fato gerador iss
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no ... momento: (…) ... § 3º Poderá ser exigido o ...
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Acórdão nº 2011/0276205-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fato gerador do tributo" ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0305814-77.2021.8.19.0001 (Cível), 21-11-2023
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ISS. EXIGÊNCIA. FORMA ANTECIPADA. AFASTAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 1. Mandado de segurança impetrado visando garantir o direito da impetrante de afastamento da cobrança de ISS de forma antecipada, ou seja, antes de seu fato gerador. 2. Concessão da ordem para garantir o afastamento da exigência...
... ou seja, antes de seu fato gerador ... 2. Concessão da ordem para garantir o afastamento da ... - Acórdão nº 891574 de Primeira Turma, 13 de Agosto de 2015
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Acórdãos nº 3000992-91.2013.8.26.0150 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2018
... - ISS- Serviços bancários Exercício de 2006 - Fato gerador do ISS ocorrido na vigência da LC 116/03 ...
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Acórdão nº 2014/0118250-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE AUTOMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PUBLICITÁRIO. PRODUÇÃO EM LARGA ESCALA. PROCESSO INDUSTRIAL. PADRONIZAÇÃO DAS PLACAS. OBRIGAÇÃO DE DAR. INCIDÊNCIA DE ICMS, E NÃO DO ISS, EM RAZÃO DESSAS...
... coisa, sendo o fato ... -
Acórdão Nº 0017840-73.2011.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... , imprescindvel uma percia contbil, a fim de confirmar a existncia de fato gerador, e mais ainda, a existncia do alegado subfaturamento [ ... ]".No ...
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Acórdão nº 0003236-40.2011.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, 12-07-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS – ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) – FATO GERADOR DO TRIBUTO – LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ESTABELECIMENTO DO ARRENDADOR – AFASTAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE AS PARTES – ANULAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ANEXA – INVERSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EQUITATIVA – ARTIGO 20, §§ 3º
... À EXECUÇÃO FISCAL – ISS – ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) – FATO GERADOR DO TRIBUTO – LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ... -
Acórdão Nº 1001251-71.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-03-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR: CITAÇÃO. NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. PRELIMINAR AFASTADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEVIDA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DESCARACTERIZADA. ISS. LANÇAMENTO DIRETO. NOTIFICAÇÃO DESNECESSÁRIA. FATO GERADOR DO TRIBUTO. CADASTRAMENTO NO MUNICÍPIO. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA.
... ISS. LANÇAMENTO ... DIRETO. NOTIFICAÇÃO DESNECESSÁRIA. FATO GERADOR DO ... TRIBUTO. CADASTRAMENTO NO MUNICÍPIO. PRESUNÇÃO ... NÃO ... -
Acórdão nº 2009/0148628-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ISSQN. FRANQUIA. FATO GERADOR POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 116⁄03 (ITEM 17.08 DO ANEXO) ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 2º No caso de separação de fato, deverão ser observadas as disposições contidas nos arts. 6 a 8 ... O imposto apurado deverá ser pago na data da ocorrência do fato gerador (Lei nº 9.250, de 1995, art. 20, § 2º) ... § 3 Ocorrendo remessa ...
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Acórdão nº 0797747-03.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS ... FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO ... FISCAL. CONTINUIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0140104-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 12 DO DECRETO-LEI Nº 406/68. COMPETÊNCIA PARA SUA COBRANÇA. FATO GERADOR. MUNICÍPIO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... 1. O ...
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Acórdãos nº 1036442-38.2016.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... Fato gerador do ISS. Inexistência de prova de que a autora, embora ...
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Processo nº 0013711-13.2013.8.19.0002 de Sexta Câmara Cível, 10 de Febrero de 2017
... caracterizam como fato gerador do ISS, a despeito ...
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Acórdão nº 1.0000.21.175880-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. LC N. 116/2003. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO NECESSIDADE.Verificando-se que a discussão está relacionada à cobrança do ISS, cujo fato gerador ocorreu na vigência da Lei Complementar 116/2003, mas a coisa julgada que reconheceu o direito ao recolhimento no local...
... o ISSQN do municpio em cujo territrio se verificou a ocorrncia do fato gerador, qual seja a efetiva prestao do servio.O artigo 12, alnea "a", do ... -
Acórdãos nº 1033214-26.2014.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... Precedente do STJ sobre o tema. Fato gerador do ISS. Inexistência de prova de que o autor, embora ...
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Acordao N° 1248744 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Agravo de instrumento. Imposto sobre serviço - iss. Fato gerador. Necessidade de dilação probatória. Recurso conhecido e não provido. 1. A probabilidade do direito não se encontra presente, uma vez que ainda não carreada prova de que, de fato, sobre a atividade econômica desenvolvida pela parte agravante não incide a cobrança de imposto sobre serviços - iss. 2. O fato gerador do iss é definido no
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISS. FATO GERADOR ... NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 21073 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de ...
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Processo nº 0197229-43.2012.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 19 de Julio de 2018
... constitua fato gerador do imposto sobre ...
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Decisao Nº 0750284-31.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 11-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. CRÉDITO DE ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL. NULIDADE DA CDA. EXECUÇÃO EXTINTA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. ART. 85, §11, CPC/15. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... a inexistência do direito creditório, em face da ausência do fato gerador, Declaro por Sentença, a Extinção deste Processo de execução ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064260220194058100), 17-11-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por pessoa jurídica de direito privado, em face de sentença que denegou a segurança postulada, no sentido de excluir o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo, bem como seja reconhecido o direito à compensação dos valores recolhidos a esse título
... Isso porque, ao contrário do ICMS e do ISS, o surgimento do fato gerador do PIS e da COFINS só se verifica após a apuração da receita ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08097361620194058100), 12-05-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança postulada no sentido de excluir o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo, bem assim assegurar o direito de compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 05 (
... Isso porque, ao contrário do ICMS e do ISS, o surgimento do fato gerador do PIS e da COFINS só se verifica após a apuração da receita ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08118088420214058300), 08-03-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por pessoa jurídica de direito privado, em face de sentença que denegou a segurança postulada, no sentido de excluir o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo, bem assim assegurar o direito de compensação dos valores recolhidos...
... Isso porque, ao contrário do ICMS e do ISS, o surgimento do fato gerador do PIS e da COFINS só se verifica após a apuração da receita ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061044520204058100), 09-02-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por pessoa jurídica de direito privado, em face de sentença que denegou a segurança postulada, no sentido de excluir o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo, bem assim assegurar o direito de compensação dos valores recolhidos indevidamente nos ú
... Isso porque, ao contrário do ICMS e do ISS, o surgimento do fato gerador do PIS e da COFINS só se verifica após a apuração da receita ...