fato impeditivo modificativo
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Social, quer nas respectivas anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que ..., quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Parágrafo ...SEÇÃO II. Do Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor. ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...fato incontroverso;. II - alterar a verdade dos ..., quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMAGEM. IMPRENSA. PROGRAMA JORNALÍSTICO. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. REPORTAGEM COM CONTEÚDO OFENSIVO. REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMISSORA E DOS JORNALISTAS. SÚMULA Nº 221/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊN
...10. O ônus da prova de fato... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;. #Redação dada pela Lei nº ..., por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ...
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Acórdão nº 2014/0052883-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AFRONTA AO ART. 333, II, DO CPC/73. RETIRADA DE APLICAÇÕES. ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO, EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, DO QUAL O RÉU, ORA AGRAVANTE, NÃO SE DESINCUMBIU. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/ST
...ÇÕES. ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, . ... -
Acórdão nº 2011/0235684-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL (art. 105, inc. III, "a", CF/88) - AÇÃO COMINATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DE INCORPORADORA - VÍCIOS E DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, CONDENANDO AS RÉS À REPARAÇÃO, CONFORME O CONTEÚDO DO LAUDO PERICIAL, BEM COMO...
...2. Demonstrado o fato... causal ou a existência de fato impeditivo, . ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao artigo 535
...robustas para demonstrar o fato constitutivo do seu direito ou . ... demandados apresentaram fato impeditivo, modificativo . ... -
Acórdão nº 2016/0005240-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA
... a demandada de produzir a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo . ... -
Acórdão nº 2016/0055203-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AQUISIÇÃO DE GADO. EMBRIÃO DE SEMOVENTE. FALECIMENTO POR PROBLEMAS CONGÊNITOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIMPLÊNCIA DA OUTRA PARTE. TRIBUNAL A QUO. COMPROVAÇÃO DO DEFEITO GENÉTI
...ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO, . ... -
Acórdão nº 2015/0009509-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 333, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. NÃO COMPROVAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. 1. O ...
...ÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FATO . ... -
Acórdão nº 2014/0248573-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROVA. ÔNUS. INVERSÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULAS NºS 7/STJ E 284/STF. RELAÇÃO DE CONSUMO. PÓS-QUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação...
...fato" impeditivo, modificativo ou extintivo\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0093263-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. LIDE INTEGRALMENTE DECIDIDA. TERMO DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO MUSICAL. FONTE DE PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE AFASTADA. EMPRESA DEDICADA À TRANSMISSÃO E DIVULGAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. RECURSO PROVIDO.
... comprobatório da ocorrência do fato...impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação. ... -
Acórdão nº 2013/0333086-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL E MATERIAL POR MORTE. PENSÃO. TERMO FINAL. PRESCRIÇÃO. 1. Prescrição. Inocorrência. Suspensão. Aplicação do art. 200 do CCB. 2. Acidente de trânsito. Responsabilidade por fato de terceiro. Empregado da ré condenado criminalmente por...
... trânsito. Responsabilidade por fato de terceiro. . ...de fato impeditivo... -
Acórdão nº 2015/0035139-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 333 DO CPC. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE PARANÃ DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que é incontroverso o fato de que o agravado prestou...
... consignou que é incontroverso o fato de . ...prova de fato impeditivo... -
Acórdão nº 2012/0207146-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURADORA SUB-ROGADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO PELA TRASEIRA. OBSERVÂNCIA DO INCISO II DO ART. 29 DO CTB. PRESUNÇÃO DE CULPA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. 1. Aquele que abalroa por trás na condução de veículos automotores tem em seu...
...3. Inexistência de fato" impeditivo, modificativo ou extintivo\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0313176-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. URV. CONVERSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚ
...ÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. FATO IMPEDITIVO . ...modificativo... -
Acórdão nº 2010/0053509-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 283 DO STF. 1. A inversão ope judicis do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas....
...seja, o fato" de que, consoante o art. 333, \xC2"...impeditivo, modificativo ou . ... -
Acórdão nº 2012/0116281-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Incide, quanto à alegada violação aos artigos 283, 396 e 1.102-A do Código de Processo Civil, o enunciado da Súmula n.º 211 do STJ, ante a ausência de...
...a existência de fato" impeditivo, modificativo ou extintivo\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0168501-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ressalte-s
... ter a ré demonstrado nenhum fato" impeditivo, . modificativo ou extintivo do\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0082377-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, APÓS MINUCIOSO EXAME DOS AUTOS, DE QUE AS PROVAS PRODUZIDAS PELA AGRAVANTE NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR AS PRODUZIDAS PELA AGRAVADA. INVERSÃO DO JULGADO. REVALORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2.
...demonstrar a existência de fato" impeditivo, modificativo ou extintivo\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0386009-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS PARA DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS CHEQUES. IRRESIGNAÇÃO PAUTADA EM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TRIBUNAL LOCAL AFASTA....
... local não haver provas de fato" impeditivo, . modificativo ou extintivo\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0173783-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO DE DESPESAS PELA OPERADORA. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ . AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem, concluído, com base no Código de Defesa do Consumidor, que a operadora não se ...
... se desincumbiu de demonstrar fato... -
Acórdão nº 2014/0083318-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. INTERROGATÓRIO. DECLARAÇÕES. CONDENAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO. ATENUAÇÃO. OBRIGATÓRIA. SÚMULA 545/STJ. 1. Se as declarações dos agravados, nos interrogatórios, foram utilizadas como um dos fundamentos para a condenaçã
...alegaram fato impeditivo ou modificativo do direito. ... -
Acórdão nº REsp 1081793 / SP de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR VÍTIMA DE ERRO MÉDICO EM DESFAVOR DO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR, POR COMPLICAÇÕES HAVIDAS NO PÓS OPERATÓRIO DE MAMOPLASTIA REDUTORA - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RESPONSABILIZOU O HOSPITAL PELOS DANOS CAUSADOS À AUTORA - INSURGÊNCIA DO NOSOCÔMIO - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Hipótese em que a paciente pretende obter ressarcimento pelos...
..., que pressupõe ser do autor a prova do fato" constitutivo do seu direito e do réu a demonstra\xC3"ção do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ...