fases do processo administrativo disciplinar

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  • Acórdão nº 2005/0153372-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. 1. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que...

    ... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO ... , quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo ... 2. A ... de novembro de 1.997, por sua vez, ao disciplinar o habeas data, acrescentou mais uma hipótese de ... do habeas data pode desenvolver-se em duas fases. Na primeira, o Juiz, de plano, manda notificar o ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041104-13.2009.8.19.0014 (Criminal), 05-06-2019

    Administrativo. Policial militar. Exclusão da corporação. Processo administrativo disciplinar. Ilegalidade. Inexistência. Mérito administrativo. O controle judicial sobre os atos da administração pública é exclusivamente de legalidade, não cabendo juízo meritório, tendo em vista a discricionariedade conferida à administração. Em outras palavras, ao Judiciário compete tão somente confrontar os...

    ... Administrativo. Policial militar. Exclusão da corporação ... Processo administrativo disciplinar. Ilegalidade. Inexistência ... Mérito ... autor participado de todas as fases do processo através de ... advogado regularmente ...
  • Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
    ... processo de desenvolvimento da pessoa, que poderão ser ... , conforme o caso, no regime disciplinar dos estabelecimentos penitenciários. 117 Uma boa ... éria é, entretanto, de âmbito administrativo, cabendo ao diretor do estabelecimento penal a ... As fases mais críticas do processo de execução da pena ...
  • Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ... § 4º Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do procedimento ... "Art. 19. O processo de seleção de indivíduos e famílias ... disporá sobre regulamento para disciplinar sobre o valor e o limite da compensação ... Art. 33. A Reurb obedecerá as seguintes fases, a serem regulamentas em ato do Poder Executivo ...
  • Acórdão nº MS 14034 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DEFESA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O ato de exclusão do servidor do cargo de Agente de Portaria do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA foi devidamente fundamentado. 2. O impetrante...

    ... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ... 2.O impetrante participou do processo administrativo desde o seu início, tendo amplo ... de provas produzidas em Processo Disciplinar, quando a decisão administrativa foi exarada por ... ória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar", que ...
  • Acórdão nº 2007/0156399-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL E PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA NÃO-DEMONSTRADA. AUTORIDADE JULGADORA. CLASSIFICAÇÃO DIVERSA DA ATRIBUÍDA PELA COMISSÃO PROCESSANTE AO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SÚMULA VINCULANTE 5/S

    ... DIREITO ADMINISTRATIVO". MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISS\xC3" ... REJEIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL E PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA ... de segurança contra ato de natureza disciplinar, tendo em vista a regra contida no art. 5º, inc ... ória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar" ...
  • Pena de Demissão de Servidor Público Federal Ímprobo Imposta pela Administração Pública Mesmo sem Processo Judicial Prévio
    ... ção pública por meio de processo administrativo (art. 132, IV, da Lei 8.112/90) ... Por ... através de processo administrativo disciplinar (PAD), respeitados os direitos fundamentais do ... ória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar” ...
  • Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
    ... ça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical ... Remissões: ... ória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.024233-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR (CTPM). FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DO ALUNO. MEDIDA DISCIPLINAR PREVISTA NO CÓDIGO DE ÉTICA. REVISÃO JUDICIAL INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O princípio da ampla defesa é de observância...

  • Acórdão nº 1.0000.21.024233-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR (CTPM). FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DO ALUNO. MEDIDA DISCIPLINAR PREVISTA NO CÓDIGO DE ÉTICA. REVISÃO JUDICIAL INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O princípio da ampla defesa é de observância...

