fato do principe direito administrativo
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou ... os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;. ..., assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ... XLIII – credenciamento: processo administrativo" de chamamento público em que a Administração P\xC3"...ção e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na ... força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...íduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de ... os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária. ..., deverá ser iniciado procedimento administrativo pela agência reguladora com o objetivo de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... razões de interesse público decorrentes de fato superveniente que constitua óbice manifesto e ... força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e ..., aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...á publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da ... em Geoprocessamento e Analista Administrativo ocorrerá, exclusivamente, no padrão inicial da ... os referentes a caso fortuito, força maior, fato" do príncipe e álea econômica extraordinária. \xC2"...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021268-69.2018.8.19.0004 (Criminal), 01-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL PROCESSO N°: 0021268-69.2018.8.19.0004 RECORRENTE/RÉU: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA RECORRIDO/AUTOR: BRUNO LEONARDO FERNANDES NEVES Trata-se de ação na qual a autora alega que efetuou a aquisição da Sky Livre, porém, o serviço foi interrompido de forma unilateral pela parte ré. Pede...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004278-57.2018.8.19.0083 (Criminal), 23-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL PROCESSO N°: 0004278-57.2018.8.19.0083 RECORRENTE/RÉU: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA RECORRIDO/AUTOR: ALCIDES JOSE BENTO Voto Trata-se de ação na qual a autora alega que efetuou a aquisição da Sky...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007028-58.2018.8.19.0042 (Cível), 01-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL PROCESSO N°: 0007028-58.2018.8.19.0042 RECORRENTE/RÉU: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA RECORRIDO/AUTOR: RAFAEL JOSÉ DA SILVA Trata-se de ação na qual a autora alega que efetuou a aquisição da Sky Livre, porém, o serviço foi interrompido de forma unilateral pela parte ré. Pede liminarmente...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003615-59.2018.8.19.0067 (Fazendária), 31-05-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL PROCESSO N°: 0003615-59.2018.8.19.0067 RECORRENTE/RÉU: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA RECORRIDO/AUTOR: GILTO RODRIGUES DA FONSECA Voto Dispensado o relatório, na forma da lei. A empresa ré alega ter havido fato de terceiro que exclui o nexo...
... Por Assinatura / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR. : SKY BRASIL SERVICOS LTDA. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003787-80.2018.8.19.0073 (Fazendária), 29-01-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL PROCESSO N°: 0003787-80.2018.8.19.0073 RECORRENTE/RÉU: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA RECORRIDO/AUTOR: JAQUELINE MOREIRA DA SILVA Voto Dispensado o relatório, na forma da lei. É o relatório, decido. A...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006895-38.2018.8.19.0067 (Cível), 10-03-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL PROCESSO N°: 0006895-38.2018.8.19.0067 RECORRENTE/RÉU: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA RECORRIDO/AUTOR: ELCIO JOSE ESTEVES Voto Dispensado o relatório, na forma da lei. A empresa ré alega ter havido fato de terceiro que exclui o nexo causal. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002511-14.2018.8.19.0073 (Fazendária), 30-06-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL PROCESSO N°: 0002511-14.2018.8.19.0073 RECORRENTE/RÉU: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA RECORRIDO/AUTOR: FABIO SANT'ANA DE ARAUJO Voto Dispensado o relatório, na forma da lei. A empresa ré alega ter havido fato de terceiro que exclui o nexo causal.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002301-40.2018.8.19.0209 (Cível), 18-06-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL PROCESSO N°: 0002301-40.2018.8.19.0209 RECORRENTE/RÉU: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA RECORRIDO/AUTOR: JOÃO GUEDES DA SILVA FILHO Voto Dispensado o relatório, na forma da lei. A empresa ré alega ter havido fato de terceiro que exclui o nexo...
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Contratos administrativos
... 380 . 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER . CONTRATOS ... têm como principal característica o fato de serem firmados entre a Administração ... comprovação da ocorrência de fato do príncipe, e observado o limite de 50% do valor original do ...
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Impactos da pandemia do coronavírus nos contratos administrativos: um estudo de casos
O presente artigo buscou, a partir de um estudo bibliográfico envolvendo tanto pesquisa doutrinária quanto análises casuísticas, verificar a existência e a possível extensão de impactos da pandemia do coronavírus sobre os contratos administrativos celebrados. A relevância da análise evidencia-se, sobretudo, em função da necessidade de debate acerca dos efeitos de uma crise pandêmica ainda...
