fato jurídico
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ôs sentença rescindenda, bem como pela existência de prejuízo jurídico sofrido ... 5. A doutrina especializada, ao discorrer acerca da ... ção para propositura da rescisória, não pode ser meramente de fato, vez que, por opção legislativa os interesses meramente econômicos ou ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRÉ-CONSTITUÍDA. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. ... salário-mínimo à época do fato e, portanto, não haveria se falar em ...
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Acórdão nº 2009/0124028-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. FATO INCIDENTE À HIPÓTESE NORMATIVA. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO DA CAUSA DE ... jurídico), resta ao Poder Judiciário verificar a procedência da demanda posta à ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. WRIT NÃO CONHECIDO. ... 10% do salário-mínimo à época do fato, portanto, inexistente o requisito da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... JURÍDICO. WRIT NÃO ... CONHECIDO. ... 10% do salário-mínimo à época do fato, portanto, inexistente o requisito da ...
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Acórdão nº 2010/0126249-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão no processo-crime a não-aplicação, ao particular, do dever jurídico de dizer a verdade em documento público (fl. 127-STJ), obrigação essa ... 271, II), mas prevê também que, em caso de fato jurídico de múltipla incidência com possíveis reflexos penais, a ...
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Acórdão nº 2014/0061695-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. A divergência que autoriza o manejo de embargos de divergência é a que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o...
... ência é a que tem sede no título jurídico da questão, ... -
Acórdão nº 2015/0261175-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM CARTÓRIO. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A divergência que autoriza o manejo de embargos de divergência é a que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, ...
... ência é a que tem sede no título jurídico da questão, ... -
Acórdão nº 2016/0092509-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE DE FATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXPRESSA ANUÊNCIA DA COMPANHEIRA DO VENDEDOR. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PUBLICIDADE DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO...
... FATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXPRESSA ANUÊNCIA ... DA COMPANHEIRA DO VENDEDOR. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO ... JURÍDICO". IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO ... FÁTICO-PROBAT\xC3" ... - Acórdão nº 2010/0210150-5 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... DO CP. INICIAL. DESCRIÇÃO DO FATO" CRIMINOSO, EM TODAS SUAS ... CIRCUNSTÂNCIAS. NARRATIVA \xC2" ... repudiada por nosso ordenamento jurídico ...
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Acórdão nº 2006/0269174-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Só há direito líquido e certo quando o fato jurídico que lhe dá origem está demonstrado por prova ...
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Acórdão nº 2016/0057784-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUDICIAL. FATO NOVO ALEGADO QUATRO ANOS APÓS A SUA ... pela parte não era novo, mas muito antigo. O ato jurídico constituído ...
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Acórdão nº 2016/0214175-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FÁTICO-JURÍDICO" ... DELINEADO ... RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.\xC2" ... do regime jurídico único em dezembro de 1990 e ao fato de que a ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... fato ... administrativo disciplinar, o ordenamento jurídico pátrio ...
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Acórdão nº 2009/0167963-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. FATO JURÍDICO ENSEJADOR DA TRIBUTAÇÃO (EFETIVO CONSUMO E NÃO A DEMANDA ...
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Acórdão nº EREsp 1071338 / RN de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. FATO JURÍDICO ENSEJADOR DA TRIBUTAÇÃO (EFETIVO CONSUMO E NÃO A DEMANDA ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... 6. No particular, o TJ/DFT levou em conta a gravidade do fato em si, tendo ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O prazo prescricional, em caso de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, começa a correr da ciência...
... , começa a correr da ciência do fato ... conhecimento da lesão ao seu patrimônio jurídico" ... 3. Se o agravante, aproveitando da condição de\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0272102-0 de T5 - QUINTA TURMA
... OFENSA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. Afigura-se fato jurídico superveniente capaz de ser alegado na via dos embargos à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41400-81.2008.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Assim, partindo de um mesmo fato jurídico - incapacidade para o trabalho - é possível haver ...
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Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... "Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, ...
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Acórdão nº 2006/0150970-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato" ocorreu no voto condutor do acórdão Agravo desprovido ... 2. As operaç\xC3" ... ável ao presente contrato de swap, não obstante o negócio jurídico tenha sido firmado sob a vigência da lei anterior, posto que a ...
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Acórdão nº 2015/0245895-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fato ou de direito. ... na relação jurídico"-tributária, com eficácia erga omnes que atinge a requerente.\xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... "Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, ...