fato do príncipe e fato da administração
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Acórdão Nº 0020306-04.2020.5.04.0373 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-06-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... , a comprovação documental; 7) o fato de estarem em estado de recuperação Judicial ... caracterização da "teoria do Fato do Príncipe", conforme art. 486, da CLT; b) fundamentado na ... do fato do príncipe" cabe à Administração Pública, mesmo que atue em benefício da ... -
Acórdão nº 1.0024.12.038201-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ALTERAÇÃO DE VOO - REACOMODAÇÃO IMEDIATA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANO MORAL RECONHECIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada...
... -f e transparncia ao consumidor", comunicou o fato aos autores e os reacomodou em um voo "que ... -
Decisao Nº 0302290-21.2016.8.05.0039/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-06-2020
EMENTA Embargos de Declaração Simultâneos em face de Acórdão proferido no julgamento de Apelação Cível. Não se verifica no Acórdão embargado nenhuma das hipóteses descritas no art. 1.022 do CPC. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material. Assim, não se vislumbra a omissão alegada pelo Embargante, na medida em que, sob o pretexto de sanar vício no julgado, visa...
... apreciados todos os fundamentos de fato e de direito invocados pelas partes e ... , podendo inclusive se tratar de fato do príncipe ou fato da administração, que se assemelham à ... -
Decisao Nº 0302290-21.2016.8.05.0039/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-06-2020
EMENTA Embargos de Declaração Simultâneos em face de Acórdão proferido no julgamento de Apelação Cível. Não se verifica no Acórdão embargado nenhuma das hipóteses descritas no art. 1.022 do CPC. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material. Assim, não se vislumbra a omissão alegada pelo Embargante, na medida em que, sob o pretexto de sanar vício no julgado, visa...
... apreciados todos os fundamentos de fato e de direito invocados pelas partes e ... , podendo inclusive se tratar de fato do príncipe ou fato da administração, que se assemelham à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000723-87.2020.5.06.0143), 24-03-2022
FATO PRÍNCIPE E FORÇA MAIOR. PANDEMIA (COVID 19). MEDIDAS RESTRITIVAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS PELO EMPREGADOR. O factum principis, de que trata o art. 486 da CLT, ocorre quando a Administração Pública impossibilita a execução da atividade do empregador e, por conseguinte, o contrato de trabalho, de forma definitiva ou temporária, por intermédio de lei
... EMENTA FATO PRÍNCIPE E FORÇA MAIOR. PANDEMIA (COVID 19) ... 486 da CLT, ocorre quando a Administração Pública impossibilita a execução da atividade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2123/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
FACTUM PRINCIPIS. CONFIGURAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não se confunde o fato do príncipe com o poder conferido à Administração Pública, tendo sempre em vista a preservação do interesse público, de fiscalizar e interditar estabelecimentos de saúde que não atuem dentro dos limites da Lei. Se a Reclamada, por sua exclusiva culpa, deu causa à interdição...
... Não se confunde o fato do príncipe com o poder conferido à ... por sua incúria, na administração do negócio. O próprio art. 501 da CLT, em seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000980-44.2020.5.06.0101), 27-01-2022
FATO PRÍNCIPE E FORÇA MAIOR. PANDEMIA (COVID 19). MEDIDAS RESTRITIVAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS PELO EMPREGADOR. O factum principis de que trata o art. 486 da CLT, ocorre quando a Administração Pública impossibilita a execução da atividade do empregador e, por conseguinte, o contrato de trabalho, de forma definitiva...
... VARA DO TRABALHO DE OLINDA/PE EMENTA EMENTA: FATO PRÍNCIPE E FORÇA MAIOR. PANDEMIA (COVID 19) ... 486 da CLT, ocorre quando a Administração Pública impossibilita a execução da atividade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000405-37.2018.5.12.0037)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO DE REVISTA – DESCABIMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/1993, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO ... RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. FATO DO PRÍNCIPE. Não prospera o recurso de revista ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 42-92.2018.5.12.0023)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO ESTADO DE SANTA CATARINA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. A matéria referente à responsabilidade subsidiária do Estado de Santa...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. TEMA ... FATO" DO PRÍNCIPE ... AUSÊNCIA DE TRANSCEND\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000563-94.2020.5.06.0003), 19-08-2021
FATO PRÍNCIPE E FORÇA MAIOR. PANDEMIA (COVID 19). MEDIDAS RESTRITIVAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS PELO EMPREGADOR. O factum principis, de que trata o art. 486 da CLT, ocorre quando a Administração Pública impossibilita a execução da atividade do empregador e, por conseguinte, o contrato de trabalho, de forma definitiva...