... uma abordagem conceitual e legislativa do Direito brasileiro contemporâneo. Ao longo da pesquisa, ...) a adoção dos conceitos de força maior e fato do príncipe como norte; e (iii) a possibilidade ... destaque ao cenário do Direito Administrativo. Sob essa perspectiva, conforme nos presenteiam ... -
Bolsonaro cita CLT e sugere indenização a empregadores; advogados discordam
Uso de artigo da CLT citado por Bolsonaro não é consensual
...A ConJur ouviu especialistas em Direito do Trabalho e Tributaristas para entender se a .... Fato" do Príncipe. Geraldo Fonseca, sócio titular da \xC3"... poder público de um contrato administrativo. Ou, além disso, medidas gerais da ... -
Advogados veem ineditismo e coerência em uso tributário do 'fato do príncipe'
Uso tributário do "fato do príncipe" é inédito, analisam advogados
...ção unilateral, pelo poder público, de um contrato administrativo. Ou, além disso, medidas gerais da Administração, não relacionadas a ... do fato do príncipe a relações que não são estritamente de Direito Administrativo também tem causado discussões no âmbito trabalhista. . ... -
Juristas discutem fato do príncipe e responsabilidade civil durante pandemia
Juristas discutem fato do príncipe e responsabilidade civil
... que a aplicação da teoria do fato do príncipe, de origem no Direito Administrativo, já é aceita na jurisprudência para causas do Direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001267-92.2016.5.06.0021), 03-10-2018
NÃO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHSITAS. FORÇA MAIOR. FATO DO PRÍNCIPE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar em força maior decorrente da crise econômica, pois, como é cediço, os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador, de sorte que não podem ser repassados aos empregados, a teor do artigo 2º da CLT. De outro lado, o chamado factum principis é definido como ato de império
...FORÇA MAIOR. FATO DO PRÍNCIPE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há que .../07/2009, na função de Assistente Administrativo III. Diz que foi pré-avisada da demissão em ..., a primeira reclamada reconheceu o direito da parte reclamante às verbas rescisórias ... -
TJ-SP usa 'fato do príncipe' para negar indenização a construtora
TJ-SP cita "fato do príncipe" para negar indenização a construtora
A 22ª Câmara de Direito" Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo citou o “fato do príncipe\xE2"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 889-36.2016.5.06.0313)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FATO DO PRÍNCIPE. HORAS EXTRAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. FÉRIAS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
.... FATO DO PRÍNCIPE. HORAS EXTRAS. DESCANSO SEMANAL ...SINDICATO. LEGITIMIDADE. DIREITO INDIVIDUAL . HOMOGÊNEO. HORAS EXTRAS. ...Hely Lopes Meirelles in Direito Administrativo . Brasileiro, 18ª Edição, Editora ... -
Decisão Nº 08059416520208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 27-10-2020
... face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN (Id ...ção adequada, observamos a Teoria do Fato do Príncipe, da seara do Direito Administrativo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000889-36.2016.5.06.0313), 16-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA QUE VISA A TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONDENAÇÃO GENÉRICA. - De acordo com os arts. 95 e 96 do CDC, a condenação em ação civil pública que traz em seu bojo direito individual homogêneo, será genérica, sendo o direito abstratamente reconhecido individualizado em posterior fase de liquidação. A individualização apenas é necessária para...
...ção civil pública que traz em seu bojo direito individual homogêneo, será genérica, sendo o ...145 da CLT) e tal fato deve ser observado enquanto viger a lei, sem ... ausência de responsabilidade - fato do príncipe Sustenta a reclamada ausência de ...Hely Lopes Meirelles in Direito Administrativo Brasileiro, 18ª Edição, Editora Malheiros, ... -
Sentença nº 1001271-35.2021.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2022
... caso, havendo a ré exercido seu pleno direito de defesa, não há que se cogitar lesão ao ... FATO DO PRÍNCIPE Em defesa, a 1ª reclamada postula a ...íncipe tem sua origem no Direito Administrativo, mais relacionado à aplicação da teoria da ...
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Acórdão nº 1.0000.20.449052-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO - DISPOSITIVO LEGAL - VETO PELO PREFEITO - RESPONSABILIDADE PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INEXISTÊNCIA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - IRRELEVÂNCIA - CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO - DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL GEL - DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMIC
... apelantes que a insurgência se direciona ao fato de que "a decisão proferida, apesar de ter ...[..]". (Curso de direito processual civil - Humberto Theodoro Júnior. - ... força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e ...[..] (Direito administrativo - Maria Sylvia Zanella Di Pietro. - 31. ed. rev. ...