fato do príncipe negativo
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... economia mista da qual decorra impacto negativo sobre bens do patrimônio cultural, histórico, ... razões de interesse público decorrentes de fato superveniente que constitua óbice manifesto e ... força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000547-08.2020.5.07.0038), 2020-12-01
... , inclusive com fundamento na teoria do fato do príncipe, prevista no art. 486 da CLT. Afirma ... do chamado fato do príncipe: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E LABORAL ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... destacam-se dois fatores: a veracidade do fato narrado e a existência de interesse ... a suas práticas como filha do Príncipe Rainier , que estava doente, e isso ... O exemplo, mesmo o negativo, pode ser utilizado para educar futuras ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... segunda vez um mesmo sujeito por um mesmo fato ... 1. Existe uma proibição de bis in idem ... -se invocando o direito de defesa negativo e evitando uma nova prossecução. Tal ... de mentionner expréssement le principe non bis in idem ... Ce n´est pas à dire, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... um aspecto positivo, a prestação, e um negativo, a abstenção) positivados em um determinado ... Daí o fato de INGO WOLFGANG SARLET, denominar os direitos ... príncipe William. Insinuou-se então que o herdeiro real ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... O lado negativo", entretanto, é o da possibilidade de decisões d\xC3" ... ou não de revisão dos contratos por fato" superveniente e imprevisível (teoria da imprevis\xC3" ... induvidosamente como fato do príncipe ... Fato do príncipe é a ação estatal ...
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Direito grego
... a chegada do direito grego até nós, foi o fato de o especialista que estuda a Grécia dar mais ... O Escritor inspirou-se no príncipe romeno Vlad Tepes, nascido em 1431 e governante ... que levasse os cidadãos para o lado negativo: ... “Havia uma lei, em verdade pouco ...
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Os direitos humanos em sua contrução histórica
... dignidade decorria da qualidade associada ao fato de o homem ser o único animal rationale, o que ... O príncipe, o governante recebe, pois, o poder da ... fim em si mesma implica não só o dever negativo de não prejudicar ninguém, mas também o dever ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... razoável número de normas voltadas para um fato social específico e que se identifiquem nestas ... élias — ela permitiu que esse belo e príncipe", que é o processo civil, a visitasse nas condiç\xC3" ... SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com determinação de remessa ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... também que a realização de um único fato gerador não pode dar margem a um duplo ou ... údo positivo e, simultaneamente, outro negativo, impeditivo do exercício de igual poder, ... C’est en vertu de ce principe que la taxe porte sur la valeur nouvelle crée ...
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Decisão monocrática Nº 189088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... 5. O fato de a lei facultar às partes a apresentação de ... reconhecer a conduta social como vetor negativo para a exasperação da pena-base, pois foi ... na lei divina, de modo que nem mesmo o príncipe - o legislador positivo da época - poderia ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... CLT – Art. 1 o ... O fato de receber, com maior intensidade, a ... até a semana seguinte imediata; em caso negativo, as horas suplementares serão pagas na folha do ... raio, tempestade, terremoto, fato do príncipe ( fait du prince ) etc ... A caracterização ...
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Análise de sentimento como apoio à seleção de livros: um estudo aplicado à plataforma Skoob
Objetivo: Este trabalho tem por objetivo aplicar a técnica análise de sentimento nas resenhas publicadas na plataforma Skoob, com o intuito de propor um novo parâmetro de avaliação que ajude os usuários na tomada de decisão sobre a leitura, ou não, de um livro. Método: Pesquisa exploratória, de abordagem quantitativa e qualitativa, que utilizou, para realizar a análise de sentimento, a técnica de
... nas resenhas, o qual pode ser positivo, negativo ou neutro. Foram selecionadas, no total, 45.114 ... RESENHAS ... 1 O Pequeno Príncipe 499.334 4,5 4.264 ... 2 Harry Potter e a Pedra ... positivo proposto neste trabalho devido ao fato deste apontar tendências de leitura e pelo ... -
Cibercriminalidade
... É fato que a Rede tem sido largamente utilizada para o ... – exceção de incompetência, conflito negativo ou conflito positivo de competência –, ... (Org.) Le Principe Ne Bis In Idem. Limal/Bélgica: Anthemis, ...
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Direitos da Personalidade
... do conhecimento, de igual forma, do fato da consciência moral é possível a extração ... da pessoa humana ao status de ‘principe à valeur constitutionelle’. E o fez utilizan ... desempenhadas pelo INSS, de impacto negativo correspondente a descrédito mercadológico” ...
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O florentino Nicolao Maquiavel e a maldição de seus tradutores para português
Embargos Culturais: Maquiavel e a maldição de seus tradutores
... a posterioridade na forma de adjetivo negativo. Nossas hipocrisias transformaram Maquiavel em ... tomando-o sem qualquer folclore, consiste no fato de que deixou de fabulizar a realidade política, ... e úteis instruções deixadas no “Príncipe”, talvez o maior legado de Maquiavel seja o ... -
Corrupção
... ROSE-ACKERMAN começa sua análise com um fato básico da motivação humana. Existem ... narra os problemas que enfrenta o príncipe Míchkin, uma mistura de Dom Quixote e Jesus ... no Brasil, mas, para ele, isso é negativo. O tipo humano brasileiro do “homem cordial” ...
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Montesquieu: das leis às formas de governo
... naturais e as leis divinas – não mudam o fato de que o autor criou um campo próprio e ... no primeiro, o braço sempre erguido do príncipe no segundo regram e contêm tudo. Mas num Estado ... apenas um critério de julgamento negativo; a ação, por outro lado, possível nas ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Seja como for, o fato é que a norma tem inteira aplicação no sistema ... negativo ... Dá-se quando dois ou mais juízes se ... haveria de exclamar Hamlet, o indignado príncipe da Dinamarca, na tragédia shakespeariana ...
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... um agente perseguidor que pratica um ato ou fato desencadeador da perseguição elemento do ... dedicou sua obra mais conhecida, O Príncipe, a Lourenço de Médici, na esperança de que ... A globalização também tem seu lado negativo, na medida em a massiicação atinge identidades ... -
A função preventiva e o horizonte da tutela positiva
... Daí o sentido negativo. O que se verá adiante é que o valor da pessoa ... prevedibili al momento della commissione del fato. La legge tende a realizzare anche una funzione ... l’initiateur a été Hans JONAS (la principe de responsabilité, une éthique pour la ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... da empresa ou do empregador por fato ou ato punível ou moralmente reprovável que ... @@4.1. O fato do príncipe ... Visualizamos nestes artigos da CLT a ... totalidade revela, no entanto, o efeito negativo dos expedientes empregados pela jurisprudência ...