fato impeditivo do direito

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE - ART. 482 DA CLT - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA. O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova extreme de dúvida, a cargo do empregador,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - JUSTA CAUSA - ART. 482 DA CLT - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA. O ato faltoso grave a ensejar a dispensa “motivada” do trabalhador requer prova extreme de dúvida, a cargo do empregador, que assume o ônus da prova ao apontar qualquer das condutas tipificadas no art. 482 da CLT. Trata-se de fato impeditivo do direito, que atrai a aplicaçã

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. A reclamada, ao reconhecer a existência da prestação de serviço em seu favor pelo reclamante, alegando, contudo, que este se dava de forma autônoma, opôs fato impeditivo do direito pleiteado, assumindo, assim, o ônus de prová-lo. Não havendo a ré se desincumbido de tal ônus, impende a manutenção da sentença que reconheceu o vínculo empregatício.

EMENTA BANCO DAYCOVAL S/A. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. FATO IMPEDITIVO. SÚM. 6, VIII, DO TST. Alegação de fato impeditivo do direito da demandante cuja comprovação incumbia à ré. Comprovado o exercício da mesma função entre autora e paradigmas, inexistindo diferença de tempo de serviço superior a dois anos, é devida a equiparação salarial.

EMENTA BANCO SANTANDER. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. GERENTE DE RELACIONAMENTO VAN GOGH E GERENTE DE RELACIONAMENTO BUSINESS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. FATO IMPEDITIVO. SÚM. 6, VIII, DO TST. Alegação de fato impeditivo do direito da demandante cuja comprovação incumbia à ré. Comprovado o exercício da mesma função entre autora e paradigmas, inexistindo diferença de tempo de serviço superior a dois...

EMENTA: ÔNUS DA PROVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MÉDICO PLANTONISTA. Em se tratando de pedido de reconhecimento de relação de emprego, ao alegar a parte reclamada a prestação de serviços de forma autônoma, sobre si recai o ônus de provar o fato impeditivo do direito perseguido pelo autor, conforme inteligência dos arts. 818, da CLT, e 373, II, do NCPC, do qual, em absoluto, se desincumbiu. Recurso...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado, cabendo ao empregador o ônus de demonstrar a procedência dos fatos alegados e imputados ao seu empregado, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c o art. 373, II, do CPC de 2015). E desse...

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADO. COMPROVAÇÃO. JUSTA CAUSA MANTIDA. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída  ao empregado. E incumbe ao empregador o ônus de demonstrar a procedência dos fatos alegados e imputados ao seu empregado, por se...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado, cabendo ao empregador o ônus de demonstrar a procedência dos fatos alegados e imputados ao seu empregado, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c o art. 373, II, do CPC de 2015)....

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. ÔNUS A PROVA - É da reclamada o ônus da prova da existência de transporte público regular compatível com o horário do trabalho do autor, por constituir fato impeditivo do direito às horas de percurso e, diante dos elementos dos autos, tem-se que desse ônus a ré se desvencilhou a contento. Recurso obreiro improvido.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Apontando os documentos para a igualdade no desempenho das funções entre paradigma e paragonado, cabia à ré a demonstração, por intermédio de outros meios de prova, de fato impeditivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso ordinário não provido, no particular.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Ao admitir a prestação de serviços de forma autônoma, o réu atraiu para si o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito do autor (artigo 818, inciso II da CLT e art. 373, inciso II do Novo CPC), encargo do qual não se desincumbiu a contento. Apelo improvido, no particular.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VALE TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Ao invocar fato impeditivo do direito postulado, competia à demandada o ônus de demonstrá-lo, nos moldes do art. 818, CLT c/c 333, II, do CPC, do qual não se desincumbiu, na medida que não apresentou o termo opcional de uso de condução própria ou fornecida pela empresa, tampouco há elemento provando que o demandante dele fazia...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. A reclamada negou o vínculo empregatício, admitindo, entretanto, a prestação de serviços autônomos, pelo que atraiu para si o ônus da prova do fato impeditivo do direito, a teor dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC/2015, do qual se desvencilhou a contento. Recurso ordinário improvido.

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO DA PRESTAÇÃO EVENTUAL DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. A alegação de que a prestação de serviços se dava de forma eventual corresponde a fato impeditivo do direito do autor, cabendo à demandada o ônus de provar a inexistência da relação de emprego, na forma do art. 818, da CLT, encargo do qual se desincumbiu a contento.Recurso...

VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao ex-empregador a demonstração do efetivo pagamento das verbas rescisórias, consoante o art. 818 da CLT e art. 373, II do CPC, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador. Porém, desse ônus a recorrente não se desincumbiu. Recurso ordinário da reclamada ao qual se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. A reclamada negou o vínculo empregatício, admitindo, entretanto, a prestação de serviço eventual, pelo que atraiu para si o ônus da prova do fato impeditivo do direito pleiteado, a teor dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC/2015, do qual não se desvencilhou a contento. Recurso ordinário improvido.

Recurso Ordinário. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 224, § 2º, DA CLT. SUCUMBÊNCIA. JORNADA LABORAL DE 8 HORAS DIÁRIAS. A configuração da hipótese prevista no art. 224, § 2º, da CLT, afasta o bancário da jornada de trabalho de seis horas diárias, razão pela qual exige inquestionável demonstração de grau maior de fidúcia entre o empregado e

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. I. Restou demonstrado que a relação jurídica havida entre as partes foi marcada pela subordinação e pessoalidade, a configurar o vínculo de emprego. II. Por outro lado, a reclamada não se desvencilhou do ônus de comprovar que a sua ligação com o reclamante era meramente comercial, fato impeditivo do direito do autor (arts. 818 da CLT e 373,...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 62, I, DA CLT. Apesar de o reclamante trabalhar em ambiente externo, tal fato, por si só, não impende reconhecer a impossibilidade de controle de sua jornada laboral, mormente quando a empresa não se desvencilha a contento do seu ônus probatório quanto ao fato impeditivo do direito do...

RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 62, I, DA CLT. Apesar de a reclamante ter laborado, em determinado período do contrato de trabalho, em ambiente externo, tal fato, por si só, não impende reconhecer a impossibilidade de controle de sua jornada laboral, mormente quando o ente patronal não se desvencilha a contento do seu ônus probatório

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 62, I, DA CLT. Apesar de o reclamante trabalhar em ambiente externo, tal fato, por si só, não impende reconhecer a impossibilidade de ele se sujeitar a controle de jornada, mormente quando a empresa não se desvencilha a contento do seu ônus probatório quanto ao fato impeditivo do direito...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. REVERTIDA. PROVA INSUFICIENTE. MEDIDA DESPROPORCIONAL. Pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, a caracterização da despedida motivada requer prova inconteste da falta grave praticada pelo obreiro, bem como da correção dos procedimentos adotados para a imputação da medida, recaindo sobre o empregador o ônus de demonstrar tais fatos, por se

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS COMPROVADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. Apresentando a demandada fato impeditivo do direito do reclamante, ao defender que houve, tão somente, uma contratação para prestação de serviços, atraiu para si o encargo de provar a tese levantada (arts. 818, CLT, e 373, inciso II, CPC), do qual se desincumbiu, tendo em vista que a...

RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. A reclamada negou o vínculo empregatício, admitindo, entretanto, a prestação de serviços, pelo que atraiu para si o ônus da prova do fato impeditivo do direito, a teor do artigo 818, II, da CLT, do qual não se desvencilhou a contento. Recurso ordinário improvido.