fato jurídico
-
Acórdão nº REsp 450566 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... FALECIMENTO DO PAI ANTES DA CITAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. MORTE DA CRIANÇA ... 1. A filiação socioafetiva ... jurídico representado pela morte da criança, ocorrido após a interposição do ...
-
A teoria do domínio do fato e a sua extensão punitiva
A teoria do domínio do fato e a sua extensão punitiva
-
Acórdão nº 2013/0250063-0 de T4 - QUARTA TURMA
... causada por acidente de trânsito constitui fato jurídico ...
-
Acórdão nº REsp 1371128 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 4. Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao ...
-
Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
... órica, o artigo passou a apresentar esse fenômeno social enquanto um fato jurídico. Dessa maneira, a partir de uma pesquisa jurídica, ...
-
A(s) (duas) verdade(s) (?) da incidência e do processo
O presente texto estuda a relação da incidência, na perspectiva do Fato Jurídico em Pontes de Miranda, com a verdade e os reflexos disso sobre processo. Investiga, assim, se a linguagem, manifestada sobretudo pelas provas (Teoria das Provas), seria instrumento capaz de criar a verdade ou teria apenas o condão de revelá-la, meramente.
... Ex-Assessor Jurídico de Juiz Federal de 2º Grau, com lotação no Tribunal Regional Federal da ... O presente texto estuda a relação da incidência, na perspectiva do Fato Jurídico em Pontes de Miranda, com a verdade e os reflexos disso sobre ... -
Acórdão nº 2007/0092597-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (Certidão Negativa de Débitos - CND), uma vez necessário que o fato jurídico tributário seja vertido em linguagem jurídica competente (vale ...
-
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ão da sociedade civil somente poderá pagar despesa em data posterior ao término da execução do termo de fomento ou de colaboração quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência ... Art. 41. Para os fins deste Decreto, considera-se equipe de trabalho o pessoal ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ãos com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da ... , no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), que têm como fato gerador a apresentação dos atos previstos no art. 88 desta Lei e no ...
-
Acórdão nº 2003/0225681-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurídico válido, seja quanto aos seus aspectos substantivos diretos, seja quanto a ... A boa-fé (fato jurídico de conotação individual) não tem o condão de invalidar ...
-
Acórdão nº 2009/0142434-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37⁄66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472⁄88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... ), por sua vez, não ostenta liame direto e pessoal com o fato jurídico tributário, decorrendo o dever jurídico de previsão legal (artigo 121, ...
- Acórdão nº REsp 1265406 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Seria a Cide-Royalties, de fato, uma Cide?
Muniz Fernandes: Seria a Cide-Royalties, de fato, uma Cide?
-
Acórdão nº 2006/0144522-0 de T4 - QUARTA TURMA
... MATÉRIA DE FATO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ... jurídico a ser protegido ...
-
Acórdão nº 2013/0294758-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... conhecimento é, portanto, fato ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... , seguido da partícula identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei.” ... “Art ... ção que lhe confira uma nova individualidade, caracterizada pelo fato de estar classificado em posição tarifária, identificada pelos ...
-
Acórdão nº 2008/0020405-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de ICMS em regime de substituição tributária quando o fato jurídico presumido não se realizar ... 3. Tese quanto à necessidade ...
-
Acórdão nº 2009/0119964-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. O fato jurídico deduzido como causa de pedir do mandamus deve ser demonstrado ...
-
Acórdão nº 2004/0132945-2 de T4 - QUARTA TURMA
... 795 do CPC), nela ficando reconhecida a ocorrência do fato jurídico que deu causa ao encerramento da execução ... 2. No caso dos ...
-
Acórdão nº 2016/0293003-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. REINTEGRAÇÃO DE POLICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA DE HOMICÍDIO DECLARADA EM JUÍZO PENAL. PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA INDEPENDENTE DA MORTE DA VÍTIMA, MAS SIM PELA CONDUTA DO POLICIAL QUANDO A VÍTIMA FOI AGREDIDA. ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA...
-
Acórdão nº HC 159369 / AP de T5 - QUINTA TURMA
... 2. É consabido que o mesmo ato⁄fato jurídico ilícito pode redundar na aplicação de dispositivos legais e ...
-
Acórdão nº 2015/0310550-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... irrelevante a aquiescência da vítima, o fato de já ter mantido relações sexuais ou ... com repercussão jurídico-penal, descumpre decisão emanada por esta Corte, nos ...
-
Lei nº 13.655 de 25/04/2018. Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
... das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.” ... “Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial ... ça, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes ...
-
Acórdão nº 2007/0241387-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - ART. 10 DA LC 87/96 - FATO JURÍDICO PRESUMIDO OCORRIDO A MENOR - LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE SÃO ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais