Fato do príncipe
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária; ... IV - as formas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... fato do príncipe, configurando área econômica extraordinária e ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... as partes, incluindo os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária ... #Incluído pela ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... as partes, incluindo os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária ... § 1º Os contratos ...
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Indenizações trabalhistas: força maior e fato do príncipe
Indenizações trabalhistas: força maior e fato do príncipe
1. Introdução Os operadores do Direito do Trabalho no Brasil normalmente veem com cautela modificações extremas à legislação trabalhista, principalmente quando envolvem supost... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável, ou ... , ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe", configurando álea econômica extraordinária e extracontratual ... § 1\xC2" ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... riscos referentes a caso fortuito, força maior, risco tecnológico, fato do príncipe e álea econômica extraordinária; ... IV – a definição ...
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Acórdão nº 2011/0169279-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AFASTADA. 2. CONTRATO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ELEIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. VALIDADE. VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇ
... CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. 3. FATO DO PRÍNCIPE. EFEITOS SOBRE ... -
Covid-19 acende debate acerca do cabimento da figura do fato do príncipe
Rodrigo Fonseca: A Covid-19 e o fato do príncipe
Em função da queda vertiginosa da atividade econômica por força da pandemia da Covid-19, acendeu-se intenso debate acerca do cabimento da figura ... -
Fato do príncipe: o que é e como identificar?
Fato do príncipe: o que é e como identificar?
A pandemia da Covid-19 testa a capacidade do sistema jurídico para responder célere e adequadamente problemas repentinos de dimensões inimaginadas. Isso induz uma corrida por respostas e soluções criativas que, por vezes, atropelam conhecimentos s... -
O 'fato do príncipe' no âmbito trabalhista durante a crise da Covid-19
Gavino e Ramalho: O 'fato do príncipe' no âmbito trabalhista
Inúmeras são as medidas adotadas para conter a disseminação do coronavírus, uma delas foi o isolamento social, determinado pelo Decreto nº 64.881, de 22 de março. Tais medidas fizeram com que diversas empresas tivesse... -
Advogados veem ineditismo e coerência em uso tributário do 'fato do príncipe'
Uso tributário do "fato do príncipe" é inédito, analisam advogados
É inovadora a aplicação da teoria do "fato do príncipe" para postegar tributos, conforme decidiu, por analogia, o juiz substituto Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal. ... -
Fato do príncipe não deve prosperar como argumento para governo pagar indenizações
Fato do príncipe não deve prosperar na Justiça do Trabalho
Argumento que vem sendo usado por empresas durante pandemia da Covid-19 não deve prosperar na Justiça Trabalhista Reprodução Após ser... -
Empresa dispensa cipeiro alegando 'fato do princípe', mas é condenada
Empresa dispensa cipeiro pelo "fato do princípe", mas é condenada
Sem comprovação da extinção do estabelecimento ou de paralisação devido a ato estatal, a 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa condenou uma empresa de fiação a indenizar um trabalhador titular da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), di... -
Juristas discutem fato do príncipe e responsabilidade civil durante pandemia
Juristas discutem fato do príncipe e responsabilidade civil
O impacto da pandemia do coronavírus e suas consequências econômicas deverão atingir o Judiciário de forma maciça nos próximos meses. Para juristas que participaram do seminário online Saída de Emergência — O Coronavírus, o Fato do Príncipe e ... -
Sem contrato administrativo, juiz aplica 'fato do príncipe' para postegar tributos
Juiz aplica "fato do príncipe" e garante moratória em tributos
Se uma das causas da crise financeira é o "desaquecimento" da economia pela quarentena horizontal frente ao novo coronavírus e se essa medida é ato da própria administração pública, então é possível aguardar alguns meses para o recolhimento de tri... -
Na Covid-19, empresas não podem usar fato do príncipe ao dispensar empregado
Iris Milla: O fato do príncipe durante a Covid-19
Em março do presente ano, o presidente da República disse, em uma entrevista, que "tem um artigo na CLT que diz que todo empresário ou comerciante etc. que for obrigado a fechar seu estabelecimento por decisão do ... -
TV ConJur discute coronavírus, fato do príncipe e responsabilidades
TV ConJur discute coronavírus, fato do príncipe e responsabilidades
Para desvendar o regime jurídico emergencial no campo do Direito Privado durante a epidemia que assola o país, a TV ConJur promove o seminário As Regras Emergenciais em Tempos de Covid-19. No terceiro programa da série, na quinta-... -
TJ-SP usa 'fato do príncipe' para negar indenização a construtora
TJ-SP cita "fato do príncipe" para negar indenização a construtora
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo citou o “fato do príncipe” para negar pedido de indenização de uma empreiteira contratada para construir um ginásio para o Sesc Jundiaí. A empresa acionou a Justiça pedindo repara... -
Juiz ordena reintegração de funcionários demitidos com base no fato do príncipe
Demitidos com base no fato do príncipe serão reintegrados
É cabível reintegrar trabalhadores para que eles sejam incluídos em programa de benefício emergencial. Assim, garante-se o direito fundamental à subsistência sem gerar danos graves à empresa. Traba... -
'Fato do príncipe' não se aplica em casos de restrições contra Covid-19
"Fato do príncipe" não se aplica a restrições contra Covid-19
Não é aplicável a tese de "fato do príncipe" às demissões causadas pelas dificuldades decorrentes de restrições governamentais para contenção da crise de Covid-19. Dessa forma, a 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza condenou uma empresa a pagar verbas... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1203205 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERDA DA POSSE. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE SE MANTIVERAM HÍGIDAS. FATO DO PRÍNCIPE. SÚMULA 07/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1203205/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA...
... OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE SE MANTIVERAM HÍGIDAS. FATO DO PRÍNCIPE. SÚMULA 07⁄STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS DENTRO ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... áveis à contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise jurídica; ... III – ... do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de ...
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Acórdão nº 2013/0159355-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE IRRESPONSABILIDADE CIVIL PELA OCORRÊNCIA DO FATO DO PRÍNCIPE, CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não configura...
... FATO DO PRÍNCIPE, CASO FORTUITO E FORÇA ... NECESSIDADE ...