... EMENTA EMENTA: FATO PRÍNCIPE E FORÇA MAIOR. PANDEMIA (COVID 19) ... 486 da CLT, ocorre quando a Administração Pública impossibilita a execução da atividade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000063-76.2019.5.02.0255)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL , PEDIDO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO EM RAZÃO DE ACORDO FIRMADO EM ACP , ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM
... EM RAZÃO DE FATO DO PRÍNCIPE ... , ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – ... -
Decisão Monocrática N° 07308387820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2021
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Juno Veloso Vidal dos Santos Eireli em face da decisão que, nos autos da ação de conhecimento que maneja em desfavor do agravado ?Distrito Federal ?, indeferira o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional que formulara almejando (i) a cominação ao agravado da obrigação de promover...
... administrativo diante da ocorrncia de fato imprevisvel posterior que altere a equao ... -
Acórdão Nº 5009009-23.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 03-11-2021
... So as hipteses de caso fortuito, fora maior, fato da administrao e fato do prncipe, as quais, uma ...
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Acórdão Nº 5045180-13.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 06-10-2021
... e hipottico para o futuro), apanha situao de fato delimitada e j em curso. Contra esse tipo de ...
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Decisão Monocrática Nº 5009009-23.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 11-03-2021
... De fato, aLei Estadual n. 18.025/2020, ao acrescentar o ...
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Camaçari - 1ª vara cível e comercial
... aos alunos acerca do reajuste, se deu com o fato" de se encontrar no edital de matrícula a informa\xC3" ... , podendo inclusive se tratar de fato do príncipe ou fato da administração, que se assemelham à ...
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Acórdão nº 1.0000.20.487087-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - ADITIVOS CONTRATUAIS - REAJUSTE - PREVISÃO CONTRATUAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.O reajuste implica em um realinhamento do preço estipulado no contrato, em situações previsíveis, diante
... como nos casos de fora maior, caso fortuito, fato do prncipe ou fato da Administrao.10.4. O direito ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000568-81.2020.5.07.0038), 2020-11-13
... pelo tomador de serviços (Detran/CE) é fato causador do desequilíbrio da presente relação ... , a responder com fundamento no fato do príncipe. No mérito, argui a prescrição quinquenal ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO ... O Tribunal ...
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Acórdão Nº 0731710-55.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-02-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRAS POR PREÇO UNITÁRIO. MÚLTIPLOS ADITIVOS DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONTRATUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ROMPIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. FUNDAMENTO. CUSTOS EXTRAORDINÁRIOS CAUSADOS POR ATRASOS NA LIBERAÇÃO DE TRECHOS DA OBRA. PROBLEMAS DE
... FATO DO ... PRÍNCIPE E FATO DA ADMINISTRAÇÃO ... -
Decisao Nº 0302282-44.2016.8.05.0039/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FORMA DE CÁLCULO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO. IMPROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, §11, DO CPC/2015. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO. VÍCIO DIRIMIDO. EMBARGOS DA CELPE NÃO ACOLHIDOS. ACLARATÓRIOS DA UTE MC2 DIAS DŽ ÁVILA 1 S.A. ACOLHIDOS. Não...
... Isto porque, caso seja constatado fato do príncipe ou fato da administração, que se ... -
Decisao Nº 0302282-44.2016.8.05.0039/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FORMA DE CÁLCULO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO. IMPROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, §11, DO CPC/2015. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO. VÍCIO DIRIMIDO. EMBARGOS DA CELPE NÃO ACOLHIDOS. ACLARATÓRIOS DA UTE MC2 DIAS DŽ ÁVILA 1 S.A. ACOLHIDOS. Não...
... Isto porque, caso seja constatado fato do príncipe ou fato da administração, que se ... -
Decisão Monocrática nº 5043161-80.2011.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 20 de Noviembre de 2012
... pelo exato tempo contratado pela administração pública (10 anos), forte no artigo 57, § 4º da ... não pode ser prejudicado pelo chamado fato do príncipe ou pelo fato da administração ...
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Camaçari - 1ª vara cível e comercial
... vista que compete à parte ré comprovar o fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito ... , podendo inclusive se tratar de fato do príncipe ou fato da administração, que se assemelham à ...
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Acórdão nº 0018464-04.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Marzo de 2017
... financeiro do contrato: a) que o fato seja imprevisível, b) estranho à vontade das ... administração, mas sim débitos trabalhistas decorrentes do ... força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, ... configurando área econômica ...
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Acórdãos nº 1026118-46.2014.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Marzo de 2018
... , especialmente despesas com administração central e local, que geraram fluxo ... caso fortuito, da força maior, do fato do princípie e do fato da ... , força maior, fato do príncipe, ou fato da Administração. Simplesmente ...