fato de terceiros
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- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... diretamente pelo ocupante com o auxílio de seus familiares, de terceiros, ainda que sejam assalariados, ou por meio de pessoa jurídica de cujo ... : atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada, de fato ou de direito, por terceiros, que não sejam os requerentes; ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... União, e, por meio de edital, os confrontantes, ocupantes e terceiros interessados ... § 1º Não sendo encontrado o titular de domínio, tal fato será certificado pelo oficial encarregado da diligência, que promoverá ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... perigoso, o prazo de que trata o § 2º deste artigo poderá ser reduzido, conforme a natureza da mercadoria, devendo o transportador informar o fato ao expedidor e ao destinatário ... § 5o O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... em relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado pelos programas de que trata o inciso II do ... diretamente pelo ocupante com o auxílio de seus familiares, de terceiros, ainda que sejam assalariados, ou por meio de pessoa jurídica de cujo ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... III - por terceiros, com base em informaes obtidas direta ou indiretamente do inventor ou em ... sobre todas as reivindicaes, sendo condio para a nulidade parcial o fato de as reivindicaes subsistentes constiturem matria patentevel por si ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ARTIGO 2 ... Constitui fato gerador do impôsto: ... I - quanto aos produtos de procedência ... I - o consêrto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros; ... Il - o acondicionamento destinado apenas ao transporte do ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... VII - indicao dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a deciso; ... VIII - observncia das ... motivado, abrir perodo de consulta pblica para manifestao de terceiros, antes da deciso do pedido, se no houver prejuzo para a parte interessada ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... dos incisos V e VI, ressalvam-se as prévias indenizações a terceiros, quando couberem ... ARTIGO 25 ... Cabe exclusivamente ao ... que outro a termine, desde que consintam os sucessores e seja o fato indicado na edição ... Parágrafo único. É vedada a publicação ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: ... , assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros ... § 2º O disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... a responsabilidade pela sua construção tenha sido assumida por terceiros, nos termos da parte final do § 6.do art. 35 ... #Incluído pela ... ou se contra os alienantes houver ação que possa comprometê-lo, o fato será obrigatòriamente mencionado em todos os documentos de ajuste, com a ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , termos de parceria, contratos ou instrumentos similares com terceiros, observados os procedimentos licitatórios e demais exigências legais ... IX - ocorrer fato superveniente de relevante interesse público que justifique a rescisão, ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... ão do imóvel pelo credor fiduciário anterior com alienação a terceiros, os direitos dos credores fiduciários posteriores sub-rogam-se no preço ... ído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na ... 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador ... #Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009 ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades; ... #Redao dada pela Lei n 14.230, ... #Redao dada pela Lei n 14.230, de 2021 ... III - revelar fato ou circunstncia de que tem cincia em razo das atribuies e que deva ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando ... pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI) ... #(Incluído pela Lei nº 11.902, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil ... Parágrafo único. Para o ... TÍTULO III. Da intervenção de terceiros ... CAPÍTULO I. Da assistência ... SEÇÃO I. Disposições ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... a recusa ou injustificada a demora, o Juiz que tomar conhecimento do fato poderá impor ao oficial multa de um a dez salários mínimos da região, ... Antes de averbadas, as sentenças não produzirão efeito contra terceiros ... § 2º As sentenças de nulidade ou anulação de casamento não ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... e o subscritor responderão perante a companhia, os acionistas e terceiros, pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo na avaliação dos bens, ... I - por valor igual ou inferior ao nominal, devendo o fato constar do relatório da administração e das demonstrações ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ... e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... intermediação ou aplicação de recursos financeiros Vetado de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, ... Federal, enviando-lhe os documentos necessários à comprovação do fato ... Parágrafo único. A conduta de que trata este artigo será ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; ... II - o agente ... definitivo, respeitados os direitos de eventuais lesados e de terceiros" de boa-fé ... #Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019 ... § 4\xC2" ...
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 2 ... Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a ... II - transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... conhecimento da periculosidade que apresentem, dever comunicar o fato imediatamente s autoridades competentes e aos consumidores, mediante ... 1 A reexecuo dos servios poder ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor ... 2 So ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... § 1° Constitui fato gerador do imposto a liquidação da operação de mútuo ou a revenda de ... de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica; ... b) de imóvel cedido para uso ...