fases do processo administrativo disciplinar
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Acórdãos nº 0044742-91.2015.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Noviembre de 2015
... constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla ... instauração de Procedimento Disciplinar, oportunidade em que recusou-se a assinar ... presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar” ...
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Acórdãos nº 0047769-25.2012.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2015
... 2 7ª Câmara de Direito Público Processo n. 0047769-25.2012.8.26.0053 Comarca: São ... ça de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... ou condenados, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, previsto no art. 1o da Lei no ... DAS FASES EVOLUTIVAS INTERNAS, DA CLASSIFICAÇÃO E DA ... ção para o desenvolvimento do processo da execução da pena ... Art. 16. Para ... do respectivo procedimento administrativo; e ... V - comunicação à família da vítima ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... processo" de fabricação ... XIV - Rótulo - Identificaç\xC3" ... ão o controle dos produtos em todas as fases de elaboração ... § 2º É facultado às ... ção para início do processo administrativo previsto no Decreto-lei nº 785, de 25 de agosto ... cabível, ficarão sujeitos à ação disciplinar própria ao regime jurídico a que estejam ...
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Decisao Nº 0505039-73.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO APLICADA. OBERVÂNCIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO IMPUTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO...
... a anulação da decisão em âmbito de Processo Administrativo Disciplinar ... Relata, em ... disciplinar que cumpre todas as fases, não implicando prejuízo algum para o acusado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011964320194058305), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0801196-43.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADERVAL MONTEIRO MARQUES JUNIOR ADVOGADO: Evaldo Barboza Filho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, §
... de 2016, requereu ao órgão administrativo da PRF o pagamento de diária com vista ao seu ... relativa ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 08.654.05.570/2016-89, sob a ... dosimetria da pena nas primeira e segunda fases, configurando, ainda, bis in idem ao considerar ... -
Acórdãos nº 7000203-81.2014.8.26.0637 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... comprovada em procedimento administrativo regular Preservado o direito à ... para aplicação de sanção disciplinar. Assim, nada foi questionado ... para manifestações em todas as fases. Claro, então, que foram respeitados, ... 565 e 566 do Código de Processo Penal: “Art. 565. Nenhuma das partes ...
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EDITAL DE 2 de setembro de 2022
... setembro de 2022NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINARO Presidente da Disciplinar designada pelo Corregedor Regional em Recife por ... por advogado ou defensor dativo em todas as fases do processo, relativo ao Processo Administrativo ...
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Considerações sobre o processo administrativo disciplinar
... Cabe à autoridade competente decidir por essa conversão, quando houver conveniência para o serviço ... As fases do processo administrativo disciplinar de procedimento ordinário são, no sistema federal: a) instauração, com a publicação do ato que ...
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0012357-44.2000.8.08.0024 (024000123570)), 16/06/2008
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Acordão do Segunda Turma, 10-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIOEM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO DOMUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PLEITODE NULIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DOCONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado porauditor fiscal tributário...
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Decisão Monocrática Nº 0001818-66.2012.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Presidência, 29-04-2014
... Relator(a) ... Requerente ... : Processo Administrativo n.º 0001818-66.2012.8.01.0000 ... Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado para ... apurar eventual ... álise minuciosa dos autos, verifico que as fases do processo ... administrativo disciplinar foram ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0170800-58.2007.5.07.0014), 2009-09-24
... administrativo realizado pelo réu, em face à ausência da ... disciplinar, culminando com a demissão do empregado ... No ... fases do processo administrativo disciplinar") somente ...
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Acórdãos nº 0000941-81.2008.8.26.0288 de 5ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2013
... Nº 2427 ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - COOPERATIVA – PLANO DE SAÚDE ... todas as questões discutidas no processo, ainda que a sentença as tenha ... que embasaram o processo disciplinar" (fls. 245/250). A decisão quanto à violaç\xC3" ... da presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. Das ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2226-55.2011.5.22.0001) 12-09-2018
... PRAZO PARA JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECADÊNCIA ... O Regional ... irregularidades "são apuradas mediante as fases de Análise preliminar e, posteriormente, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004727-66.2017.8.19.0045 (Cível), 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSIÇÃO DE PENA DE PRISÃO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de ação anulatória c/c indenizatória proposta por Bombeiro militar, com o escopo de anular o ato...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... ATO ADMINISTRATIVO ... JANEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. IMPOSIÇÃO DE PENA DE ... PRISÃO DISCIPLINAR ... contraditório, em todas as suas fases ... 10. De certo que a decisão que entendeu ... -
Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... fases das atividades a serem desenvolvidas pelos ... 5o Caso constatado que a infração disciplinar teve participação de profissional vinculado ao ... Art. 21. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante ... administrativo, constitui título executivo extrajudicial ...
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Acordao Nº 45291 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2013
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO VIOLAÇÃO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1) Não tendo havido produção de qualquer prova em audiência, não há motivo para vincular a magistrada que presidiu o ato à prolação da...
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Acordao Nº 45291 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2013
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO VIOLAÇÃO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1) Não tendo havido produção de qualquer prova em audiência, não há motivo para vincular a magistrada que presidiu o ato à prolação da...
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Acordao Nº 45291 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2013
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO VIOLAÇÃO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1) Não tendo havido produção de qualquer prova em audiência, não há motivo para vincular a magistrada que presidiu o ato à prolação da...
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Acordao Nº 45291 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2013
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO VIOLAÇÃO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1) Não tendo havido produção de qualquer prova em audiência, não há motivo para vincular a magistrada que presidiu o ato à prolação da...
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Acórdãos nº 0167193-89.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2013
... Inocorrência - Procedimento administrativo que apurou a falta grave Inexistência de ... ília, que reconheceu a falta disciplinar grave cometida por ele em ... da portaria que instaurou o processo disciplinar; b) por ausência de ... presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar” ...
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EDITAL 35014.130002/2021-91 - CPAD/INSS Nº 1, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022
... 1º DE SETEMBRO DE 2022NOTIFICAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINARO Presidente da Disciplinar designada pelo Corregedor Regional em Recife por ... por advogado ou defensor dativo em todas as fases do processo, relativo ao Processo Administrativo ...