fato gerador iss

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SUCUMBÊNCIA LEGITIMAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Deve ser mantida a sentença que acolhe exceção de pré-executividade por reconhecer a inexistência de descumprimento de obrigação principal que dê ensejo a fato gerador de ISS, o que autoriza a condenação do...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ISS DECORRENTE DE EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AUTORA. DIFERENÇA ENTRE O CUSTO TOTAL DA MÃO DE OBRA INFORMADO PELA INCORPORADORA E AQUELE CONSIDERADO PELA AUTORIDADE FISCAL (ÍNDICE CUB - CUSTO...

Ementa: Direito Tributário. Ação Anulatória de Autos de Infração Lavrados Em Decorrência Da Não Inclusão Do Valor Relativo Ao Seguro Garantia Estendida Na Base de Cálculo Do Icms, Em Operação Mercantil de Compra e Venda de Mercadorias. Sentença de Procedência. Apelação Do Estado. a Garantia Estendida É Espécie de Seguro Regulamentado Pela Resolução Nº 122/2005 Do Conselho Nacional de Seguros...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. O município competente para a cobrança do ISS é aquele onde ocorre a prestação do serviço, ou seja, o local em que se concretiza o fato gerador e, não, onde se encontra a sede da empresa prestadora. Precedentes. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS - CDA - AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - PROVA ROBUSTA - TRIBUTO NÃO DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO.- A ausência de demonstração da realização das atividades objeto do ISSN cobrado pela municipalidade, aliada à prova documental de encerramento das atividades profissionais da executada no endereço constante da CDA em

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. In casu, a cobrança do ISS é indevida, tendo em vista que se refere aos exercícios de 2010 a 2013, quando o executado não residia e nem exercia qualquer prestação de serviço neste Município, tendo em vista a comprovação através do contrato de trabalho firmado com...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL.SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO ISS. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELADO QUE NÃO CUMPRIU O DEVER ACESSÓRIO DE INFORMAR O FISCO MUNICIPAL ACERCA DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. EXECUTADO...

Ação Anulatória de débito fiscal. ISS. Construção Civil. Autos de Infração. Acordo de parcelamento. Alegação de incorporação imobiliária direta. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Acolhimento. Questionamento acerca da ocorrência do fato gerador da dívida confessada. Admissibilidade. Inteligência do REsp 1.133.027/SP. Questão de fundo. Construção em imóvel próprio que não configura...

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eMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ISSQN-FIXO. ATIVIDADE PROFISSIONAL NA QUALIDADE DE AUTÔNOMO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DE FORMA AUTÔNOMA, AFASTADA. PROVA DOCUMENTAL DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTE AOS EXERCÍCIOS COBRADOS. FATO...

APELAÇÕES CIVEIS SIMULTÂNEAS. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADADE SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO ISSQN. EXTINGUINDO O FEITO EXECUTIVO. OBRIGAÇÃO APELO DA EXCUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA. APELO PROVIDO. APELO...

Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2014 a 2016. Alegação de inexistência de fato gerador do tributo. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, para declarar a nulidade dos lançamentos tributários objeto dos autos, extinguindo a presente execução fiscal em razão da ausência de fato gerador do tributo. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Fato gerador do ISS. Inexistência de prova de

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS FIXO. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISPENSÁVEL A PROVA DA EFETIVA FISCALIZAÇÃO PARA COBRANÇA DAS TAXAS MUNICIPAIS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR. PRESUNÇÃO DE...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022, INCISOS I E II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I - A Embargante argumentou que o acórdão vergastado incorreu em vícios de omissão, ressaltando, para tanto, que: 1º) "a discussão tratada nos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

FAZENDA PÚBLICA. ANULATÓRIA DE ISS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBRIGA A DESIGNAÇÃO DE INSTRUÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR SUFICIENTES AO DESLINDE DO FEITO. CORRETO JULGAMENTO ANTECIPADO (ART. 355, I, DO CPC). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. DOCUMENTOS JUNTADOS (CONTRATOS DE ALUGUEL E

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO ISS. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELADO QUE NÃO CUMPRIU O DEVER ACESSÓRIO DE INFORMAR O FISCO MUNICIPAL SOBRE O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. EXECUTADO QUE DEU...

EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. CONCEITO LEGAL DE RECEITA BRUTA (ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.973/2014). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR (TEMA 69/STF). DIREITO DO SUBSTITUÍDO (ICMS-ST) AFASTADO....

EMENTA Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISS. Autônomo. As cópias das anotações de contrato de trabalho na CTPS demonstram que o recorrido labora pelo Regime da CLT, desde 14/02/2013. O fato do agravado restar inscrito no cadastro municipal de profissional autônomo, no caso dos autos, não pressupõe a existência de fato gerador para a cobrança de ISS, pois demonstrado que no período de 2014/2

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS, exercícios de 2001 a 2004 – Município de São Paulo – Alegada nulidade dos autos de infração e das Certidões de Dívida Ativa – Não ocorrência, eis que não demonstrado prejuízo à defesa do contribuinte – Alegada conexão de demandas – Não cabimento – A reunião de feitos por conexão configura mera faculdade atribuída ao julgador – Precedente do E. STJ –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS FIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROFISSIONAL AUTÔNOMA. MÉDICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE BAIXA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO NÃO ELIDIDA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO.  1. É verdade que a prestação do serviço é o fato gerador do ISS, de modo que, sem ela, não

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EMENTAREEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PRELIMINARES AFASTADAS COOPERATIVA DE MÉDICOS. PRÁTICA DE ATOS COOPERATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. APURAÇÃO SE A COOPERATIVA SERVIU APENAS DE SUPORTE PARA O ASSOCIADO, OU EMPREENDEU UMA ATIVIDADE ECONÔMICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS SUJEITANDO-SE À INCIDÊNCIA DO ISS. INCONGRUÊNCIA. COOPERATIVA DE MÉDICOS QUE, DE...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING FINANCEIRO. COMPETÊNCIA PARA EFETUAR A COBRANÇA DO TRIBUTO. MATÉRIA ANALISADA EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.060.210/SC). SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA NA VIGÊNCIA DO DL N. 406/68:...

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. ISS. COMPETÊNCIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO RESP 1.060.210/SC, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 168 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING FINANCEIRO. COMPETÊNCIA PARA EFETUAR A COBRANÇA DO TRIBUTO. MATÉRIA ANALISADA EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.060.210/SC). SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA NA VIGÊNCIA DO DL N. 406/68: MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. APÓS A LC N. 116/03: LUGAR DA PRESTAÇ

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. EMPRESA INCORPORADORA. CONSTRUÇÃO POR CONTA PRÓPRIA E EM IMÓVEL PRÓPRIO, PARA FUTURA ALIENAÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING FINANCEIRO. COMPETÊNCIA PARA EFETUAR A COBRANÇA DO TRIBUTO. MATÉRIA ANALISADA EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.060.210/SC). SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/