fato do príncipe e fato da administração

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  • Decisão Monocrática N° 00105631320128070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-06-2022

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA....

    ...SUSPENSÃO CONTRATUAL. FATO DA ADMINISTRAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. ... administrativa (ato unilateral, fato do príncipe e fato da Administração) ou por álea ...
  • Acórdão Nº 5011500-37.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-09-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. PANDEMIA DE COVID-19. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO PARCIAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA, MANTENDO APENAS A COBRANÇA DO MONTANTE EFETIVAMENTE CONSUMIDO, ATÉ QUE OS VOLUMES DEMANDADOS VOLTEM AO PATAMAR DE NORMALIDADE OU ENQUANTO DURAR O DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA, O QUE OCORRER PRIMEIRO....

    ... essencial, calcada, todavia, a súplica no fato público e notório (a dispensar a necessidade de ... e caso fortuito, consistente em fato do príncipe, ou, ainda, fato da administração - Contrato de ...
  • Acórdão nº 0001555-67.2004.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO. LEGITIMIDADE. LICITAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS. VALOR. VINCULAÇÃO. EDITAL. DISPONIBILIDADE. 1. A União é parte ilegítima porque, embora o contrato seja anterior à Lei 8.731/93, as Escolas Técnicas passaram à condição jurídica de autarquias e assumiram os ônus da defesa e de suportar os eventuais encargos do seu cumprimento.

    ... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...
  • Acórdão nº 0001555-67.2004.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO. LEGITIMIDADE. LICITAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS. VALOR. VINCULAÇÃO. EDITAL. DISPONIBILIDADE. 1. A União é parte ilegítima porque, embora o contrato seja anterior à Lei 8.731/93, as Escolas Técnicas passaram à condição jurídica de autarquias e assumiram os ônus da defesa e de suportar os eventuais encargos do seu cumprimento.

    ... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...
  • Acórdão nº 0001555-67.2004.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO. LEGITIMIDADE. LICITAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS. VALOR. VINCULAÇÃO. EDITAL. DISPONIBILIDADE. 1. A União é parte ilegítima porque, embora o contrato seja anterior à Lei 8.731/93, as Escolas Técnicas passaram à condição jurídica de autarquias e assumiram os ônus da defesa e de suportar os eventuais encargos do seu cumprimento.

    ... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...
  • Acórdão nº 0001555-67.2004.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO. LEGITIMIDADE. LICITAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS. VALOR. VINCULAÇÃO. EDITAL. DISPONIBILIDADE. 1. A União é parte ilegítima porque, embora o contrato seja anterior à Lei 8.731/93, as Escolas Técnicas passaram à condição jurídica de autarquias e assumiram os ônus da defesa e de suportar os eventuais encargos do seu cumprimento.

    ... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...
  • Acórdão nº 0001555-67.2004.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO. LEGITIMIDADE. LICITAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS. VALOR. VINCULAÇÃO. EDITAL. DISPONIBILIDADE. 1. A União é parte ilegítima porque, embora o contrato seja anterior à Lei 8.731/93, as Escolas Técnicas passaram à condição jurídica de autarquias e assumiram os ônus da defesa e de suportar os eventuais encargos do seu cumprimento.

    ... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...
  • Acórdão nº 0001555-67.2004.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO. LEGITIMIDADE. LICITAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS. VALOR. VINCULAÇÃO. EDITAL. DISPONIBILIDADE. 1. A União é parte ilegítima porque, embora o contrato seja anterior à Lei 8.731/93, as Escolas Técnicas passaram à condição jurídica de autarquias e assumiram os ônus da defesa e de suportar os eventuais encargos do seu cumprimento.

    ... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...
  • Acórdão nº 0001555-67.2004.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO. LEGITIMIDADE. LICITAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS. VALOR. VINCULAÇÃO. EDITAL. DISPONIBILIDADE. 1. A União é parte ilegítima porque, embora o contrato seja anterior à Lei 8.731/93, as Escolas Técnicas passaram à condição jurídica de autarquias e assumiram os ônus da defesa e de suportar os eventuais encargos do seu cumprimento.

    ... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...
  • Acórdão nº 0001555-67.2004.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO. LEGITIMIDADE. LICITAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS. VALOR. VINCULAÇÃO. EDITAL. DISPONIBILIDADE. 1. A União é parte ilegítima porque, embora o contrato seja anterior à Lei 8.731/93, as Escolas Técnicas passaram à condição jurídica de autarquias e assumiram os ônus da defesa e de suportar os eventuais encargos do seu cumprimento.

    ... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...
  • Acórdão nº 0001555-67.2004.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO. LEGITIMIDADE. LICITAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS. VALOR. VINCULAÇÃO. EDITAL. DISPONIBILIDADE. 1. A União é parte ilegítima porque, embora o contrato seja anterior à Lei 8.731/93, as Escolas Técnicas passaram à condição jurídica de autarquias e assumiram os ônus da defesa e de suportar os eventuais encargos do seu cumprimento.

    ... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...
  • Acórdão nº 0001555-67.2004.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO. LEGITIMIDADE. LICITAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS. VALOR. VINCULAÇÃO. EDITAL. DISPONIBILIDADE. 1. A União é parte ilegítima porque, embora o contrato seja anterior à Lei 8.731/93, as Escolas Técnicas passaram à condição jurídica de autarquias e assumiram os ônus da defesa e de suportar os eventuais encargos do seu cumprimento.

    ... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...
  • Acórdão nº 0001555-67.2004.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO. LEGITIMIDADE. LICITAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS. VALOR. VINCULAÇÃO. EDITAL. DISPONIBILIDADE. 1. A União é parte ilegítima porque, embora o contrato seja anterior à Lei 8.731/93, as Escolas Técnicas passaram à condição jurídica de autarquias e assumiram os ônus da defesa e de suportar os eventuais encargos do seu cumprimento.

    ... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...
  • Acórdão nº 0001555-67.2004.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO. LEGITIMIDADE. LICITAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS. VALOR. VINCULAÇÃO. EDITAL. DISPONIBILIDADE. 1. A União é parte ilegítima porque, embora o contrato seja anterior à Lei 8.731/93, as Escolas Técnicas passaram à condição jurídica de autarquias e assumiram os ônus da defesa e de suportar os eventuais encargos do seu cumprimento.

    ... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...
  • Acórdão nº 0001555-67.2004.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO. LEGITIMIDADE. LICITAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS. VALOR. VINCULAÇÃO. EDITAL. DISPONIBILIDADE. 1. A União é parte ilegítima porque, embora o contrato seja anterior à Lei 8.731/93, as Escolas Técnicas passaram à condição jurídica de autarquias e assumiram os ônus da defesa e de suportar os eventuais encargos do seu cumprimento.

    ... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...
  • Acórdão nº 0001555-67.2004.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO. LEGITIMIDADE. LICITAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS. VALOR. VINCULAÇÃO. EDITAL. DISPONIBILIDADE. 1. A União é parte ilegítima porque, embora o contrato seja anterior à Lei 8.731/93, as Escolas Técnicas passaram à condição jurídica de autarquias e assumiram os ônus da defesa e de suportar os eventuais encargos do seu cumprimento.

    ... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...
  • Acórdão nº 0001555-67.2004.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO. LEGITIMIDADE. LICITAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS. VALOR. VINCULAÇÃO. EDITAL. DISPONIBILIDADE. 1. A União é parte ilegítima porque, embora o contrato seja anterior à Lei 8.731/93, as Escolas Técnicas passaram à condição jurídica de autarquias e assumiram os ônus da defesa e de suportar os eventuais encargos do seu cumprimento.

    ... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...
  • Acórdão nº 0001555-67.2004.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO. LEGITIMIDADE. LICITAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS. VALOR. VINCULAÇÃO. EDITAL. DISPONIBILIDADE. 1. A União é parte ilegítima porque, embora o contrato seja anterior à Lei 8.731/93, as Escolas Técnicas passaram à condição jurídica de autarquias e assumiram os ônus da defesa e de suportar os eventuais encargos do seu cumprimento.

    ... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...
  • Acórdão nº 0001555-67.2004.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO. LEGITIMIDADE. LICITAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS. VALOR. VINCULAÇÃO. EDITAL. DISPONIBILIDADE. 1. A União é parte ilegítima porque, embora o contrato seja anterior à Lei 8.731/93, as Escolas Técnicas passaram à condição jurídica de autarquias e assumiram os ônus da defesa e de suportar os eventuais encargos do seu cumprimento.

    ... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...
  • Acórdão nº 0001555-67.2004.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO. LEGITIMIDADE. LICITAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS. VALOR. VINCULAÇÃO. EDITAL. DISPONIBILIDADE. 1. A União é parte ilegítima porque, embora o contrato seja anterior à Lei 8.731/93, as Escolas Técnicas passaram à condição jurídica de autarquias e assumiram os ônus da defesa e de suportar os eventuais encargos do seu cumprimento.

    ... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...
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    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO. LEGITIMIDADE. LICITAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS. VALOR. VINCULAÇÃO. EDITAL. DISPONIBILIDADE. 1. A União é parte ilegítima porque, embora o contrato seja anterior à Lei 8.731/93, as Escolas Técnicas passaram à condição jurídica de autarquias e assumiram os ônus da defesa e de suportar os eventuais encargos do seu cumprimento.

    ... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...
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    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO. LEGITIMIDADE. LICITAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS. VALOR. VINCULAÇÃO. EDITAL. DISPONIBILIDADE. 1. A União é parte ilegítima porque, embora o contrato seja anterior à Lei 8.731/93, as Escolas Técnicas passaram à condição jurídica de autarquias e assumiram os ônus da defesa e de suportar os eventuais encargos do seu cumprimento.

    ... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...
  • Acórdão nº 0001555-67.2004.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO. LEGITIMIDADE. LICITAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS. VALOR. VINCULAÇÃO. EDITAL. DISPONIBILIDADE. 1. A União é parte ilegítima porque, embora o contrato seja anterior à Lei 8.731/93, as Escolas Técnicas passaram à condição jurídica de autarquias e assumiram os ônus da defesa e de suportar os eventuais encargos do seu cumprimento.

    ... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...
  • Acórdão nº 0001555-67.2004.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO. LEGITIMIDADE. LICITAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS. VALOR. VINCULAÇÃO. EDITAL. DISPONIBILIDADE. 1. A União é parte ilegítima porque, embora o contrato seja anterior à Lei 8.731/93, as Escolas Técnicas passaram à condição jurídica de autarquias e assumiram os ônus da defesa e de suportar os eventuais encargos do seu cumprimento.

    ... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...
  • Acórdão nº 0001555-67.2004.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO. LEGITIMIDADE. LICITAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS. VALOR. VINCULAÇÃO. EDITAL. DISPONIBILIDADE. 1. A União é parte ilegítima porque, embora o contrato seja anterior à Lei 8.731/93, as Escolas Técnicas passaram à condição jurídica de autarquias e assumiram os ônus da defesa e de suportar os eventuais encargos do seu cumprimento.

    ... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...

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