fato gerador iss
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Acórdão nº AgRg no Ag 1367363 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO ISS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Alterar o entendimento do Tribunal a quo quanto às alegações de nulidade do processo administrativo e de que as notas fiscais comprovam a não ocorrência do fato gerador do ISS...
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Acórdão nº 2010/0197789-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ISS. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA. FATO GERADOR. MUNICÍPIO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENTENDIMENTO ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1365195 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS. LEASING. COBRANÇA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, o município competente para a cobrança do ISS é aquele onde efetivamente ocorreu o fato gerador, ou seja, o local da prestação do serviço. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1365195/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado...
... para a cobrança do ISS é aquele onde efetivamente ocorreu o fato gerador, ou seja, o local da prestação do serviço ... Agravo ... -
Acórdão nº 2010/0196508-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS. LEASING. COBRANÇA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, o município competente para a cobrança do ISS é aquele onde efetivamente ocorreu o fato gerador, ou seja, o local da prestação do serviço. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1365195/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado...
... para a cobrança do ISS é aquele onde efetivamente ocorreu o fato gerador, ou seja, o local da prestação do serviço ... Agravo ... -
Acórdão nº 2007/0019498-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sentido de que o ISS deve ser cobrado pelo município onde ocorreu o fato gerador decorrente do negócio jurídico contratado (a prestação de ...
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Acórdão nº 2007/0115791-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 8. Consoante o aludido decreto-lei, constituía fato gerador do ISS a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ...
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Acórdão nº 2005/0082924-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fins de incidência do ISS, importa o local onde foi concretizado o fato" gerador, como critério de fixação de competência e exigibilidade do cr\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 52329 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0032489-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO CONTRA LEI QUE CRIA FATO GERADOR DE TRIBUTO. ISS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS ...
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Acórdão nº 2005/0148014-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para cobrança de ICMS com a exclusão dos valores que se constituem fato gerador do ISS, mantendo-se hígida a CDA. Precedente desta Corte no REsp ...
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Acórdão nº 2007/0103494-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OMISSÃO. INOVAÇÃO DE DEMANDA. CDA. FATO GERADOR. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 7/STJ ... I - No recurso especial ...
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Acórdão nº 2007/0215289-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. ISS. COMPETÊNCIA PARA SUA COBRANÇA. LOCAL DO FATO GERADOR. PRECEDENTES ... 1. Agravo regimental contra decisão que proveu ...
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Acórdão nº 2010/0207559-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... forma, ao contrário do alegado pelo recorrente, a lei estabeleceu o fato gerador da cobrança do ISS, não podendo se falar em violação ao ...
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Acórdão nº 2006/0279088-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... É que não importa esteja listado o serviço; importa, sim, se o fato que lá está descrito se caracteriza como tal. A Lista não é critério ou não é o único critério para descrever o fato gerador" do ISS, até porque não define o tipo, não conceitua o que seja prestaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0045006-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... É que não importa esteja listado o serviço; importa, sim, se o fato que lá está descrito se caracteriza como tal. A Lista não é critério ou não é o único critério para descrever o fato gerador" do ISS, até porque não define o tipo, não conceitua o que seja prestaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 3142 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... fato gerador do ISS existente nos termos do acórdão embargado, inclusive ...
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Acórdão nº 2005/0120797-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... implica o preço do serviço que é a comissão, base de cálculo do fato gerador consistente nessas "intermediações" ... 4. O ISS incide, ...
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Acórdão nº 2006/0175502-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IOF, excluído, portanto, o ISS, pela ausência de tipicidade do fato" gerador e pela interdição de que o mesmo fato possa sustentar duas exaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0001774-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISS. COMPETÊNCIA PARA A COBRANÇA. LOCAL DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... Vistos e ...
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Acórdão nº 2006/0163239-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECRETO-LEI 406⁄68. LOCAL DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 101835 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0188974-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ISS. COMPETÊNCIA PARA EXIGIR O TRIBUTO. FATO GERADOR. LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES ... 1. A ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de 60 (sessenta) dias, contado a partir do primeiro dia do mês do fato gerador da obrigação tributária, para estabelecer a data de vencimento ...
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Acórdão nº 2007/0124042-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 12 DO DECRETO-LEI Nº 406/68. COMPETÊNCIA PARA SUA COBRANÇA. FATO GERADOR. MUNICÍPIO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARRENDAMENTO ...
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Acórdão nº 2006/0277739-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... É que não importa esteja listado o serviço; importa, sim, se o fato que lá está descrito se caracteriza como tal. A Lista não é critério ou não é o único critério para descrever o fato gerador" do ISS, até porque não define o tipo, não conceitua o que seja prestaç\xC3" ...