fato impeditivo do direito

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  • Acórdão nº 2013/0039269-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SENDO A DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO DIREITO DO EXPROPRIANTE, O ÔNUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO SEU EXERCÍCIO (IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DO IMÓVEL AO ESTADO ANTERIOR) É DO EXPROPRIADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO ESTABELECEU A EXISTÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL ÀS SUAS CONDIÇÕES ORIGINAIS. NÃO INCIDÊNCI

  • Acórdão nº 2016/0233342-0 de T4 - QUARTA TURMA, 14 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARTE RÉ QUE NÃO PROVOU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF.

  • Acórdão nº 2015/0061703-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 25 de Agosto de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. DUPLICATA. CARÁTER DE TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. NÃO COMPROVADO. SÚMULA N. 7/STJ 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Afastar o...

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 02 de Maio de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 17 de Maio de 2018

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA FACULTATIVO. BENEFICIÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DEZ ANOS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. DISPENSA DO DEPOIMENTO DO RECLAMANTE E DAS TESTEMUNHAS. Consoante os arts. 130 do CPC e 765 da CLT, o juiz possui ampla liberdade na condução do processo, podendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, a fim de zelar pelo rápido andamento das causas. Logo, o indeferimento do pedido de produção de prova...

  • Acórdão nº 2014/0331206-0 de T5 - QUINTA TURMA, 24 de Março de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO JUDICIAL IMPOSTA PELO JUÍZO. TRANSCURSO DO PERÍODO DE PROVA. FATO IMPEDITIVO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. A inobservância das condições legais ou judiciais impostas ao beneficiado pela suspensão condicional do processo constitui fato impeditivo do direito à declaração de extinção da punibilidade...

  • Acórdão nº 2015/0047341-0 de T4 - QUARTA TURMA, 01 de Setembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO CONDOMINIAL. PROVA DOCUMENTA JUNTADA APÓS CONTESTAÇÃO. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. NULIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o necessário reexame dos elementos fático-probató

  • Acórdão nº 2006/0023900-2 de T4 - QUARTA TURMA, 22 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVOS REGIMENTAIS. PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. INDEFERIMENTO. AQUIESCÊNCIA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER. ART. 503 DO CPC. POSTERIOR PLEITO DE ASSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. INVESTIGAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. AGRAVOS DESPROVIDOS. (AgRg no AgRg no REsp 817.755/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO...

    ...INDEFERIMENTO. AQUIESCÊNCIA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER. ART. 503 DO ...

  • Acórdão nº 2010/0039745-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 26 de Maio de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CARACTERIZAÇÃO. 1. As razões do agravo regimental voltadas a defender a inexistência de perda de objeto do recurso especial mostram-se dissociadas dos fundamentos adotados no decisum agravado que, em verdade,...

  • Acórdão nº REsp 1198105 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA, 01 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. 2. A necessidade do...

    ... não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ..., na ação de exoneração de alimentos, é fato impeditivo do direito do autor, cabendo àquele a ...

  • Acórdão nº REsp 1430320 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA, 21 de Agosto de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI 11.941/2009. NÃO INCLUSÃO DOS "HONORÁRIOS PREVIDENCIÁRIOS" NO DÉBITO CONSOLIDADO. 1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradiç

    ... que tal alegação caracteriza-se como fato impeditivo do direito da autora (ora recorrida), ...

  • Acórdão nº 2002/0137138-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Junho de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao...

    ...FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-24500-68.2003.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERVALO INTERJORNADAS - REDUÇÃO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O desrespeito do intervalo entre jornadas para descanso do trabalhador, art. 66 da CLT, provoca os mesmos efeitos daquele advindo da inobservância do tempo destinado ao repouso e alimentação, conforme previsão do art. 71, § 4º, da CLT. Incidem as Orientações Jurisprudenciais nºs 354 e 355 da SBDI-1 do...

    ... E OS DEMAIS PARADIGMAS DA CADEIA - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS ...

