fases do processo administrativo disciplinar
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Decisão da Presidência nº 23280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2016
... , o que deu ensejo à instauração do Processo Administrativo n. 0222-000045/ A Comissão ... Comissão de Processo Administrativo Disciplinar elaborou relatório final, no qual sugeriu a ... ório incide, assim, sobre todas as fases do processo, sob pena de ser um simulacro do ...
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Acórdão nº 1.0694.10.003233-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU COM A DEMISSÃO DO SERVIDOR - INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO ANULADO - REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO. Tem-se por assegurado o...
... ÁRIO - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - PROCESSO DMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU COM A DEMISSÃO DO SERVIDOR - ... de acompanhamento de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar; senão, ... -
nº 2001.02.01.005631-2 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 27 de Diciembre de 2007
... da ampla defesa, pois, no curso do processo administrativo nº 12466.000718/99-30, lhe foi ... Lei nº 8.112/90, constitui-se como uma das fases do processo administrativo disciplinar, sendo ...
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Atividade Processual Administrativa
@1. Instalação da Comissão de Processo ... A comissão de processo administrativo ... do presente processo administrativo disciplinar. E, para constar, lavrou-se este termo, que vai ... Assinatura do secretário ... @2. Fases do Trabalho Processante ... O processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08139052820214050000), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0813905-28.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANA LAIS AGUIAR NOCRATO AMADOR ADVOGADO: Victor Mendes Amador AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA. PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA. DIREITO À BONIFICAÇÃO COM INCREMENTO DO...
... lhe assegurar a participação em todas as fases do certame seletivo para a residência médica, ... EMENTA: ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PARA RESIDÊNCIA ... ão cabendo à Resolução nº 35/2018 disciplinar tal exigência, como o fez, ao fixar, em seu art ... -
Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. AUTORIA E CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS. PRETENSÃO DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DO JULGADOR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.I - Na origem, trata-se de mandado de...
... SEGURANÇA ... PROCESSUAL ... E ADMINISTRATIVO ... PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO ... disciplinar, a fim de verificar a autoria e as ... que o impetrante participou de todas as fases do procedimento ... administrativo. Isso ... -
Acordao N° 1228571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2020
Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Cargo efetivo. Professor da educação básica. Nomeação e posse. Diploma sem o devido registro no mec. Anulação. Processo administrativo disciplinar. Contraditório e ampla defesa. Tendo sido instaurado processo administrativo disciplinar para apuração de validade de diploma apresentado por servidor e sido constatada a ausência de registro no...
... TERRITÓRIOS ... Conselho Especial ... Processo N ... MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL ... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO ... EFETIVO. PROFESSOR ... PROCESSO ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ... Tendo sido ... Segundo a referida legislação, as fases do processo administrativo disciplinar consistem ... -
Acórdãos nº 2097592-54.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 30 de Noviembre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS – Impetrante que exerceu, concomitantemente, cargo técnico de farmacêutica no Município de São Paulo e cargo político de Secretária Municipal da Saúde em Santa Cruz do Rio Pardo, no período de 02/06/2003 a 01/10/2003 – Inocorrência de prescrição – O prazo prescricional deve começar a fluir da data em que o direito de...
... ESTADO DE SÃO PAULO VOTO Nº 29.948 (Processo digital) MANDADO DE SEGURANÇA Nº ... Instauração do processo administrativo disciplinar que se deu em 14/08/2014, ... e direito à manifestação em todas as fases do Processo Administrativo Disciplinar, ... -
Acórdão Nº 0101273-23.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 11-11-2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO. RUPTURA DO VÍNCULO NÃO IMPEDE APURAÇÃO DA CONDUTA IRREGULAR PRATICADA POR DELEGATÁRIO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DO PRÉDIO ONDE FUNCIONAVA A SERVENTIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR COMPROVADA. REINCIDÊNCIA. PERDA DA DELEGAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DA PENA. PROCEDÊNCIA.1. A ruptura do vínculo com a
... Foro de Origem ... Requerente ... : Processo Administrativo n. 0101273-23.2020.8.01.0000 ... : ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR ... TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO. RUPTURA DO ... sentido, sobreleva anotar que em todas as fases do processo ... administrativo disciplinar o ... -
Acórdão nº 0181598-88.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Junio de 2014
EMENTA Apelação Cível. Reintegração de Policial Militar. Servidor excluído ex officio da Corporação em razão de Sentença penal, que o condenou a 05 anos de prisão em regime semiaberto. Conforme se observa da sentença penal, não há qualquer declaração referente à perda do cargo como efeito da condenação imposta ao servidor público. O parágrafo único do art. 92 do CP determina que tal efeito não
... sem que haja a instauração do devido processo na ... esfera administrativa, mesmo nos casos de ... e devida instauração do Processo Administrativo ... Disciplinar constitui arbitrariedade ... demais fases do processo administrativo disciplinar, quando ... -
Acórdão nº 1.0000.12.034203-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REPARAÇÃO DE ERRO MATERIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. ASSISTENTE SOCIAL. FALTA DISCIPLINAR. PRÉVIA ABERTURA DE SINDICÂNCIA. DESNECESSIDADE. DESÍDIA. EXCESSO DE PRAZO EM ESTUDOS SOCIAIS DE MENORES. PENA DE SUSPENSÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. CABIMENTO. Constatando o erro material, proveniente de errônea contagem do prazo para interposição de recurso...
... TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. ASSISTENTE SOCIAL. FALTA DISCIPLINAR. PRÉVIA ... pressuposto para instauração do processo administrativo disciplinar, sobretudo quando já ... ória a presença do advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. Assim, ... -
Acórdão nº 1.0000.12.034203-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REPARAÇÃO DE ERRO MATERIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. ASSISTENTE SOCIAL. FALTA DISCIPLINAR. PRÉVIA ABERTURA DE SINDICÂNCIA. DESNECESSIDADE. DESÍDIA. EXCESSO DE PRAZO EM ESTUDOS SOCIAIS DE MENORES. PENA DE SUSPENSÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. CABIMENTO. Constatando o erro material, proveniente de errônea contagem do prazo para interposição de recurso...
... TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. ASSISTENTE SOCIAL. FALTA DISCIPLINAR. PRÉVIA ... pressuposto para instauração do processo administrativo disciplinar, sobretudo quando já ... ória a presença do advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. Assim, ... -
Acórdão nº 1.0000.12.034203-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REPARAÇÃO DE ERRO MATERIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. ASSISTENTE SOCIAL. FALTA DISCIPLINAR. PRÉVIA ABERTURA DE SINDICÂNCIA. DESNECESSIDADE. DESÍDIA. EXCESSO DE PRAZO EM ESTUDOS SOCIAIS DE MENORES. PENA DE SUSPENSÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. CABIMENTO. Constatando o erro material, proveniente de errônea contagem do prazo para interposição de recurso...
... TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. ASSISTENTE SOCIAL. FALTA DISCIPLINAR. PRÉVIA ... pressuposto para instauração do processo administrativo disciplinar, sobretudo quando já ... ória a presença do advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. Assim, ... -
Acórdãos nº 7006969-68.2015.8.26.0071 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Apuração de falta grave consistente na posse de carregador para aparelho celular – Prescrição não verificada – Nulidades não verificadas – Ausência de inquirição judicial do sentenciado – Desnecessidade – Oitiva durante procedimento administrativo é suficiente para que o Juiz das Execuções decida sobre a falta disciplinar – Comprovada a falta em procedimento...
... durante procedimento administrativo" é suficiente para que o Juiz das Execuç\xC3"ões decida sobre a falta disciplinar Comprovada a falta em procedimento ... para manifestações em todas as fases. Claro, então, que foram respeitados, ... 565 e 566 do Código de Processo Penal: “Art. 565. Nenhuma das partes ... -
Acórdãos nº 7002210-90.2017.8.26.0071 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Apuração de falta grave consistente na posse de aparelho celular – Nulidades não verificadas – Ausência de inquirição judicial do sentenciado – Desnecessidade – Oitiva durante procedimento administrativo é suficiente para que o Juiz das Execuções decida sobre a falta disciplinar – Comprovada a falta em procedimento administrativo regular – Preservado o direito à ampla...
... Oitiva durante procedimento administrativo é suficiente para que o Juiz das ... disciplinar Comprovada a falta em ... para manifestações em todas as fases. Claro, então, que foram respeitados, ... 565 e 566 do Código de Processo Penal: “Art. 565. Nenhuma das partes ... -
Acórdãos nº 0005711-15.2017.8.26.0996 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Apuração de falta grave consistente em desrespeito – Prescrição – Não ocorrência – Nulidades não verificadas – Ausência de inquirição judicial do sentenciado – Desnecessidade – A oitiva durante procedimento administrativo é suficiente para que o Juiz das Execuções decida sobre a falta disciplinar – Absolvição ou desclassificação – Impossibilidade, pois comprovada a...
... durante procedimento administrativo é suficiente para que o Juiz ... disciplinar Absolvição ou desclassificação ... para manifestações em todas as fases. Aliás, nas alegações finais, ... 565 e 566 do Código de Processo Penal: “Art. 565. Nenhuma das partes ... -
Acórdãos nº 1004431-86.2017.8.26.0609 de 11ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2018
Ação movida por ex-servidor municipal de Taboão da Serra ("Operador de Trânsito") objetivando a decretação de nulidade do ato administrativo que determinou sua demissão, com sua consequente reintegração no serviço público, bem como a condenação da Municipalidade ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e existenciais, além daqueles decorrentes do abuso de autoridade. Sentença de...
... ção de nulidade do ato administrativo que determinou sua demissão, com ... moral, tendo sido demitido após processo disciplinar eivado de nulidades. A r ... a citá-lo “ para acompanhar todas as fases do Processo Administrativo Disciplinar ... -
Acórdãos nº 7007005-07.2016.8.26.0482 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Noviembre de 2016
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Apuração de falta grave consistente em desobediência – Nulidades não verificadas – Defesa garantida e exercida – Procedimento cumprido com regularidade – Ausência de inquirição judicial do sentenciado – Desnecessidade – A oitiva durante procedimento administrativo é suficiente para que o Juiz das Execuções decida sobre a falta disciplinar – Absolvição ou desclassificação
... A oitiva durante procedimento administrativo é suficiente para que o Juiz das disciplinar Absolvição ou desclassificação ... 565 e 566 do Código de Processo Penal: “Art. 565. Nenhuma das partes ... a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar' ... -
Acórdãos nº 7004709-75.2017.8.26.0482 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Febrero de 2018
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Apuração de falta grave – Prescrição – Não ocorrência – Nulidades não verificadas – Defesa garantida e exercida – Procedimento cumprido com regularidade – Ausência de inquirição judicial do sentenciado – Desnecessidade – Oitiva durante procedimento administrativo é suficiente para que o Juiz das Execuções decida sobre a falta disciplinar – Absolvição ou desclassificação
... Oitiva durante procedimento administrativo" é suficiente para que o Juiz das Execuç\xC3"ões decida sobre a falta disciplinar Absolvição ou desclassificação ... , não impera a formalidade do processo-crime em sentido estrito. Além do mais, ... a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar' ... -
Acórdãos nº 9002078-62.2017.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Apuração de falta grave consistente em tentativa de evasão – Prescrição – Não ocorrência – Nulidades não verificadas – Ausência de inquirição judicial do sentenciado – Desnecessidade – Oitiva durante procedimento administrativo é suficiente para que o Juiz das Execuções decida sobre a falta disciplinar – Absolvição, ou desclassificação para falta de natureza média –...
... Oitiva durante procedimento administrativo é suficiente para que o Juiz ... disciplinar – Absolvição, ou desclassificação ... para manifestações em todas as fases. Aliás, nas alegações finais, ... 565 e 566 do Código de Processo Penal: “Art. 565. Nenhuma das partes ... -
Acordao Nº 70874 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-06-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEFESA SEM ADVOGADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. 1) A ausência de assistência por advogado, em regular processo administrativo disciplinar que resultou em demissão do servidor público, no qual se oportunizou ao investigado a apresentação de defesa escrita com ampla...
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Acordao Nº 70874 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-06-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEFESA SEM ADVOGADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. 1) A ausência de assistência por advogado, em regular processo administrativo disciplinar que resultou em demissão do servidor público, no qual se oportunizou ao investigado a apresentação de defesa escrita com ampla...
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Acordao Nº 70874 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-06-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEFESA SEM ADVOGADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. 1) A ausência de assistência por advogado, em regular processo administrativo disciplinar que resultou em demissão do servidor público, no qual se oportunizou ao investigado a apresentação de defesa escrita com ampla...
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Acordao Nº 70874 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-06-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEFESA SEM ADVOGADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. 1) A ausência de assistência por advogado, em regular processo administrativo disciplinar que resultou em demissão do servidor público, no qual se oportunizou ao investigado a apresentação de defesa escrita com ampla...
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Acórdãos nº 7000841-39.2015.8.26.0198 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Abril de 2018
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Apuração de falta grave – Nulidades não verificadas – Defesa garantida e exercida – Procedimento cumprido com regularidade – Ausência de inquirição judicial do sentenciado – Desnecessidade – Oitiva durante procedimento administrativo é suficiente para que o Juiz das Execuções decida sobre a falta disciplinar – Absolvição ou desclassificação – Impossibilidade, pois...
... durante procedimento administrativo" é suficiente para que o Juiz das Execuç\xC3"ões decida sobre a falta disciplinar Absolvição ou desclassificação ... , não impera a formalidade do processo-crime em sentido estrito. Além do mais, ... a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar' ...