fato gerador iss

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. AÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DO TRIBUTO POR ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL POR ADMINISTRAÇÃO A PREÇO DE CUSTO. FATO GERADOR DO ISS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO

PJE 0808023-22.2018.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LISTA DE SERVIÇOS TAXATIVA, MAS QUE COMPORTA INTERPRETAÇÃO AMPLA E ANALÓGICA DE CADA ITEM. APRECIAÇÃO CUIDADOSA DO TEMA PELA SENTENÇA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações do Município e da Caixa contra sentença que, nos autos de embargos à execução fiscal, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. CRÉDITO DE ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL. NULIDADE DA CDA. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO IMPROVIDO. Da análise dos autos, observa-se que o Município de Salvador ajuizou Ação de Execução fiscal contra LILIAN GAMA PAVARINA DUTRA, para cobrança da quantia de R$ 2.788,52

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESTAÇÃO. SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. IMPOSTO. INEXIGIBILIDADE. A exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz, sem necessidade de dilação probatória. (Precedentes do STJ). Evidenciado que o apelado anexou aos autos documentos que comprovam a...

EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INCLUSÃO. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Apelação interposta pela empresa impetrante em face de sentença que, afastando a pretensão de exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, denegou a segurança pleiteada. 2....

EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INCLUSÃO. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança, reconhecendo o direito da impetrante ao recolhimento das contribuições devidas a título de PIS e COFINS

EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INCLUSÃO. SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO RE 1.233.096/RS (TEMA 1.067). NÃO CABIMENTO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelas impetrantes contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, afastando o direito da parte...

EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. CONCEITO LEGAL DE RECEITA BRUTA (ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.973/2014). IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança postulada no sentido de excluir das bases...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL E DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. DEFINIÇÃO DO MUNICÍPIO COMPETENTE. LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. TEMA NÃO APRECIADO. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de demanda que tem por...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO/ACLARAMENTO. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Os Embargos de Declaração prestam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios, e tendo como objetivo a abertura...

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SALVADOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APELO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia quanto ao local onde se opera o fato gerador do ISS e, consequentemente, o crédito tributário do Município. 2. A Lei Complementar nº.116/03 definiu que o ISS é devido no local

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DEMANDA INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS QUE COMPROVAM RELAÇÃO DE EMPREGO NO PERÍODO COBRADO. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AFASTADA. VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE RECAI SOBRE A EXECUTADA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DO BANCO: ISS. PAGAMENTO PARCIAL. DECADÊNCIA. CONTAGEM. INÍCIO. FATO GERADOR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO EXCLUSIVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO: ISS. INCIDÊNCIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO. CORREÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. JUROS DE MORA. ACÓRD

APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ISS. NÃO SOLICITAÇÃO DE BAIXA DO CADASTRO. PROVA DO NÃO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMO AUTÔNOMO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO COMPROVADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Dispõe a Súmula nº. 393 do STJ que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias...

Ementa: Apelação. Preliminar de Fundamentos Dissociados. Não Ocorrência. Ação Consignatória. Atividade de Manipulação de Medicamento. Iss X Icms. Incidência de Iss. Exclusão Da Condenação Do Município No Pagamento de Honorários. Ausência de Sucumbência. Honorários Devidos Pelo Estado Reduzidos Na Forma Do Art. 20 §4º Do Cpc/73. Vício de Julgamento ULTRA-PETITA. Delimitação Da Declaração de Relação

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. ARBITRAMENTO SOBRE MÃO DE OBRA DE TERCEIRO. NULIDADE. 1. QUANDO O INCORPORADOR AGE POR CONTA PRÓPRIA, CONSTRÓI EM TERRENO PRÓPRIO, POR SUA CONTA E ORDEM, CONFORME SEU PROJETO ORIGINAL, NÃO ESTÁ PRESTANDO SERVIÇO A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO ISS....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. ATIVIDADE MÉDICA DESEMPENHADA NO ÂMBITO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS EM CUJOS QUADROS FIGURA O EXECUTADO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE DA PESSOA JURÍDICA E DO PROFISSIONAL AUTÔNOMO. IMPOSSIBILIDADE. CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES ATIVO. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇ

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO E DÉBITO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). SERVIÇOS BANCÁRIOS. A COBRANÇA DO ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS ENCONTRA PREVISÃO NO ITEM 15 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DAS LISTAS ANEXAS AO DECRETO-LEI Nº 406/6

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DOS VALORES DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 7º, §2º, DA LC 116/2003. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. SUBMISSÃO À LIQUIDAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. O fato gerador do ISS é a prestação de serviço especificado em lei complementar. E a base de cálculo é o preço do serviço. O...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - FATO GERADOR DO ISS - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - BAIXA CADASTRAL - EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSALIDADE - ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Verificada a ausência de fato gerador do tributo em pauta, resta cabível, se for o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - FATO GERADOR DO ISS - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - BAIXA CADASTRAL - EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSALIDADE - ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Verificada a ausência de fato gerador do tributo em pauta, resta cabível, se for o caso, a aplicação

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEMANDA INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS PÚBLICOS, QUE COMPROVAM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DE ISS NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. ILEGITIMIDADE DA EXAÇÃO CONTROVERTIDA. VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( ...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS. INSCRIÇÃO NÃO CANCELADA JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL. COMPROVADA A AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO O TRIBUTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. No presente caso, restou claramente demonstrado, sem...

Recurso extraordinário. Tributário. ISS. Franquia. Fato gerador. Lei Complementar 116/ Repercussão geral reconhecida.

Recurso extraordinário. Tributário. ISS. Franquia. Fato gerador. Lei Complementar 116/ Repercussão geral reconhecida.