fato impeditivo do direito

566422 resultados para fato impeditivo do direito

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-897-29.2010.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DE REGULAMENTO. A teor da OJ 404/SDI-I/TST, -tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês-. Assim, a Corte...

    ... ção parcial, ao fundamento de que o direito postulado se funda em descumprimento de norma ... à limitação orçamentária constitui-se fato impeditivo do direito do autor, devendo ser ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1494-05.2011.5.02.0301) 08-08-2018

    RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. ÔNUS DA PROVA. A norma celetista, em seus artigos 135, 136 e 145, impõe ao empregador a obrigação de documentar o procedimento de concessão de férias, seja mediante a anotação em CTPS ou em livros e ficha de registros de empregados, o que, por sua vez, revela a aptidã

    ... Logo, demonstrado o fato impeditivo do direito ao pagamento das férias em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2988-37.2011.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O Regional, analisando as provas constantes dos presentes autos, reconheceu a existência de excesso de jornada superior a 05 minutos, na entrada e/ou saída, ultrapassando 10 minutos diários pelo que considerou a totalidade do período que exceder a jornada normal como extra, nos termos do art. 58 da CLT e Súmula nº 366

    ... o turno diurno se deu por interesse dele, (fato impeditivo do direito do reclamante), nos termos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-401-82.2011.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PAGAS EM GUIA SIAFI. O recurso encontra-se sem a devida fundamentação, pois a reclamada não alegou violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, contrariedade a súmula de jurisprudência desta Corte, tampouco apresentou divergência jurisprudencial sobre o tema, ao teor do art. 896 da CLT. Recurso de revista de que nã

    ... IMPACTO DE 1% SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. FATO" IMPEDITIVO DO DIREITO DA RECLAMANTE. Se a CONAB n\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-401-82.2011.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PAGAS EM GUIA SIAFI. O recurso encontra-se sem a devida fundamentação, pois a reclamada não alegou violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, contrariedade a súmula de jurisprudência desta Corte, tampouco apresentou divergência jurisprudencial sobre o tema, ao teor do art. 896 da CLT. Recurso de revista de que nã

    ... IMPACTO DE 1% SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. FATO" IMPEDITIVO DO DIREITO DA RECLAMANTE. Se a CONAB n\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1834-78.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA USINA ALTO ALEGRE S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não diviso violação direta e literal aos arts. 10 e 448 da CLT, mas harmonia com os seus termos, uma vez que resguardam os direitos dos empregados em caso de mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa. Entretanto, os dispositivos em questão nada mencionam...

    ... fato impeditivo do direito a horas extras, resultante ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-4379-98.2011.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL ANTERIOR. O direito à equiparação salarial é assegurado aos trabalhadores por meio dos art. 461, § 1°, da CLT e 7°, XXX, da Constituição Federal e pressupõe, entre equiparando e paradigma, a identidade da função exercida, de produtividade, de qualidade do trabalho, de empregador e de local de trabalho, desde que a diferença de...

    ... EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL ANTERIOR. O direito à equiparação salarial é assegurado aos ... em emprego anterior, por si só, não é fato impeditivo do direito à isonomia salarial ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1201-59.2010.5.10.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para que se configure nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador se recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Se o Regional emite pronunciamento explícito sobre a matéria e as provas apresentadas

    ... de ser da reclamada o ônus de provar fato impeditivo do direito do reclamante ao PPR, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-159300-97.2008.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. LEI 7.290/84. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. A recorrente admitiu a prestação de serviços do reclamante, contudo, sob as condições especiais previstas na Lei 7.290/84, fato impeditivo do direito postulado. Portanto, cabia à empresa a prova a respeito, ônus do qual não teria se desvencilhado, no entendimento do Tribunal de origem. Tal...

    ... ções especiais previstas na Lei 7.290/84, fato" impeditivo do direito postulado. Portanto, cabia \xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6-07.2011.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NÃO PROVIMENTO. Não configura julgamento -extra petita- a decretação de invalidade ou de ausência de regime de compensação de jornada, quando a reclamada, em sua defesa, alega a existência de tal regime como fato impeditivo do direito da reclamante às horas...

