as fundações de direito privado, ..., distrital e municipal a iniciativa do processo legislativo de projeto de lei que vise à ...37, I). Em ambos os casos, a lei a disciplinar a contratação deverá ser de cada ente da ... de caráter eliminatório, com as seguintes fases: sindicância da vida pregressa e investigação ...

  • Da advocacia

    ...733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de atos nos ... da defesa técnica em processos administrativos de um modo amplo, quais sejam, procedimentos ... processos administrativos de caráter disciplinar, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, na ... a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar ". ...

  • Tribunais devem respeitar regras do processo administrativo disciplinar

    Manoel Sousa: Cortes devem observar processo administrativo

    ...A melhor exegese nessa matéria é, sem dúvida, a sufragada pelo STJ no verbete 343 (“É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar”), porque em consonância com o texto constitucional de 1988 e com os tratados internacionais em matéria de direitos humanos, direitos fundamentais e ...

  • Decisão Monocrática nº 1626-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 12 de Janeiro de 2010

    Cuida-se de Mandado de Segurança Com Pedido Liminar Impetrado por Augusto César Pedreira Aragão, em Face de Ato Administrativo Atribuída ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, que Demitiu o Impetrante, a Bem do Serviço Público, do Exercício do Cargo de Agente de Polícia Civil. De Início, o Impetrante Requer a Concessão da Gratuidade de Justiça, Haja Vista Encontrar-se...

    ... Pedreira Aragão, em face de ato administrativo atribuída ao Excelentíssimo Senhor. ...Em seguida, sustenta a nulidade do processo administrativo disciplinar que culminou com a sua ...�³ria a presença do advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. É o ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e ... nos §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao ...�o outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. ARTIGO ...