fato gerador iss

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

    ... do Brasil - RFB de uma única declaração com dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade ...

  • Por ausência de fato gerador de ISS, TJ-SP anula multa cobrada de empresa

    Quando uma empresa não presta serviços a outras de forma contínua, não há fato gerador de pagamento do ISS. Com esse fundamento, a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou um auto de infração, no valor d...

  • Acórdão nº 2015/0246222-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Novembro de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. FATO GERADOR DO ISS. OCORRÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA NO ORIGEM COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão...

  • Acórdão nº 2015/0075124-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 09 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DO LOCAL DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535...

  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA, 25 de Abril de 2017

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR E CONSECTÁRIOS LEGAIS DECORRENTES. ACÓRDÃO CUJA FUNDAMENTAÇÃO ESTÁ BASEADA NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. EXAME DO APELO NOBRE QUE NÃO PRESCINDIRIA DE NOVA INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA DA CAUSA, O QUE É DEFESO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO.

  • Acórdão nº 2007/0295094-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Junho de 2008

    TRIBUTÁRIO. ISS. HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA. INCORPORADOR QUE, POR CONTA PRÓPRIA, CONSTRÓI EM SEU PRÓPRIO TERRENO. 1. Não há prestação de serviços a terceiros quando o incorporador, por conta própria, constrói em terrenos de sua propriedade. 2. Inexistência de contrato de empreitada com terceiros. 3. A venda de imóvel pelo incorporador não é, por si só, fato gerador de ISS. 4. Recurso especial...

    ...3. A venda de imóvel pelo incorporador não é, por si só, fato gerador de ISS. 4. Recurso especial improvido. ACÓRDÃO. Vistos, ...

  • Acórdão nº 2013/0381562-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 13 de Dezembro de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE PRETENDE DISCUTIR O LANÇAMENTO QUE PRECEDEU A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE UM DOS ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, QUAL SEJA, O FATO GERADOR. PRAZO DECADENCIAL QUE SE CONTA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE NOTIFICADO O CONTRIBUINTE ACERCA DA...

  • Acórdão nº 2012/0167261-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Maio de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. MERA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. ISSQN. SERVIÇO DE CONSULTA A CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PRESTADO POR CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS APENAS A SEUS ASSOCIADOS. AUSÊNCIA DE LUCRO. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA DA...

  • Acórdão nº 2014/0076890-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Setembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO. FATO GERADOR ANTERIOR À LC Nº 116/2003. MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sobre a incidência do ISS nos contratos de...

  • Acórdão nº 2011/0016582-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Agosto de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO. FATO GERADOR POSTERIOR À LC Nº 116/2003. LOCAL DA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REVALORAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS COM BASE EM FATOS INCONTROVERSOS REGISTRADOS NAS DECISÕES JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. 1. Sobre a incidência do ...

  • Acórdão nº 2014/0015552-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Dezembro de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ISS. DÚVIDA QUANTO AO LOCAL DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. FATO GERADOR OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LC 116/03. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO EM QUE OCORREU O FATO GERADOR. 1. Verificada a ocorrência de dúvida quanto ao sujeito ativo para a exigência do ISS, se devido ao Município em que prestados os serviços,

  • Acórdão nº 2008/0261382-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 05 de Maio de 2009

    TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ISS DE CARTÓRIOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO FATO GERADOR NA LC 116/03. INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE. ADI 3089. I - O STF no julgamento da ADI n° 3.089, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 31/07/2008, decidiu que os cartórios não gozam de imunidade à tributação. II - Os itens 21 e 21.1 da Lei Complementar n° 116 de 2003 estabelecem como fato gerador do ISS os serviços de...

    ...COBRANÇA DE ISS DE CARTÓRIOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO FATO GERADOR NA LC 116/03. INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE. ADI 3089. I - O STF no ...

  • Acórdão nº 2015/0165252-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Setembro de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ISS. INCORPORAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ARTS. VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SUPORTE FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não houve violação do art. 535, do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi...

