fato incontroverso

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  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil ... Parágrafo único. Para o ... pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... II - alterar a verdade dos fatos; ... III - usar do ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
    ... § 1º Não sendo encontrado o titular de domínio, tal fato será certificado pelo oficial encarregado da diligência, que promoverá ... ao procedimento de registro relativo ao remanescente incontroverso ... #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007 ... § 2º Julgada ...
  • Acórdão nº 2015/0161299-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... FATO  INCONTROVERSO  que  a  dívida  fora  ...
  • A Questão do Prequestionamento e do Fato Incontroverso (Ausência de Controvérsia e Desnecessidade de Prequestionamento)
  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ... I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... II - alterar a verdade dos fatos; ... III - usar do ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... Trabalho e Previdência Social, quer nas respectivas anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que houver emitido a carteira, ... pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... II - alterar a ...
  • Lei nº 6.771 de 27/03/1980. INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 17 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ... I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... II - alterar a verdade dos fatos; ... III - usar do ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... #Redação dada pela Lei nº 6.771, de 1980 ...
  • Acórdão nº 2014/0038560-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO. COBERTURA DOS DANOS CORPORAIS/PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE DANO MORAL. FATO INCONTROVERSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 402/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O contrato de seguro por danos...

    ... CLÁUSULA  EXPRESSA  DE  EXCLUSÃO  DE  DANO  MORAL.  FATO  ...
  • Acórdão nº 2012/0246851-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 30 DIAS. DESNECESSÁRIO O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. ELEMENTOS CONSTANTES NO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA ...

    ... 2.  A  valoração  jurídica  de  fato  incontroverso  afasta  a  incidência  da  Súmula  ...
  • Acórdão nº 2016/0202860-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA O TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA. CONDUTA ABUSIVA. FATO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde ao procedimento necessário para...

    ... TRATAMENTO  DE  DOENÇA  COBERTA.  CONDUTA  ABUSIVA.  FATO  ... INCONTROVERSO.  DANOS  MORAIS. DECISÃO MANTIDA ...
  • Acórdão nº 2016/0060725-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No ...

    ... concluiu  ser  fato"  incontroverso  que  o  recorrente  administra  a  sociedade\xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0260880-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. RESCISÃO CONTRATUAL. OFERTA PÚBLICA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O acolhimento das razões do recurso no...

    ... fato  ...
  • Acórdão nº 2015/0032059-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO FUNDADA EM FATO INCONTROVERSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. 1. Há de se reputar como litigante de má-fé aquele que deduz pretensão ou defesa contra fato incontroverso (art. 17, I - parte final, do CPC). 2. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no artigo 18, caput, do CPC.Acor

    ... PROCESSUAL  ... PRETENSÃO  ... INCONTROVERSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO ... fato incontroverso (art. 17, I – parte final, do CPC) ...
  • Acórdão nº 2014/0142545-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SOB CUSTÓDIA DO INSS. IMPROCEDÊNCIA PELA FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E DE PROVAS. FATOS CONTROVERSOS. REEXAME DE TODO O CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Pretende o reconhecimento de danos morais por suposto extravio de...

    ... fato que revela seu propósito de reversão do julgado por via  ...
  • Acórdão nº 2007/0027594-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... infringência ao artigo 535 do Código de Processo Civil quando pelo fato de o acórdão decidir a lide da forma contrária aos interesses da parte ... 3. Sendo fato incontroverso nos autos que o fato gerador do tributo cobrado, ITCD (Imposto por ...
  • Acórdão nº 2011/0191672-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (186KG DE MACONHA). FATO INCONTROVERSO. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. NOVA VALORAÇÃO JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A quantidade...

    ... DROGA  APREENDIDA  (186KG  DE  MACONHA).  FATO  ... INCONTROVERSO.  ... POSSIBILIDADE.  ...
  • Acórdão nº 2012/0199774-1 de T6 - SEXTA TURMA
    ... INCONTROVERSO".  ... ANÁLISE.  POSSIBILIDADE.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA\xC2" ... fato incontroverso, devidamente  ...
  • Acórdão nº 2015/0076224-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. FATO: AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA CULTURA CAFEEIRA PARA FINS INDENIZATÓRIOS. NÃO SE CONFUNDE COM A PRÓPRIA PROVA SOBRE A PLANTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 485, IX, §§ 1º E 2º, DO CPC/73 NÃO VERIFICADA. DISSÍDIO NÃO

    ... DESAPROPRIAÇÃO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  ERRO  DE  FATO.  ... FATO:  AUSENTE  A  COMPROVAÇÃO  DA  CULTURA  ... incontroverso  sobre  não  existir  comprovação  acerca  da  referida  ...
  • Acórdão nº 2014/0008825-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE HAVERIA FATO INCONTROVERSO NÃO ANALISADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ASSERTIVA QUE CLARAMENTE NÃO CONDIZ COM A REALIDADE DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA...

    ... HAVERIA  FATO  INCONTROVERSO  NÃO  ANALISADO  PELO  ...
  • Acórdão nº 2015/0036562-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. DESNECESSIDADE DE PROVA. ART. 334, III, DO CPC. QUESTÃO IRRELEVANTE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nas hipóteses em que a alegação...

    ... I  E  II,  DO  CPC.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  FATO  INCONTROVERSO.  DESNECESSIDADE  ...
  • Acórdão nº 2014/0187219-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... caracteriza  o fato ... 2. Tratando-se de valoração jurídica de fato incontroverso nos autos, qual seja, se  ...
  • Acórdão nº 2014/0124635-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO EXTREMO. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DOCUMENTO NOVO DESINFLUENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. NÃO VIOLAÇÃO À LEI. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA

    ... processo,  fato"  incontroverso  é  que  a  habilitação  de  ... Documento:\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0204864-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROVA DOCUMENTAL. PRODUÇÃO EXTEMPORÂNEA. EXCEÇÕES LEGAIS. INAPLICABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A regra prevista no art. 396 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contesta&

    ... 2.  A  Corte  Local  afirmou  "ser  fato"  incontroverso  nestes  autos  que  tais  ... elementos sempre\xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0300516-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ...   casu,  o  Tribunal  de  origem  decidiu  que  "é  fato"  incontroverso  que  o  ... cumprimento  integral  da  senten\xC3" ...

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