fato impeditivo do direito
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000788-90.2019.5.06.0281), 22-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida, a cargo do empregador, que assume o ônus da prova...
... FALTA GRAVE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000607-13.2020.5.06.0004), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. Compete à reclamada o ônus de demonstrar que não foram preenchidos os requisitos às promoções por antiguidade, porquanto, além de se tratar de fato impeditivo do direito (art. 373, II, do CPC), é ela detentora da documentação concernente ao contrato de trabalho firmado. Recurso ordinário a que se...
... , porquanto, além de se tratar de fato impeditivo do direito (art. 373, II, do CPC), é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001343-10.2017.5.06.0142), 22-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus de demonstrar o efetivo pagamento das verbas rescisórias é da reclamada, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso a que se nega provimento.
... da CLT e 373, II, do CPC, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, ônus do qual ... - Acórdão nº REsp 968307 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0193385-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... caberia à Fazenda Nacional fazer prova do fato impeditivo alegado ... II - "Se a recorrida traz ... base na legislação de regência, ter direito a não sofrer retenção das parcelas que recebe ...
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Acórdão nº REsp 1253315 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONTESTAÇÃO DA UNIÃO. BEM ALEGADAMENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS À RECORRENTE, QUE SE RECUSA A COM ELAS ARCAR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE ÔNUS DA...
... 7. De fato, ao alegar fato impeditivo do direito do autor na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000340-62.2016.5.06.0010), 20-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA - ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. I - O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida, a...
... FALTA GRAVE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA - ÔNUS DA PROVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001492-30.2016.5.06.0016), 29-04-2021
TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 62, I, DA CLT. Apesar de o reclamante trabalhar em ambiente externo, tal fato, por si só, não impende reconhecer a impossibilidade de controle de sua jornada laboral, mormente quando a empresa não se desvencilha a contento do seu ônus probatório quanto ao fato impeditivo do direito autoral alegado (art. 818, II, da CLT).
... trabalhar em ambiente externo, tal fato, por si só, não impende reconhecer a ... seu ônus probatório quanto ao fato impeditivo do direito autoral alegado (art. 818, II, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000528-25.2020.5.06.0201), 22-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ÔNUS DA PROVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MÉDICO PLANTONISTA. Em se tratando de pedido de reconhecimento de relação de emprego, ao alegar a parte reclamada a prestação de serviços de forma autônoma, sobre si recaiu o ônus de provar o fato impeditivo do direito perseguido pelo autor, conforme inteligência dos arts. 818, da CLT, e 373, II, do NCPC, do qual não se...
... ônoma, sobre si recaiu o ônus de provar o fato impeditivo do direito perseguido pelo autor, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000539-16.2018.5.06.0010), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 62, I, DA CLT. Apesar de o reclamante, em parte do período contratual, ter trabalhado em ambiente externo, tal fato, por si só, não impende reconhecer a impossibilidade de controle de sua jornada laboral, mormente quando a empresa não se desvencilha a contento do seu ônus probatório quanto ao...
... , ter trabalhado em ambiente externo, tal fato, por si só, não impende reconhecer a im ... seu ônus probatório quanto ao fato impeditivo do direito do autor (artigo 818, II, da CLT) ... -
Acórdão Nº 0020926-52.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-11-2020
EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não tendo a reclamada comprovado o único fato impeditivo do direito à equiparação alegado na contestação, são devidas as diferenças salariais daí decorrentes.
... Não tendo a reclamada comprovado o único fato impeditivo do direito à equiparação alegado na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4782-16.2011.5.18.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. Esta colenda Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é válida a limitação, mediante cláusula coletiva de trabalho, das horas in itinere, desde que respeitada a razoabilidade entre o tempo real gasto pelo empregado e aquele convencionado a esse título em norma coletiva. Precedentes. No caso, constata-se
... reclamada não se desincumbiu de comprovar o fato impeditivo ao direito do reclamante à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1137-27.2010.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. I - LITISPENDÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. MESMO PEDIDO. Prevalece, no âmbito deste Colegiado, o posicionamento no sentido de que se configura litispendência na hipótese em que o empregado ajuíza ação em face do mesmo empregador cujo pedido é idêntico ao da ação movida por sindicato, na condição de substituto processual. Precedentes...
