fato impeditivo do direito

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS COMPROVADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. Apresentando a demandada fato impeditivo do direito do reclamante, ao defender que houve, tão somente, uma contratação para prestação de serviços, atraiu para si o encargo de provar a tese levantada (arts. 818, CLT, e 373, inciso II, CPC), do qual se desincumbiu, tendo em vista que a...

RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. A reclamada negou o vínculo empregatício, admitindo, entretanto, a prestação de serviços, pelo que atraiu para si o ônus da prova do fato impeditivo do direito, a teor do artigo 818, II, da CLT, do qual não se desvencilhou a contento. Recurso ordinário improvido.

RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. A reclamada negou o vínculo empregatício, admitindo, entretanto, a prestação de serviços autônomos, pelo que atraiu para si o ônus da prova do fato impeditivo do direito, a teor dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC/2015, do qual se desvencilhou a contento. Recurso ordinário improvido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. A reclamada negou o vínculo empregatício, admitindo, entretanto, a prestação de serviços autônomos, pelo que atraiu para si o ônus da prova do fato impeditivo do direito, a teor dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC/2015, do qual se desvencilhou a contento. Recurso ordinário improvido.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Ao admitir a prestação de serviços de forma autônoma, o réu atraiu para si o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito do autor (artigo 818, inciso II da CLT e art. 373, inciso II do Novo CPC). De tal encargo se desincumbiu a contento. Apelo improvido, no particular.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO DA DEFESA. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO AFASTA A CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. APELO PROVIDO.

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. A alegação de que a prestação de serviços era de natureza cível, atuando o reclamante como empresário, corresponde a fato impeditivo do direito do autor, cabendo aos demandados o ônus de provar a inexistência da relação de emprego, na forma dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015, encargo do qual se desincumbiram a contento. Recurso...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. ENCARGO SATISFEITO. Pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, a caracterização da despedida motivada requer prova inconteste da falta grave praticada pelo obreiro, bem como da correção dos procedimentos adotados para a imputação da medida, recaindo sobre o empregador o ônus de...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. ENCARGO SATISFEITO. Pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, a caracterização da despedida motivada requer prova inconteste da falta grave praticada pelo obreiro, bem como da correção dos procedimentos adotados para a imputação da medida, recaindo sobre o empregador o ônus de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL X RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. A reclamada, ao reconhecer a existência da prestação de serviço em seu favor pelo reclamante, alegando, contudo, que este se dava de forma autônoma, opôs fato impeditivo do direito pleiteado, assumindo, assim, o ônus de prová-lo. Não havendo a ré se desincumbido de tal ônus, impende a manutenç

I - RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-MEIO DO EMPREENDIMENTO. Demonstrado que os serviços prestados pelo reclamante, como motorista de entrega de mercadorias produzidas pela reclamada (AMBEV), enquadram-se na atividade-meio da tomadora de serviços, afigura-se lícita a terceirização afastando o vínculo de

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ART. 62, I, DA CLT. A exceção prevista no art. 62, I, da CLT, consiste em fato impeditivo do direito do autor, razão pela qual recaiu sobre a ré o ônus de comprovar as suas alegações, haja vista que a fixação de jornada de trabalho é direito previsto constitucionalmente (art. 7°, XIII). No caso dos autos, a prova oral demonstrou que era possível o controle e a...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA NÃO COMPROVADA. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado. E incumbe ao empregador o ônus de demonstrar a procedência dos fatos alegados e imputados ao seu empregado, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 373, inciso II, do

I-RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado, cabendo à reclamada o ônus de demonstrar os fatos alegados e imputados ao reclamante ensejadores da pena máxima, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c o art.

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DO ART. 62, II, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova acerca do enquadramento do autor na hipótese do art. 62, II, da CLT, era da reclamada, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015, por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante, mas dele não se...

I- RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado, incumbindo ao empregador o ônus de demonstrar a procedência dos fatos alegados e imputados ao seu empregado, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do

DIREITO DO TRABALHO OBREIRO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA NÃO COMPROVADA. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado. E incumbe ao empregador o ônus de demonstrar a procedência dos fatos alegados e imputados ao seu empregado, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 373, inciso II,...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. REVERSÃO MANTIDA. Pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, a caracterização da despedida motivada requer prova inconteste da falta grave praticada pelo obreiro, bem como da correção dos procedimentos adotados para a imputação da medida, recaindo sobre o empregador o ônus de demonstrar tais fatos, por se tratar de...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. CONFIGURAÇÃO - O reconhecimento da justa causa, como forma de ruptura contratual, exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado, cabendo ao empregador o ônus de demonstrar a procedência dos fatos alegados e imputados ao seu empregado, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c o art. 373, II,...

RECURSO ORDINÁRIO. BONIFICAÇÃO ANUAL. Não demonstrado nos autos o fato impeditivo do direito do autor à percepção da bonificação anual prevista no instrumento de contrato de trabalho, há de ser mantida a sentença que deferiu o pagamento da parcela em questão. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, no particular.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. A reclamada atraiu para si o ônus da prova, ao alegar que o obreiro realizava prestação de serviços de forma autônoma, em seu favor, fato impeditivo do direito do autor, nos termos dos artigos 818, da CLT, 373, inciso II, do CPC. Da análise das provas, conclui-se que o reclamante prestava serviços nos moldes da relação de emprego,...

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS.CARGO DE CONFIANÇA. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova do enquadramento do reclamante na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, incumbe à parte reclamada, que invocou em seu favor fato impeditivo do direito ao pagamento das horas extraordinárias, a teor do disposto no art. 818 da CLT, conforme entendimento pacificado na jurisprudência, que não se...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Ao reconhecer a existência da prestação de serviço em seu favor, alegando, contudo, que este se dava de forma autônoma, opõe o reclamado fato impeditivo do direito pleiteado pelo reclamante, assumindo, assim, o ônus de prová-lo. Não se desincumbindo, há de ser reconhecida a relação de emprego. Recurso não provido.

I- RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS. ÔNUS DA PROVA. Negado o vínculo empregatício e admitida a prestação de serviços autônomos, a parte reclamada atraiu para si o ônus da prova do fato impeditivo do direito, a teor dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC/2015, do qual não se desvencilhou a contento. No caso, restou evidenciada nos...

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. A jurisprudência mais atual da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, aponta na direção de que incumbe ao órgão público comprovar a fiscalização dos contratos de prestação de serviços,