    ... , alega a existência de tal regime como fato impeditivo do direito da reclamante às horas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-855-34.2010.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Consignado pela Corte de origem que a prova testemunhal comprovou o exercício de funções idênticas e que a reclamada não produziu nenhum fato impeditivo do direito do autor, a adoção de entendimento diverso, a partir das razões esgrimidas na revista, não prescindiria do revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice no...

    ... e que a reclamada não produziu nenhum fato impeditivo do direito do autor, a adoção de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-10801-39.2010.5.04.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE. O eg. Tribunal Regional reconheceu o dever da reclamada de indenizar o reclamante por danos materiais e morais. Ressaltou que a reclamante não utilizava os equipamentos de segurança tampouco há prova de que fez treinamento para manusear o maquinário, que não possuía mecanismos de segurança. Incólumes, assim, os arts. 7

    ... caberia à reclamada o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito do autor quanto ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106500-67.2009.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Consoante se consigna na decisão agravada, uma vez constatado ter a Corte Regional emitido tese explícita acerca de questões relevantes para o deslinde da controvérsia, em especial a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego e asseverado que a...

    ... do ônus de prova que lhe competia ao alegar fato impeditivo do direito do autor, impõe-se negar ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-519700-13.2009.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão regional, ao contrário do que alegado pelo recorrente, foi suficientemente claro no sentido de não ter a PREVI, a quem cabia o ônus da prova, comprovado o fato impeditivo do direito do autor de que o cálculo segundo os critérios estabelecidos na alínea -a- do art. 52 do Regulamento de 1980 era...

    ... , a quem cabia o ônus da prova, comprovado o fato impeditivo do direito do autor de que o cálculo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-197840-82.2007.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. 1.Inviável o processamento do recurso de revista na hipótese em que a reclamada não faz prova do fato impeditivo do direito do reclamante, qual seja, que houve ato de improbidade, em desatenção ao disposto no artigo 333, II, CPC. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ... ótese em que a reclamada não faz prova do fato impeditivo do direito do reclamante, qual seja, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1940-60.2009.5.03.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade...

    ... se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo do direito do autor, ao produzir ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72540-79.2008.5.08.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. 1.Inviável o processamento do recurso de revista na hipótese em que a reclamada não faz prova do fato impeditivo do direito do reclamante, qual seja, que não havia controle da jornada do reclamante que exercia trabalho externo, em desatenção ao disposto no artigo 333, II, CPC. 2. Agravo de instrumento a que se nega...

    ... ótese em que a reclamada não faz prova do fato impeditivo do direito do reclamante, qual seja, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000027-48.2013.5.06.0191), 16-02-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FALTA GRAVE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida, a cargo do empregador, que...

    ... FALTA GRAVE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000437-04.2017.5.06.0018), 07-05-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. ART. 482, DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. I - O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida, a cargo do empregador, que...

    ... JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. ART. 482, DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. I ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000169-91.2016.5.06.0144), 16-02-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. Dentre as hipóteses autorizadoras de despedida do empregado, sem ônus para o empregador, a caracterização de prática de ato de improbidade é aquela que mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador, bem assim pelo...

    ... JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000210-90.2016.5.06.0004), 26-10-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. DESINCUMBÊNCIA. O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida, a cargo do...

    ... FALTA GRAVE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000005-61.2016.5.06.0101), 31-08-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. I - O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida, a cargo do empregador, que assume o ônus da...

    ... FALTA GRAVE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. I ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000348-31.2019.5.06.0011), 01-07-2021

    RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida, a cargo do empregador, que assume o ônus da prova...

    ... FALTA GRAVE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001349-77.2012.5.06.0017 (00227-2004-391-06-00-0)), 07-07-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. Dentre as hipóteses autorizadoras de despedida do empregado, sem ônus para o empregador, a caracterização de prática de ato de improbidade é aquela que mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador, bem assim pelo Princípio da Continuidade

    ... JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. Ô NUS DA PROVA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-96700-49.2008.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. I. A Corte Regional manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de horas de sobreaviso e reflexos, com fundamento no art. 244, § 2º, da CLT. II. A Reclamada requer a reforma do acórdão regional, ao argumento de que -o regime de sobreaviso, no caso dos autos, resta disciplinado tão-somente pelos acordos coletivos da categoria, na medida em que a existênci

    ... os requisitos mínimos para nascer o direito do obreiro para perceber as horas de sobreaviso" ... que era da Reclamada o ônus de provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito ...

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