fases processuais penais
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa ... obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. § 2º Se o juiz ...§ 10-A. Em todas as fases do processo, deve-se garantir ao réu delatado a ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Parágrafo único. São ... que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que ... Constituição e na lei, em todas as suas fases, quando tiverem abrangência nacional ou ...
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Acórdão nº 2009/0059301-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRIME SOCIETÁRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. GRUPO ECONÔMICO. AUTONOMIA DA CONDUTA PRATICADA NO CONTEXTO DE PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DE CONGLOMERADO EMPRESARIAL.
...6. A reunião de ações penaiso . distintas as fases... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... da Agência, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela ... procedimento, determinará a quantidade de fases e seus objetivos, indicará as sanções ...CAPÍTULO II Das sanções penais. ARTIGO 183. Desenvolver clandestinamente ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... e decidirá as questões processuais pendentes;. IV – determinará as provas a serem ...I - nas fases pré-processual e processual de disputas entre os ... penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas ...I – nas fases pré-processual e processual de disputas entre os ... Lei, acarreta a coordenação de atos processuais, garantida a independência dos devedores, dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...penais cabíveis. ARTIGO 25. Os Programas de ...Parágrafo único. Os atos e termos processuais a que se refere o caput deste artigo poderão ser ... poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que:. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ARTIGO 6. Obedecerão às normas processuais previstas neste Código, no que forem ... úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo;. g) requisitar da ...Fases da sua determinação. ARTIGO 201. A autoridade ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...á por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ... a instalações elétricas, em qualquer das fases de produção, transmissão, distribuição ou ... as diligências e praticar os atos processuais ordenados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... investigação e repressão de infrações penais; ou. IV - provenientes de fora do território ... outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento obriga-se a garantir a segurança ... e intimada de todos os atos processuais...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... e procedimentos envolvidos em todas as fases dos processos de produção dos bens e produtos ...ízo de responder as ações cíveis e penais cabíveis. ARTIGO 14. Até um ano após deixar o ...á no feito, praticando todos os atos processuais necessários. ARTIGO 41. O registro dos produtos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DECIDIU A QUESTÃO DE FORMA FUNDAMENTADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou...
...processuais...PENAIS . EM . FASES . DISTINTAS. . ANÁLISE . DE . ... -
Acórdão nº 2013/0144914-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEFLAGRAÇÃO DE DUAS AÇÕES PENAIS CONTRA O ACUSADO. CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INDEFERIMENTO DA REUNIÃO DOS PROCESSOS ANTE A DIFERENÇA DE FASES EM QUE SE ENCONTRAVAM. ATUAL SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE PERMITE A...
...DUAS . AÇÕES . PENAIS . CONTRA . O . ACUSADO. . CONTINUIDADE . ...DIFERENÇA DE FASES EM QUE SE ENCONTRAVAM. . ...processuais em que . ... -
Acórdão nº 2014/0019099-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO. SÚMULA 235 DO STJ. APLICAÇÃO. AÇÕES EM FASES DISTINTAS. REUNIÃO. INVIABILIDADE. 1. A conexão visa à reunião de processos de forma a permitir ao julgador uma perfeita visão do quadro probatório, alé
...APLICAÇÃO. AÇÕES EM FASES" DISTINTAS. REUNIÃO. . INVIABILIDADE. 1. \xC2"...2. Se as ações penais" encontram-se em fases distintas, a\xC2"...os demais se acham em fases processuais diversas (alegações finais e . ... -
Acórdão nº 2016/0213870-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INDÍCIOS DE AUTORIA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. CAPTURA OCORRIDA ...
... responder outras duas ações penais (por tráfico . ... excessivo na implementação das fases...processuais... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... NA QUAL TRAMITAM AS AÇÕES PENAIS ENVOLVENDO . RÉUS . PRESOS . DE . ...excessivo na implementação das fases processuais, tampouco . ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
..., tendo em vista a aplicação de sanções penais e a reparação dos danos causados;. XX - expedir ...II - processuais:. a) do Procurador-Geral da República, ser ... Ministério Público, atuando em todas as fases e instâncias do processo eleitoral. Parágrafo ...
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Acórdão nº 0046574-79.2017.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 15-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL – INCONFORMISMO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – COMPROVADA A DIFUSÃO ILÍCITA DO ENTORPECENTE – CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO DESVELAM A TRAFICÂNCIA – TESTEMUNHOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS PENAIS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS –...
... – TESTEMUNHOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS PENAIS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS – NEGATIVA DE ... -
Acórdão nº 2006/0216745-5 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RHC. ESTELIONATO. REUNIÃO DE AÇÕES PENAIS. CONTINUIDADE DELITIVA. VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ELEVADO NÚMERO DE PROCESSOS. JUNÇÃO DOS FEITOS QUE NÃO ATENDE AO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. A verificação dos requisitos do art. 71 do Código Penal, a fim de se verificar a eventual caracterização da continuidade...
...RHC. ESTELIONATO. REUNIÃO DE AÇÕES PENAIS. CONTINUIDADE DELITIVA. VERIFICAÇÃO DE ... evidenciado que os procedimentos estão em fases processuais distintas, tendo sido, inclusive, ... -
Acórdão nº 0024446-31.2018.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 15-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL – INCONFORMISMO DA DEFESA – 1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO PARQUET – REJEIÇÃO – RECURSO INTERPOSTO DURANTE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE – APRESENTAÇÃO TARDIA DAS RAZÕES QUE CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE – 2. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE...
... – DECLARAÇÕES DA COACUSADA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS EM HARMONIA COM AOS TESTEMUNHOS IAIS DOS POLICIAIS PENAIS – NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA – SENTENÇA ... -
Acórdão nº HC 144299 / PR de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/1990, COMBINADO COM O ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL). APONTADA FALTA DE DEFESA. NÃO VEICULAÇÃO DE TESE DE AUTODEFESA NAS RAZÕES DAS PEÇAS APRESENTADAS PELO ADVOGADO CONTRATADO PELO PACIENTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. TEMAS NÃO SUSCITADOS PELA DEFESA DURANTE O CURSO...
..., pois, consoante as várias peças processuais acostadas ao mandamus, o paciente viu-se ...INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. SOPESAMENTO NA PRIMEIRA ETAPA DA ... "a pena de multa deve ser fixada em duas fases. Na primeira, fixa-se o número de dias-multa, ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
..., em conformidade com as regras processuais da legislação nacional. Artigo 13. 1. A ...ça a quem se alegue ter infringido as leis penais ou a quem se acuse ou declare culpada de ter ... sua vida privada durante todas as fases do processo. 3. Os Estados Partes buscarão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... do Mundo FIFA 2014, no decurso das diversas fases de venda, ao menos, 300.000 (trezentos mil) ... outras sanções administrativas, civis ou penais". CAPÍTULO VII. DAS CAMPANHAS SOCIAIS NAS COMPETI\xC3"...ão condenados em custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé. Art. 54. A União ...
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DEPREVISÃO REGIMENTAL. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DACOLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃOOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DEEVENTUAIS VÍCIOS. LITISPENDÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO.NÃO VERIFICADA. RELAÇ