  • Acórdão nº 2007/0185929-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 27 de Março de 2008

    PREVIDÊNCIA PRIVADA - COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - COMPLEMENTAÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE - SÚMULA 456/STF E ART. 257 DO RISTJ - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DO RÉU PROVAR O INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. - No REsp 771.638/DIREITO, a Segunda Seção uniformizou o entendimento de que a ação de cobrança...

    ...ÇÃO QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE - SÚMULA 456/STF E ART. 257 DO RISTJ - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DO RÉU ...

  • Acórdão nº 2005/0075414-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 10 de Abril de 2007

    PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEPOSITANTE. NULIDADE. ART. 245, DO CPC. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. 1. Há preclusão lógica quando se pretende praticar ato incompatível com outro anteriormente praticado. 2. In casu, ao certificar-se do levantamento dos valores depositados em juízo, a recorrente aceitou-o tacitamente, porquanto...

    ... recurso quanto àquele ato, posto existente fato impeditivo do direito de recorrer. 3. É cediço ...

  • Acórdão nº 2004/0092899-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Março de 2007

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. EFEITO PROCESSUAL. A exceção de contrato não cumprido constitui defesa indireta de mérito (exceção substancial); quando acolhida, implica a improcedência do pedido, porque é uma das espécies de fato impeditivo do direito do autor, oponível como preliminar de mérito na contestação (CPC, art. 326). Recurso especial conhecido e provido.

    ... do pedido, porque é uma das espécies de fato impeditivo do direito do autor, oponível como ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-226-46.2011.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. I - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Pela inteligência da Súmula Vinculante 4 do STF, ainda prevalece a norma do artigo 192 da CLT, pela qual se calcula o adicional de insalubridade com base no salário mínimo. Precedentes. Não conhecido. II - HORAS IN ITINERE. FORNECIMENTO DE CONDUÇÃO PELO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. FATO...

    ...COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. ...

  • Acórdão nº 2010/0096651-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 28 de Setembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC. INCUMBÊNCIA DO RÉU. RECONHECIMENTO DO DIREITO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. LEI ESTADUAL 10.961/1992. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Nos termos do art. 333 do...

    ...DIFERENÇAS SALARIAIS. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. ...

  • Acórdão nº 2014/0274220-2 de T4 - QUARTA TURMA, 01 de Setembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Com relação à alegada violação do art. 535 do CPC/1973, verifica-se que a controvérsia posta foi fundamentadamente decidida pelo Tribunal a quo, embora de forma contrária aos interesses da...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1590-83.2010.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O acórdão regional está de acordo com o entendimento desta Corte, tal como expresso na Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1/TST. Não conhecido. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. O...

    ...ão da referida promoção - constitui fato impeditivo do direito do autor, e pela demandada ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169700-06.2009.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO EXTRAFOLHA. O Regional, em observância às regras de distribuição do ônus da prova, consignou que a primeira reclamada (Magnecon), ao negar o pagamento de salário extrafolha ao de cujus, sustentou que -os valores depositados na sua conta corrente possuíam natureza indenizatória, tratando-se de diárias ou ressarcimento de aluguel de veículo-....

    ... atraiu pra si o ônus probatório de fato impeditivo do direito vindicado, do qual, segundo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-248-69.2012.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em conformidade com a Súmula 327 do TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional procedeu à correta distribuição do ônus da prova, ao consignar que era da reclamada o ônus de provar o fato impeditivo do direito do reclamante, quando esta afirma que não pagava o auxílio-alimentação antes de

    ... que era da reclamada o ônus de provar o fato impeditivo do direito do reclamante, quando esta ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-76200-19.2007.5.04.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A decisão regional foi proferida nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, na medida em que restou consignado no acórdão que a GVD Internacional Trading S.A. apresentou fato impeditivo do direito do Autor, qual seja, que a relação com a Moreira & Moreira Fabricação de Calçados LTDA foi estritamente comercial, mas não comprovou a...

    ...apresentou fato impeditivo do direito do Autor, qual seja, que a ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2632-58.2010.5.02.0069) 07-03-2018

    RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RÉ (ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA) EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICONAL. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece....

    ... começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos ...és não se desincumbiram do ônus de provar fato impeditivo do direito vindicado, a saber, a ...