fato do príncipe e fato da administração
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O vírus e a necessidade de empatia nas concessões de transporte coletivo
O vírus e a necessidade de empatia nas concessões de transporte
... contratos ordinários, em que a Administração Pública paga pelo serviço, obra, produto de que ... O primeiro fato é que a eles sequer se aplica o limitador de 35 ... ão estatal a ela se aproxima de fato do príncipe ou de fato da administração[12]. Ou seja, ainda ... -
Introdução
... A natureza apresenta-nos, de fato, a imagem da criação, da imprevisível ... força maior, do fortuito, do fato do príncipe, do fato da administração, da impossibilidade ...
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O CRD em obras privadas como ferramenta para a solução de conflitos e manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato
... administração de contratos de empreitada e de grandes obras de ... duração de um procedimento judicial e de fato verifica-se que a adoção de um Comitê de ... Nesse sentido, as teorias do fato do príncipe e do fato da administração, a teoria da ...
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Contratos administrativos
... por ato unilateral e escrito da Administração nas hipóteses legais ... (b) Errada: Nos termos ... (a) fato do príncipe; ... (b) fato da Administração; ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... ou não de revisão dos contratos por fato" superveniente e imprevisível (teoria da imprevis\xC3" ... induvidosamente como fato do príncipe ... Fato do príncipe é a ação estatal ... se diferenciando do fato da Administração ... Como leciona Hely Lopes Meirelles, “O fato ...
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Direito Administrativo
... Alterativa D incorreta (de fato, os princípios constitucionais do direito ... sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do ... força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e ...
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Decreto nº 11.462 de 31/03/2023. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
... ção dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos ... força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou ...
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Restabelecimento do Equilíbrio Econômico-Financeiro dos Empreendimentos de Geração e Transmissão de Energia em Decorrência de Prejuízos Advindos do Processo de Licenciamento Ambiental: Uma Análise Jurídica
... empreendedorǡ ora causados pela Administração P’blica Ȃǡ o que afeta sobremaneira não ... operaçãoǡ contribui para essa incerteza o fato de que a apropriação dos custos socioambientais ... príncipe ȋálea extraordináriaȌǢ ivȌ Fato da ...
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Decisão monocrática Nº 1467440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-11-2023
... força maior e caso fortuito, consistente em fato do príncipe, ou, ainda, fato da administração ...
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Apresentação
... e conceitos jurídicos, v.g., requisição, fato da administração, fato do príncipe, força ...
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Decisões Monocráticas nº 897996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... 7 A ineficiência na administração das receitas provenientes do preço pago pelos ... , não se tratando de questão decorrente de fato do príncipe, fato da Administração e não ...
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Decisão da Presidência nº 897996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... 7 A ineficiência na administração das receitas provenientes do preço pago pelos ... , não se tratando de questão decorrente de fato do príncipe, fato da Administração e não ...
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Renúncia tácita ao reajuste de preços nas contratações públicas
Opinião: Renúncia tácita ao reajuste de preços nas contratações
... écie de relação jurídica com a administração pública. A comemoração por uma vitória em uma ... exemplo, alteração unilateral do contrato, fato do príncipe, sujeições imprevistas, fato da ... -
Oscilações de Mercado Decorrentes de Atos Governamentais
... ǡ ou sejaǡ a Administração ... P’blica deve assegurar que a condição ... ǡ em caso de força maiorǡ caso fortuito ou fato do príncipeǡ conϐiǦ gurando álea econômica ... outra corresponde ao chamado fato do príncipe ... ǡ que seria um ato de autoridadeǡ não ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000547-08.2020.5.07.0038), 2020-12-01
... , inclusive com fundamento na teoria do fato do príncipe, prevista no art. 486 da CLT. Afirma ... do príncipe um ato ou fato da administração, a questão versada no feito não se enquadra ...
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Inexecução do contrato administrativo
... ção contratual nem sempre resulta de ato ou fato culposo do contratado. Desse modo, a inexecução ... para licitar e contratar com a Administração Pública; e ... • Inadimplência sem ... força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e ...
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Acordao N° 1757374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2023
Apelação cível. Contrato administrativo. Fornecimento de sinos tubulares à orquestra sinfônica do teatro nacional cláudio santoro. Inadimplemento. Pedido de rescisão amigável ou prorrogação do prazo de entrega, sob alegação de escassez de matéria-prima decorrente da pandemia de covid-19. Pacto firmado em época na qual os efeitos da pandemia já eram conhecidos. Teoria da imprevisão. Não incidência.
... AUSÊNCIA DE CONVENIÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSIÇÃO DE ... PENALIDADE. MULTA ... Indica a ocorrência de fato de terceiro, pois não teve responsabilidade ... príncipe, fato da administração e interferências ... -
Lei 8.666/1993
... é a revogação desta última, a Administração poderá optar por licitar ou contratar ... impostas pela lei em questão, devido ao fato de esta lei ser um diploma federal, não ... (E) fato do príncipe ... O aumento de tributos é um fato geral da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1538-89.2012.5.10.0002)
RETORNO DOS AUTOS À TURMA. EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. POSSIBILIDADE,
... ÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE ... pelo fato de o DFTRANS ter assumido a prestação do ... que, para configurar o fato do príncipe", o empregador não pode ... ter contribu\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5012972-23.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... De fato, verifica-se que a discussão levantada no ... ça maior, de caso fortuito, de fato do príncipe, de fato da Administração ou de interferências ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000724-39.2020.5.06.0251), 07-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO. RESCISÃO CONTRATUAL. COVID-19. FATO DO PRÍNCIPE. ART. 486 DA CLT. INOCORRÊNCIA. O fato do príncipe não é aplicável às dispensas ocorridas em razão de restrições governamentais motivadas pela COVID-19. As medidas adotadas pela Administração Pública no âmbito da pandemia do COVID-19 foram de natureza emergencial e temporária, em...
... RESCISÃO CONTRATUAL. COVID-19. FATO DO PRÍNCIPE. ART. 486 DA CLT. INOCORRÊNCIA ... O ... As medidas adotadas pela Administração Pública no âmbito da pandemia do COVID-19 foram ... -
A matriz de riscos na nova Lei de Licitações aumentará a segurança jurídica?
Andre Cordeiro: A matriz de riscos na nova Lei de Licitações
... Credita-se isso ao fato de que a antiga Lei de Licitações foi a em época em que a Administração Pública pressupunha que eventos contratuais ... ão, fato da administração, fato do príncipe) e que eventuais imprevistos nos contratos ... -
Acordão da , 05-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LAUDO PERICIAL. DESEQUILÃBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INTERPRETAÇÃO DE CLÃUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÃTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 05 E 07/STJ. INCIDÊNCIA. DISPENSA DA...
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Decisao Nº 0302282-44.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. OUTORGA REVOGADA. FATO DO PRÍNCIPE. APURAÇÃO NECESSÁRIA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA RESCISÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. A ausência de dialeticidade somente tem lugar quanto o recorrente deixa de apresentar
... édito, porquanto dependeria da apuração do fato rescisório, equiparando a rescisão à força ior/fato do príncipe ... Aduziu a desnecessidade de apuração ... fato do príncipe ou fato da administração, que se assemelham à força maior, não seria ... -
Acórdão Nº 0020326-24.2020.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 07-10-2021
... FATO DO PRÍNCIPE. DEVIDO PROCESSO LEGAL E PRODUÇÃO ... ício da discricionariedade da Administração Pública (factum principis) ... Não há ...