fato gerador iss
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089829020184058300), 04-05-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. CONCEITO LEGAL DE RECEITA BRUTA (ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.973/2014). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR (TEMA 69/STF). SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. DIREITO APENAS DO...
... Note-se que, ao contrário do ICMS e do ISS, o fato gerador do PIS e da COFINS só se verifica após a apuração da receita ... -
Acórdão nº 0000941-89.2012.8.05.0235 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Mayo de 2019
... ISS ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE FATO ... GERADOR. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA PARA ... COBRANÇA DA EXAÇÃO ...
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Acórdãos nº 0043838-19.2009.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 8 de Septiembre de 2016
... que prestou serviços no Município de São Sebastião Fato gerador do ISS, que ocorreu no local da prestação de ...
- Acórdão nº 826713 de Primeira Turma, 13 de Marzo de 2017
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Acórdão nº 0750901-88.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... arguída por Edna Bispo dos Santos e afastou a ocorrência do fato gerar ... do ISS no período de 2010 a 2013 para reconhecer a ... 57/62 a Apelada sustenta que: ... a) o fato gerador do imposto é a efetiva prestação do serviço não sendo ... suficiente ...
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Decisão Monocrática nº 50009354620228210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 07-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE BAIXA CADASTRAL. LANÇAMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA À FAZENDA MUNICIPAL. CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prestação do serviço é o fato gerador do ISS, de modo que, sem ela, não há fato imponível e, por consequência, não há tributação (art. 114
... pedido de baixa cadastral. lançamento posterior. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. ACOLHIMENTO dos embargos. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA À FAZENDA ... -
Acórdão nº 0014640-03.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... II. In casu, fez-se imperioso reconhecer que ausente o fato ... gerador do ISS, vez que restou comprovado que a parte ... apelada não ...
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Acórdão nº 50015275620208210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. ISS E TAXAS. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. A reprodução das razões de impugnação aos embargos à execução, no recurso de apelação, não enseja, de plano, deficiência de fundamentação do recurso. Situação em que a sentença é suficientemente impugnada. Preliminar de não conhecimento afastada. 2
... Aduz que essa obrigação não se exclui perante o fato do contribuinte ser funcionário da empresa Clemar Engenharia Ltda ... , de modo que o executado pode ilidir a ocorrência do fato gerador por meio de comprovação nos autos ... Conforme os documentos juntados ... -
Acórdãos nº 1006239-67.2015.8.26.0037 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... Alegação de que o fato gerador do ISS se iniciou em 1990, ao ser ...
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Acórdão nº 2014/0277872-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção de indébito do ISSQN, que tenha, como fato ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0206204-25.2010.8.19.0001 (Cível), 22-05-2019
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DIANTE DAS DECISÕES PROFERIDAS NO CURSO DE AÇÃO DECLARATÓRIA (2002.001.097369-5), EM QUE FOI RECONHECIDA SUA IMUNIDADE QUANTO AO TRIBUTO (ISS) QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA EXEQUENDA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1.Por meio da ação de nº 2002.001.097369-5, foi reconhecido o direito à imunidade tributária em relação
... receitas auferidas com publicidade ... caracterizam o fato gerador do ISS e, ... portanto, não gozam da imunidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08232997720194058100), 19-04-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. CONCEITO LEGAL DE RECEITA BRUTA (ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.973/2014). ICMS, ICMS-ST E ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR (TEMA 69/STF). DIREITO DO SUBSTITUÍDO (ICMS-ST)...
... omisso o acordão recorrido sobre o RE nº 592.616/RS, bem como ao fato de o acórdão recorrido ter negado validade ao julgamento do REsp nº ... Ressaltou que, ao contrário do ICMS e do ISS, o fato gerador do PIS e da COFINS só se verifica após a apuração da receita bruta ... -
Acórdão nº 2008/0003159-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... rito do art. 543-C do CPC, concluiu que o fato gerador da operação de ...
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Acórdão nº 0786976-34.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... executividade, ante a inocorrência do fato gerador do ... ISS, dívida apontada pela Fazenda ... RECURSO NÃO ...
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Decisao Nº 0761009-79.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 01-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. CRÉDITO DE ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL. NULIDADE DA CDA. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A existência de inscrição no cadastro municipal como autônomo não gera, por si só, a obrigação de pagar o ISS, uma vez que,...
... Assunto : Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação ... Trata-se de ... Com isso, a cada exercício civil, tem-se um fato gerador, que se presume ocorrido no dia 1º de janeiro de cada ano, salvo quando a ... -
Acórdão nº 0758379-50.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... executividade, ante a inocorrência do fato gerador do ... ISS, dívida apontada pela Fazenda ... RECURSO NÃO ...
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Acórdão nº 0755335-23.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... executividade, ante a inocorrência do fato gerador do ... ISS, dívida apontada pela Fazenda ... RECURSO NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042761420204058100), 23-02-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por pessoa jurídica de direito privado, em face de sentença que denegou a segurança postulada, no sentido de excluir o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo, bem assim assegurar o direito de compensação dos valores recolhidos...
... Isso porque, ao contrário do ICMS e do ISS, o surgimento do fato gerador do PIS e da COFINS só se verifica após a apuração da receita ... -
Processo nº 0003835-60.2012.8.19.0037 de Décima Segunda Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... COM O FATO GERADOR DO ISS E QUE NÃO ... CONTRAPRESTAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2010/0106048-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prestação de serviços, pois é nesse local que se verifica o fato gerador (nos termos do art.12, letra "b", do DL n. 406⁄1968 e art. 3º, ...
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Acórdão nº 0757092-52.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... INSCRIÇÃO JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL. AUSENTE O ... FATO GERADOR DO TRIBUTO. AFASTADA A PRESUNÇÃO ... RELATIVA DA PRESTAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 0535469-13.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2018
... fiscal. Aduz que, do fato gerador até o julgamento pelo conselho foram 21anos ... Suscitou a ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0096691-78.2017.8.19.0001 (Criminal), 09-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ISSQN. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Fato gerador do ISS. Prestação de serviços, pela autora, ao Comitê Organizador Brasileiro LTDA (Copa do Mundo FIFA 2014) que ocorreu no Município de Fortaleza, onde também situada a prestadora. Entendimento...
... SENTENÇA ... PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Fato gerador do ... ISS. Prestação de serviços, pela autora, ao Comitê ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047289-96.2015.8.19.0001 (Criminal), 28-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CUJO FATO GERADOR É O ISS - AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF). AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. EQUIPAMENTO DE EMISSÃO DE CUPOM FISCAL DE UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA POR ESTABELECIMENTOS DE ACORDO COM O REGRAMENTO INSTITUIDO PELA LEI ESTADUAL 2.65
... DO AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA ... PRESTADORA DE SERVIÇOS CUJO FATO ... GERADOR É O ISS – ... AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE EMISSOR DE ... -
Acórdão nº 2014/0274415-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ária de que cuida o art. 124, I, do CTN, não basta o fato" ... de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, o que\xC2" ... comum na situação que constitua o fato gerador')" (AgRg no Ag 1.055.860/RS, Rel. ...