fato gerador iss
- Acórdão Nº 5002356-31.2020.8.24.0035 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-02-2022
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016614-11.2010.8.19.0007 (Criminal), 18-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/DECLARATÓRIA FUNDAMENTADA NO ART. 164, III, DO CTN, AJUIZADA POR MC GOMES SABURI ME, EMPRESA QUE TEM COMO OBJETO A MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS HOMEOPÁTICOS E ALOPÁTICOS E O COMÉRCIO VAREJISTAS DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACEUTICOS. AÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMPRESA PEDE PARA CONSIGNAR EIS QUE TEM DÚVIDA SE...
... sobre o fato gerador de acordo com a CRFB ... Apelação da Microempresa ... -
Acórdão nº 2010/0079916-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. No caso concreto, o fato gerador ocorreu durante a vigência da Lei Complementar n. 116⁄03, sendo ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0244717-91.2012.8.19.0001 (Cível), 16-07-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO E DÉBITO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). SERVIÇOS BANCÁRIOS. A COBRANÇA DO ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS ENCONTRA PREVISÃO NO ITEM 15 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DAS LISTAS ANEXAS AO DECRETO-LEI...
... FATO GERADOR DO ISS E QUE NÃO ESTÃO ... SUJEITAS À CONTRAPRESTAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017893520204058500), 23-02-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por pessoa jurídica de direito privado, em face de sentença que denegou a segurança postulada, no sentido de excluir o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo, bem assim assegurar o direito de compensação dos valores recolhidos indevidamente nos ú
... Isso porque, ao contrário do ICMS e do ISS, o surgimento do fato gerador do PIS e da COFINS só se verifica após a apuração da receita ... -
Acórdão nº 0015464-93.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... não houve o implemento do fato gerador tributário. Para tanto, ... destacou " ... o fato de possuir ...
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Acórdão nº 0754603-71.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... ativo, presumindo a ocorrência do fato gerador tributário todo 1º de ... Disse, ainda, que a inscrição da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050340320194058302), 12-05-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança postulada para declarar a impossibilidade de inclusão da parcela referente ao PIS/COFINS na base de cálculo das próprias...
... 6. Ao contrário do ICMS e do ISS, o surgimento do fato gerador do PIS e da COFINS só se verifica após a apuração da receita ... -
Acórdão nº 0309628-05.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Julio de 2016
... reconhecimento da ausência de fato gerador e, por conseguinte, a ... extinção do crédito tributário ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0206204-25.2010.8.19.0001 (Cível), 02-10-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO REFORMADA DIANTE DA COISA JULGADA, UMA VEZ QUE EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 17ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO ENTENDIMENTO DE QUE AS RECEITAS AUFERIDAS COM PUBLICIDADE CARACTERIZAM O FATO GERADOR DO ISS E,...
... RECEITAS AUFERIDAS COM ... PUBLICIDADE CARACTERIZAM O ... FATO GERADOR DO ISS E, PORTANTO, ... NÃO GOZAM DA IMUNIDADE ... -
Acórdão nº 0797820-72.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... E IMPROVIDA ... 1. Importante salientar que o fato gerador, no caso do ISS, é o ... efetivo exercício da prestação de ...
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Decisão Monocrática nº 50047034220198210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 06-12-2022
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS GASTOS COM MATERIAIS EMPREGADOS ...
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Acórdão nº 2013/0362361-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ocorrência do fato gerador porque com a inscrição em tal regime e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091409520204058100), 14-12-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. CONCEITO LEGAL DE RECEITA BRUTA (ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.973/2014). ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR (TEMA 69/STF). BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, NA...
... Note-se que, ao contrário do ICMS e do ISS, o fato gerador do PIS e da COFINS só se verifica após a apuração da receita ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08168515420204058100), 14-09-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por pessoa jurídica de direito privado, em face de sentença que denegou a segurança postulada, no sentido de excluir o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo, bem assim assegurar o direito de compensação dos valores recolhidos indevidamente nos ú
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Acórdão nº 2015/0326746-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fato. ...
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Acórdão nº 2010/0062854-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... prestação de serviços, pois é nesse local que se verifica o fato gerador ... 3. No caso concreto, o fato gerador ocorreu no Município de ...
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Acórdão Nº 0000337-24.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 03-04-2023
... IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO DA ... DIFERENÇA. FATO GERADOR DO ISS QUE NÃO SE PRESUME ... INCORPORADORA QUE, ALÉM DA ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006704-07.2012.8.19.0001 (Cível), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM ARESP 2.058.031/RJ. REEXAME DO ACÓRDÃO POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO DO STJ. OMISSÃO SANADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do ARESP 2.058.031/RJ deu parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo Apelado/Emb
... portanto, fato gerador do ISS (Imposto Sobre Serviços de ... Qualquer Natureza) ... 13 ... - Acórdão Nº 0300402-02.2018.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-12-2022
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Acórdão nº 2011/0276205-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fato gerador do tributo" ...
- Acórdão nº 891574 de Primeira Turma, 13 de Agosto de 2015
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Acórdãos nº 3000992-91.2013.8.26.0150 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2018
... - ISS- Serviços bancários Exercício de 2006 - Fato gerador do ISS ocorrido na vigência da LC 116/03 ...
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Acórdão nº 0003236-40.2011.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, 12-07-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS – ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) – FATO GERADOR DO TRIBUTO – LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ESTABELECIMENTO DO ARRENDADOR – AFASTAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE AS PARTES – ANULAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ANEXA – INVERSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EQUITATIVA – ARTIGO 20, §§ 3º
... À EXECUÇÃO FISCAL – ISS – ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) – FATO GERADOR DO TRIBUTO – LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ... - Acórdão Nº 0017840-73.2011.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-05-2021