fato do príncipe e fato da administração

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  • Acórdão nº 0001555-67.2004.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO. LEGITIMIDADE. LICITAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS. VALOR. VINCULAÇÃO. EDITAL. DISPONIBILIDADE. 1. A União é parte ilegítima porque, embora o contrato seja anterior à Lei 8.731/93, as Escolas Técnicas passaram à condição jurídica de autarquias e assumiram os ônus da defesa e de suportar os eventuais encargos do seu cumprimento.

    ... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...
  • Acórdão nº 0001555-67.2004.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO. LEGITIMIDADE. LICITAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS. VALOR. VINCULAÇÃO. EDITAL. DISPONIBILIDADE. 1. A União é parte ilegítima porque, embora o contrato seja anterior à Lei 8.731/93, as Escolas Técnicas passaram à condição jurídica de autarquias e assumiram os ônus da defesa e de suportar os eventuais encargos do seu cumprimento.

    ... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...
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    ... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...
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    ... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...
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    ... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...
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    ... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...
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    ... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...
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    ... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...
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    ... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...
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    ... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...
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    ... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...
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