  • Acórdão nº 2015/0278049-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Fevereiro de 2016

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. RECEITA DECORRENTE DA ATIVIDADE OPERACIONAL DA EMPRESA. CONCEITO CLÁSSICO DE FATURAMENTO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência assentada pelo STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, no sentido de que o conceito clássico de faturamento, para...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 112288 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA, 20 de Setembro de 2012

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. VALOR DA BASE DE CÁLCULO. TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. VENDA ANTECIPADA DE PASSAGEM (VALE-TRANSPORTE E PASSAGEM ESCOLAR). REAJUSTE ENTRE A DATA DA COMPRA E VENDA E A DA EFETIVA UTILIZAÇÃO PELO USUÁRIO (FATO GERADOR). NÃO INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A DIFERENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A base de cálculo do ISS incidente...

    ... A DATA DA COMPRA E VENDA E A DA EFETIVA UTILIZAÇÃO PELO USUÁRIO (FATO GERADOR). NÃO INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A DIFERENÇA. AGRAVO REGIMENTAL ...

  • Acórdão nº 2011/0027568-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Abril de 2011

    PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ISS. SEGURADORA DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco concluiu que a seguradora de saúde possui vinculação com o fato gerador do ISS, na medida

    ... concluiu que a seguradora de saúde possui vinculação com o fato gerador do ISS, na medida em que realiza o credenciamento dos prestadores ...

  • Acórdão nº 2007/0033811-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 05 de Março de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO. FATO GERADOR ANTERIOR À LC Nº 116/2003. MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sobre a incidência do ISS nos contratos de...

  • Acórdão nº 2014/0308395-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Novembro de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VINCULAÇÃO AO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE ABUSO DA PERSONALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SOLIDARIEDADE OU DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTENDIMENTO DIVERSO IMPLICARIA EM REEXAME DE PROVAS. AGRAVO...

  • Acórdão nº 2007/0183011-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 09 de Outubro de 2007

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. MATÉRIA FÁTICA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. LEI LOCAL. RECURSO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É deficiente o recurso especial que não aponta o dispositivo legal tido por violado. 2. Não constando do acórdão recorrido os serviços discutidos pelo recorrente, mostra-se impossível, em sede de recurso especial, identificá-los para verificar a...

    ... recurso especial, identificá-los para verificar a concretização do fato gerador do ISS. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. No julgamento da apelação, a ...

  • Acórdão nº 2015/0218191-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Novembro de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO-FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1367363 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA, 13 de Setembro de 2011

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO ISS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Alterar o entendimento do Tribunal a quo quanto às alegações de nulidade do processo administrativo e de que as notas fiscais comprovam a não ocorrência do fato gerador do ISS...

  • Acórdão nº 2008/0038530-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 05 de Junho de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊ

    ...Nada obstante, em nenhuma passagem dos arestos geradores da súmula restou posta a questão constitucional ora enfrentada. 14. ...fatos que não configuram prestação de serviço, por afastada a idéia de ...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Abril de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA. ISS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ALEGAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDAD

  • Acórdão nº 2007/0115791-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 20 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. FRANQUIA (FRANCHISING). NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA (PLEXO INDISSOCIÁVEL DE OBRIGAÇÕES DE DAR, DE FAZER E DE NÃO FAZER). PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA...

    ...8. Consoante o aludido decreto-lei, constituía fato gerador do ISS a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ...

  • Acórdão nº 2009/0247395-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 21 de Setembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. VENDA DE PASSAGENS E RECOLHIMENTO ANTECIPADOS AO FATO GERADOR DO TRIBUTO. REAJUSTE DOS PREÇOS DAS PASSAGENS VERIFICADA ENTRE O MOMENTO DA VENDA E O MOMENTO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A DIFERENÇA. 1. A base de cálculo do ISS incidente sobre a prestação de...

    ...VENDA DE PASSAGENS E RECOLHIMENTO ANTECIPADOS AO FATO GERADOR DO TRIBUTO. REAJUSTE DOS PREÇOS DAS PASSAGENS VERIFICADA ENTRE O ...