... a incompatibilidade de controle de jornada, fato impeditivo do direito do autor alegado, ônus do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106240-85.2008.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expendeu suficiente fundamentação para condenar a reclamada ao pagamento de horas in itinere e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando efetiva prestação jurisdicional, estando incólumes os arts. 93, IX, da CF e 832
... horários de labor é da reclamada, porque fato impeditivo do direito do reclamante. Precedentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1289-41.2010.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CONAB. PROMOÇÃO POR MÉRITO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, na medida em que, nos termos da decisão recorrida, não se cogita de afronta aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, eis que restou observada as regras de distribuição do ônus da prova,...
... considerar que cabia à Reclamada provar o fato impeditivo do direito postulado, o que encontra ... -
Acórdão Nº 0020892-71.2017.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 17-07-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. A prova de que o labor externo, por sua natureza e circunstâncias, é, efetivamente, inconciliável com a fixação de horário, constitui ônus da reclamada, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (horas extras), na forma do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC.
... ônus da reclamada, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (horas extras), ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1-56.2011.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO ANUAL. PROVIMENTO. Na forma do art. 818 da CLT: -A prova das alegações incumbe à parte que as fizer-. Por sua vez, nos termos do art. 333, II, do CPC, cabe ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso dos autos, a discussão centra-se...
... CPC, cabe ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78000-91.2009.5.01.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta-corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integram o ato rescisório. O pagamento das...
... no âmbito desta Corte, no sentido de que o fato gerador da referida penalidade é o atraso no ... reclamada, a quem caberia provar fato impeditivo do direito da autora, ônus do qual não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108600-04.2009.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... Portanto, tratando-se de fato impeditivo do direito da reclamante, incumbe à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-360-02.2011.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa a nulidade do acórdão proferido pelo Regional por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o julgador se manifestou a respeito das questões invocadas pela parte. O que se constata é a insatisfação da reclamada em relação ao resultado final da demanda. 2. INÉPCIA...
... 818 da CLT, pois a reclamada, ao alegar fato impeditivo do direito do reclamante, qual seja a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43200-64.2011.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional registrou que as alegações do empregado foram confirmadas mediante prova documental de existência de contrato entre a Sena Segurança e o HSBC. Destacou, ainda, que -a preposta da reclamada principal desconhecia os fatos e não era empregada da empresa-, para aplicar-lhe a...
... agências, tendo em vista que se referem a fato impeditivo do direito do autor. A ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-611-18.2012.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Consignado pela Corte de origem que a prova testemunhal comprovou o exercício de funções idênticas e que a reclamada não produziu nenhum fato impeditivo do direito do autor, a adoção de entendimento diverso, a partir das razões esgrimidas na revista, não prescinde do revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice no...
... e que a reclamada não produziu nenhum fato impeditivo do direito do autor, a adoção de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-723-14.2010.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. A determinação ou o indeferimento da produção de
... de trabalho subordinado, desde que maneje fato impeditivo do direito vindicado ... 4. PARCELAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2126-73.2010.5.03.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. CARACTERIZAÇÃO. 1. A Corte de origem considerou caracterizada a atividade perigosa, ante a constatação, extraída do laudo pericial, de que -o reclamante adentrava em área de risco gerado por inflamáveis para proceder à coleta de amostra de álcool- e de que -essa atividade, conforme apurado, era realizada a cada uma ou uma...
... do ônus de comprovar o invocado fato impeditivo do direito do autor, pois "não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-774-52.2010.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DE REGULAMENTO. A teor da OJ 404/SDI-I/TST,-tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês-. Assim, a Corte...
... ção parcial, ao fundamento de que o direito postulado se funda em descumprimento de norma ... à limitação orçamentária constitui-se fato impeditivo do direito do autor, devendo ser ...