fases do processo trabalhista
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... I - nas fases pré-processual e processual de disputas entre os ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... a instalações elétricas, em qualquer das fases de produção, transmissão, distribuição ou ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... reformulação ou de variantes durante as fases" de elaboração do projeto executivo e de realiza\xC3" ... , de todas as fases e procedimentos do processo de licitação, assim como dos contratos, ... , comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ... Constituição e na lei, em todas as suas fases, quando tiverem abrangência nacional ou ... servidores da OAB, aplica-se o regime trabalhista ... § 1º Aos servidores da OAB, sujeitos ...
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... I - o processo de qualificação vinculará as partes à ... ção social compreende as seguintes fases: ... I - decisão de publicização; ... II - ... ção de regularidade fiscal, trabalhista e junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... às fiscalizações registradas no eLIT e ao trâmite de processo administrativo trabalhista em que o consulente figure como parte ... I – ser utilizadas como fonte de informações nas fases de elaboração e execução do planejamento da inspeção do trabalho; e ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que: ... direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre ... da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ... I – nas fases pré-processual e processual de disputas entre os ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3" ... reformulação ou de variantes durante as fases" de elaboração do projeto executivo e de realiza\xC3" ... , comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto básico, pessoa física ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença ... ARTIGO ... A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério ... II - de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, ... ão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... da Adaps serão admitidos por meio de processo seletivo público, que observará os princípios ... ências, observada a legislação trabalhista ... Art. 22. O estatuto da Adaps será aprovado ... e comunidade será composto das seguintes fases: ... I – prova escrita, de caráter ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de ... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ... fases do processo administrativo, ressalvados os atos ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... previstos, compreendendo 2 (duas) fases: ... a) apresentação das contas, de ... ência da participação no respectivo processo decisório ou ocupação de posições ... ção pública não gera vínculo trabalhista com o ente transferidor ... § 2º A ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... , comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no ... de licitação observará as seguintes fases", em sequência: ... I – preparatória; ... II \xE2\x80" ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de solução, decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do ... ção prévia de pessoa jurídica nas fases preliminares do empreendimento, hipótese em que ... III - a regularidade fiscal e trabalhista do fornecedor estrangeiro perante as autoridades ...
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Considerações finais
... o contrato de trabalho que deu causa ao processo trabalhista? Não é ele também um acordo de ... ência, ele não tem eficácia em todas as fases do processo trabalhista ... Por isso, há ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por ... ARTIGO 17 ... É beneficiária do processo de reabilitação a pessoa que apresenta ... trabalhista e previdenciária, que independe da adoção de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ... Ministério Público, atuando em todas as fases" e instâncias do processo eleitoral ... Par\xC3" ... -se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... do ativo permanente, incorridos durante as fases de construção e pré-operacional, podem ser ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... O procedimento licitatório observará as fases e a ordem previstas no art. 12 da Lei nº 12.462, ... d) regularidade fiscal e trabalhista; e ... #Incluída pelo Decreto nº 9.048, de ... são partes competentes para iniciar o processo de substituição de área previsto no caput ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre ... reformulação ou de variantes durante as fases" de elaboração do projeto executivo e de realiza\xC3" ... exame dos interessados em participar do processo licitatório; ... II - existir orçamento ...