fato gerador iss
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071163320214058400), 15-02-2022
PJE 0807116-33.2021.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ISS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. Apelação e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, para: (a) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a empresa impetrante a recolher a contribuição ao PIS e à COFINS com inclusão do ISS nas respectivas bases de cálculo,...
... fato gerador o valor do ISS recolhido; (b) declarar, ainda, o direito à ... -
Acordão do Segunda Turma, 24-02-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DOESTABELECIMENTO PRESTADOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DO PROVA DEFINIDO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. CARÁTERPROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. ALTERAÇÃODO JULGADO. SÚMULA 7/STJ.1. Para fins de definição do lugar do fato gerador...
-
Acórdão nº 1.0172.09.022614-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ISS - NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA -MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO - DEVER FISCALIZATÓRIO DO FISCO.- A obrigação acessória não guarda, necessariamente, relação com a ocorrência do fato gerador do ISS, posto que busca, em verdade, possibilitar a avaliação autônoma dos eventuais fatos geradores do ISS. - O afastamento das...
-
Acordão do Primeira Turma, 21-09-2020
TRIBUTÁRIO. ISS. FATO GERADOR. LOCAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOSPREPARATIVOS OU ACESSÓRIOS À CONTRATAÇÃO. MUNICÍPIO ONDE REALIZADA AOBRA. COMPETÊNCIA.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos comfundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 demarço de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidadena forma nele prevista, com as interpretações dadas até...
-
Acórdão nº 1.0000.22.002013-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EDITAL DE LICITAÇÃO N. 106/2021 - HABILITAÇÃO - REGULARIDADE FISCAL - PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO ESTADUAL DE CONTRIBUINTES - DESNECESSIDADE. A comprovação de inscrição no cadastro de contribuintes, seja estadual ou municipal, deve ter pertinência com o ramo de atividade do licitante e compatibilidade com o seu objeto social. O objeto...
-
Acórdão nº 0754435-40.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2019
... ocorrência do fato gerador do ISS, o executado comprovou ... vínculo estatutário federal ...
-
Acórdão nº 0304459-32.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... FATO" GERADOR. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. O cerne da irresigna\xC3" ...
-
Acórdão nº 0320024-36.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... fato gerador ... Assevera que é ônus do profissional autônomo desconstituir ...
-
Acórdão nº 2014/0287797-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ACERCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. QUESTÃO ATRELADA ...
-
Acórdão nº 0818085-95.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2018
... INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM FACE ... DA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO ISS, ... EXTINGUINDO O FEITO EXECUTIVO, COM ... RESOLUÇÃO DE ...
-
Acórdão nº 2015/0306952-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo" ...
-
Acórdão nº 0818144-83.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
... INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM ... FACE DA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO ... ISS, EXTINGUINDO O FEITO EXECUTIVO, ... COM RESOLUÇÃO DE ...
-
Acórdão nº 2010/0201730-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo.” ...
-
Acórdão nº 50113610420198210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
... ção de mandado de segurança repressivo quanto à (in)existência de fato gerador do ISS. Aduz que a exigência de " juntada de comprovante de ...
-
Acordão do Primeira Turma, 08-02-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. LOCAL DO FATO GERADOR. ACÓRDÃOCOMBATIDO. FUNDAMENTO INATACADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STJ. CONFORMIDADE. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE EQUIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.IMPOSSIBILIDADE.1. Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não seconhece de recurso especial quando inexistente impugnação específicaa...
- Acórdão nº 766239 de Primeira Turma, 13 de Junio de 2018
-
Acórdão nº 1.0439.15.011432-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FATO GERADOR DO ISS. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Se o contribuinte descumpriu seu dever de comunicar à Administração Fazendária Municipal o encerramento das atividades...
-
Acórdão nº 1.0439.15.011432-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FATO GERADOR DO ISS. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Se o contribuinte descumpriu seu dever de comunicar à Administração Fazendária Municipal o encerramento das atividades...
-
Decisao Nº 0091965-95.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 22-01-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. IMPOSTO SOBRE O PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET. ATIVIDADE DE MERO VALOR ADICIONADO. NÃO IMPLEMENTO DO FATO GERADOR DO ISS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LISTA DE SERVIÇOS DA LC N.º116/2003 E CTRMS DE 1990. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. EXAÇÃO FAZENDÁRIA ILEGÍTIMA. NULIDADE DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... ATIVIDADE DE MERO VALOR ADICIONADO. NÃO IMPLEMENTO DO FATO GERADOR DO ISS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LISTA DE SERVIÇOS DA LC ... -
Acórdão Nº 0002438-38.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... Alega que o art. 114 do CTN dispõe que o fato gerador da obrigação tributária é a situação definida em lei como ...
-
Acordão do Primeira Turma, 27-10-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISS. COMPETÊNCIAPARA O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. FATOS GERADORES OCORRERAM NAVIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 406/1968. LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOSERVIÇO. RESP 1.060.210/SC, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE5.3.2013, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. A ALTERAÇÃO DO JULGADOQUANTO À ANÁLISE DO LOCAL EM FORAM PRESTADOS OS SERVIÇOS IMPLICA OREVOLVIMENTO...
-
Acórdão nº 0021304-50.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
... 2. In casu, fez-se imperioso reconhecer que ausente o ... fato gerador do ISS, vez que restou comprovado que a ... parte agravante se ...
-
Acórdão nº 1.0582.14.001107-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA SAFIRA - RELAÇÃO DE EMPREGO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA - CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO - ISS - FATO GERADOR - ISENÇÃO - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO. Sobre os serviços prestados por profissional autônomo contratado pela Administração
-
Acórdão nº 1.0582.14.001107-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA SAFIRA - RELAÇÃO DE EMPREGO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA - CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO - ISS - FATO GERADOR - ISENÇÃO - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO. Sobre os serviços prestados por profissional autônomo contratado pela Administração
-
Repercussão Geral nº 603136 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2010
Recurso extraordinário. Tributário. ISS. Franquia. Fato gerador. Lei Complementar 116/ Repercussão geral reconhecida.