fases do processo de conhecimento
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento" relativa ao mesmo ato jurídico;. II - às execuções fundadas no mesmo t\xC3"...ção outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. ARTIGO 106. Quando ...
-
Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente ... e o local em que se encontra a ata em seu inteiro teor, para conhecimento dos interessados. #Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021. CAPÍTULO XII ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... de licitação observará as seguintes fases, em sequência:. I – preparatória;. II – de ..., considerados a demonstração de conhecimento do objeto, a metodologia e o programa de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...VII - o fomento ao conhecimento e a promoção da conscientização da ... determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem;. XIII - órgão gestor: órgão ou ... execução contratual pode ser efetuada em fases, de acordo com a implementação dos contratos e ...
-
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... com eles ajuste para supervisionar o processo de desestatização de empresas controladas por ...fases de habilitação e julgamento, hipótese em que:. ...ARTIGO 11. Para salvaguarda do conhecimento público das condições em que se processará a ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
...Do planejamento. ARTIGO 24. O processo de planejamento do saneamento básico envolve:. I ... que, no mínimo, deverá prever fases de:. I - divulgação, em conjunto com os estudos ...I - conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a ...
-
Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
...I – encaminhará o processo ao Ministro de Estado da Economia, que adotará ...ão, até quatro servidores com conhecimento técnico na área de gestão de finanças ... Lei Complementar, observará as seguintes fases:. I – identificação de indícios de ...
-
Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
...II - a descrição do processo de trabalho a ser desenvolvido pela força de ... público, com indicação das respectivas fases, seu caráter eliminatório ou eliminatório e ...ção, julgamento, decisão e conhecimento" do resultado de recursos. § 1º A escolaridade m\xC3"...
-
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por ...ARTIGO 17. É beneficiária do processo de reabilitação a pessoa que apresenta ... profissional, nas diversas áreas de conhecimento e de recursos humanos que atendam às demandas da ...
-
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... a serem observados em todas as fases da parceria, para orientar os gestores públicos ... de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção; . V - o valor de referência para a ... e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela organização da sociedade civil ...
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança ... potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;. III - participação, no âmbito de ... ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de ...
-
Acórdão nº 2000/0022415-4 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. APLICAÇÃO DE PENA DE DISPONIBILIDADE COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. NULIDADES AFASTADAS. SINDICÂNCIA. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VOTAÇÃO SECRETA. DESCABIMENTO. 1. Havendo previsão legal expressa de que competia ao Corregedor de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado
...MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. ...és de advogado constituído, toma conhecimento de todas as fases do processo e exerce o direito ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país;. III - promover a ... o plano individual de atendimento nas fases de tratamento ou acolhimento;. #Incluído pela ...processo social, econômico, político e cultural no ...
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ...ão dos nomes dos servidores, dará conhecimento à autoridade judiciária e o encaminhará à OAB ... Constituição e na lei, em todas as suas fases, quando tiverem abrangência nacional ou ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
..., a oportunidade de ser ouvida em todo processo judicial ou administrativo que afete a mesma, ... interessadas tenham dado, com conhecimento de causa, seu consentimento à adoção, com base ... sua vida privada durante todas as fases do processo. 3. Os Estados Partes buscarão ...
-
Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... ações de segurança a serem adotadas nas fases de planejamento, projeto, construção, primeiro ...ção e desenvolvimento de conhecimento sobre segurança de barragens;. II - elaboração ... lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo os servidores dos órgãos ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... estabelecimento, a fim de que tomem conhecimento" da recuperação judicial e informem eventuais cr\xC3"...I – nas fases pré-processual e processual de disputas entre os ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ... ou erros cometidos pelo doador sem conhecimento dos candidatos, partidos ou coligações não ... e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das ...
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento;. VI - determinar ... - conhecer, instruir e relatar, para conhecimento do Plenário do Tribunal, as reclamações e as ... dos Advogados do Brasil, em todas as suas fases. Parágrafo único. A nomeação dar-se-á com ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...conhecimento das condições de suspensão do serviço;. IX - ..., impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. ARTIGO 39. ... procedimento, determinará a quantidade de fases e seus objetivos, indicará as sanções ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, cuja repressão caiba à Justiça Militar;. f) ...Fases" da sua determinação. ARTIGO 201. A autoridade judiciária militar, de of\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... de suas atribuições, a ANP tomar conhecimento de fato que possa configurar indício de ...SEÇÃO IV Do processo decisório. ARTIGO 17. O processo decisório da ... de concessão deverão prever duas fases: a de exploração e a de produção. § 1º ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.282954-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo...
... em ID 9638361441.O Novo Código de Processo Civil, em seus artigos 133 a 137, regulamenta em ... incidentalmente, podendo ter início nas fases de conhecimento, cumprimento de sentença e ...