fato jurídico
2945378 resultados para fato jurídico
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE ADMISSÃO NO FEITO NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE E DECISÃO DE ADMISSÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A assistência simples, regulada pelos arts. 121, 122 e 123, do CPC/2015, exige requerimento e a existência, de fato, de interesse jurídico na demanda, podendo ser requerida e admitida a qualquer tempo e em...
... CPC/2015, exige requerimento e a existência, de fato, de interesse ... -
A distorção da teoria do domínio do fato e seu uso no combate à corrupção (parte 2)
Opinião: Teoria do domínio do fato no combate à corrupção (parte 2)
... , segundo a teoria do domínio do fato, ter-se-ia aqui autoria, de que o «mandante» [termo, diga-se de passagem, coloquial, de conteúdo jurídico obscuro] é autor, de que existiria um «autor intelectual» — é um grande equívoco cuja origem parece ser o pequeno livro de D. Jesus. A raiz ... -
A distorção da teoria do domínio do fato e seu uso no combate à corrupção (parte 1)
Opinião: Teoria do domínio do fato no combate à corrupção (parte 1)
... jurídico, exceto, como é sabido, no caso dos crimes ambientais. Contudo, o acórdão da Ação Penal 470 conferiu sobrevida a tal possibilidade ao confundir ... -
Acórdão nº 2016/0125501-4 de T5 - QUINTA TURMA
... o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... 3. O simples fato de portar ilegalmente arma de fogo ...
-
Acórdão nº 2015/0062071-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMAS ORIGINÁRIOS DE TURMAS DA MESMA SEÇÃO E DE SEÇÃO DIVERSA. CISÃO DE JULGAMENTO. PRIMAZIA DA CORTE ESPECIAL. POSTERIOR REMESSA À SEÇÃO COMPETENTE EM RELAÇÃO AOS PARADIGMAS REMANESCENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 266 DO RISTJ. TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO.
... ência é a que tem sede no título jurídico da questão, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... 3. O simples fato" de possuir ilegalmente munição de uso ... restrito \xC2" ...
-
Acórdão nº 2012/0138177-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE MENOR POR AFOGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO CLUBE PELA FALHA NO SERVIÇO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO. MÉTODO BIFÁSICO. NÚCLEO FAMILIAR SUJEITO DO DANO. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. 1. O
... o valor da indenização e o interesse jurídico ... base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade ... -
Acórdão nº 2016/0207155-0 de T5 - QUINTA TURMA
... a 24,32% do salário-mínimo à época do fato, em 2015, que ... requisito da inexpressividade da lesão ao bem jurídico ...
-
Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Código Penal – cujo bem jurídico tutelado é a saúde pública – visam ... terapêuticos ou medicinais, certo é que o fato rendeu a prática de um ...
-
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... do Estado Parte e se aplique na esfera pertinente do ordenamento jurídico desse Estado Parte; iii) toda pessoa definida como "funcionário público" ... se encontre em seu território e o Estado Parte não o extradite pelo fato" de ser um de seus cidadãos ... 4. Cada Estado Parte poder\xC3" ...
-
Acórdão nº 2011/0143077-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da configuração dos requisitos ensejadores da procedência ou improcedência da...
... valor jurídico a fato incontroverso, sobejamente reconhecido ... -
Acórdão nº 2013/0162883-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaraç&
... na atribuição do devido valor jurídico a fato ... -
Acórdão nº 2015/0232377-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. INCIDÊNCIA DO PRAZO EM DOBRO PREVISTO NO ART. 191 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO. REGULARIDADE FORMAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISOS I E II, DO CPC....
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ência social, inclusive aquele que sofreu alteração de regime jurídico, fica impedido de filiar-se na qualidade de segurado facultativo, exceto ... e Previdência Social -CTPS à vista do documento comprobatório do fato ... SUBSEÇÃO II ... Do Dependente ... Art. 19. Considera-se ...
-
Acórdão nº 2006/0249338-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FATO GERADOR PRESUMIDO. NÃO REALIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ... 2. Só há direito líquido e certo quando o fato jurídico que lhe dá origem está demonstrado por prova pré-constituída ... 3 ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 8 ... Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, ... III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil ... Parágrafo único. Para o ...
-
Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. A alienação de bem de terceiro é ato jurídico ineficaz ou inexistente, porquanto ninguém pode transferir o que não ... "Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, que procede, não da sua perfeição mas da sua imperfeição, é a sua ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico" - ... circunstância de fato qualificada pelo direito, \xC2" ...
-
Acórdão nº 2010/0176268-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... um único e mesmo crédito aos contribuintes, originado do mesmo fato jurídico, para se chegar a uma conclusão em sentido contrário esta ...
-
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1212599 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... um único e mesmo crédito aos contribuintes, originado do mesmo fato jurídico, para se chegar a uma conclusão em sentido contrário esta ...
-
Acórdão nº 2007/0178534-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Só há direito líquido e certo quando o fato jurídico que lhe dá origem está demonstrado por prova ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... jurídico ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1362310 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ⁄2003, caracteriza prestação de serviço (obrigação de fazer), fato jurídico tributável pelo ISS". Precedentes: REsp 1.097.249⁄ES, Rel ...
- Acórdão nº 2013/0417830-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2014/0260880-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. RESCISÃO CONTRATUAL. OFERTA PÚBLICA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O acolhimento das razões do recurso no...
... jurídico a fato ...