  • Decisão da Presidência nº 2348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2009
    ... de Justiça, assim ementado:   ADMINISTRATIVO ... MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO DISCIPLINAR ... ória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar’. 3 ...
  • Decisão da Presidência nº 10037 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2010
    ... FILHO, a fim de apurar infração disciplinar praticada em 17.1.2008 (agressão de servidor em ... da presença do advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar) não tem ...
  • Decisão Monocrática nº 2010/0210593-7 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. REINCORPORAÇÃO. PENA DE DEMISSÃO ... ória a presença de advogado em toas as fases do processo administrativo disciplinar" ... "O ...
  • Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
    ... atribuída ao cidadão de participar do processo político, votando , sendo votado, e participan- ... consentir na conduta do agen te administrativo ou se este esti- ver munido de autorização ... escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de ... , a desap ropriação se realiza em duas fases: fase declaratória e fase execu tória , que ...
  • Parte geral
    ... Código de Processo Civil ... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço ... ção produzidos no procedimento administrativo não legitima nem autoriza a adoção, pelo ... dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a ... º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou ...
  • Acórdão nº 0022958-09.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Noviembre de 2018

    AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. SANÇÃO DE DEMISSÃO. LEGALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO ISONÔMICO. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. Não justifica a pretensão rescisória o argumento de que a sindicância seria via...

    ... Bahia, proferido sem a instauração de processo administrativo disciplinar e com ... fundamento ... sido respeitadas todas as fases do processo administrativo disciplinar ... Por ...
  • Acórdão nº 2005/0120158-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR FEDERAL INATIVO. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA QUANDO NA ATIVIDADE. FALTA DE DEFENSOR QUALIFICADO NA FASE INSTRUTÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A falta de procurador constituído durante a fase de instrução do inquérito não configura nulidade, pois ao servidor acusado foi dada a oportunidade de...

    ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR FEDERAL ... ória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar." ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
    ... de Rendas Aduaneiras poderá disciplinar, com a adoção das cautelas que forem ... -Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los ... ARTIGO 99 ... Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela ... ARTIGO 121 ... Nas fases de defesa, recurso e pedido de reconsideração, ...
  • Acórdão nº 0500482-74.2016.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Abril de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO AO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. PAD. NOMEAÇÃO DEFENSOR DATIVO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0500482-74.2016.8.05.0078, Relator(a): Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 16/04/2019 )

    ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ... Processo Administrativo instaurado para averiguar a ... O processo administrativo disciplinar foi instaurado, ... individualmente, por meio da ... ória a presença de advogado em todas as fases do processo ... administrativo disciplinar." ...
  • Acórdão nº 2007/0172075-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO PERITO DO INSS. DEMISSÃO. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SÚMULA VINCULANTE 5/STF. PARECERES GQ-177 E GQ-183, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL...

    ... DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ... de segurança contra ato de natureza disciplinar, tendo em vista a regra contida no art. 5º, inc ... falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a ... ória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar" ...
  • Acórdão Nº 0326490-83.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-02-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO.Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incabíveis revelam-se os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento de dispositivos legais ou rediscussão da matéria.

    ... Violação ao devido processo legal, e aos princípios ... do equilíbrio e ... de processo administrativo disciplinar ... o autor, em síntese, que ... DE TODOS OS ATOS E ACOMPANHOU AS FASES DO PROCESSO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ...
  • Decisões Monocráticas nº 9280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2010
    ... falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a ... da presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar, não ...
  • Decisão Monocrática nº 2010/0097891-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC NÃO ... indispensável em todas as fases do processo administrativo ... disciplinar, ...
  • Decisão Monocrática nº 2011/0236093-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... 228): "Direito constitucional, administrativo e processual civil. Policial Militar. Expulsão ... , da Lei 8.906/94, pois sustenta que todo processo administrativo jurídico reclama direção ... advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a ... Constituição" ... Já foi ... ória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar", que ...
  • Acórdão Nº 0715354-73.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-05-2018

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MILITAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO DISCIPLINAR DE MILITAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TENHA OCORRIDO À REVELIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIOS...

    ... DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E ... MILITAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO ... DISCIPLINAR DE MILITAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O ... OCORRIDO À REVELIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIOS ... CONSTITUCIONAIS DA AMPLA ... ória presença do advogado em todas as fases do processo ... administrativo disciplinar, o ...

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