fato jurídico
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Acórdão nº 2015/0241710-5 de T5 - QUINTA TURMA
... o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... 3. O simples fato" de portar ilegalmente arma de fogo e ... munições\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0214703-2 de T5 - QUINTA TURMA
... o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... 3. O simples fato" de portar ilegalmente arma de fogo com ... numeraç\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0213011-5 de T5 - QUINTA TURMA
... o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... 3. O simples fato" de possuir ilegalmente arma de fogo ... caracteriza a\xC2" ...
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Fato gerador e sujeição passiva de IPTU em imóveis públicos
Opinião: Fato gerador e sujeição passiva de IPTU em imóvel público
... Poderíamos crer na tese do realismo jurídico como já enunciaram ministros em seus votos, "a Constituição é o que o Supremo diz que ela é", mas preferimos ser intransigentes na defesa da ... -
Acórdão nº 2016/0186686-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... após o advento do regime jurídico único em dezembro de 1990 e ao fato de que a ...
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Acórdão nº 2016/0250561-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... após o advento do regime jurídico único em dezembro de 1990 e ao fato de que a ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir ... ária pela variação da UFIR, a partir do mês de ocorrência do fato gerador, ou, quando for o caso, a partir do mês correspondente ao ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... fato é considerado crime único. ... em jurídico tutelado pelo crime de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... a contraprestação por parte da empresa contratada e o fato de os ... o requerido Robison Luiz Sêga, assessor jurídico da Câmara ...
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Acórdão nº 2013/0363575-9 de T5 - QUINTA TURMA
... fato ... 3. O ordenamento jurídico não admite que alguém seja condenado mais de ...
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Acórdão nº 2012/0033933-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. AGRAVO INTERNO. PLANO DE BENEFÍCIOS PREVENDO COMPLEMENTAÇÃO, NO TOCANTE À VERBA RECEBIDA, PELO ASSISTIDO, DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO PREVENDO O REAJUSTE EM INTERVALO MENOR DA PREVIDÊNCIA OFICIAL. ESTABELECIMENTO, EM VISTA DESSE FATO NOVO RELEVANTE, PELA...
... FATO NOVO RELEVANTE, PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA ... -
Acórdão nº 2011/0074008-7 de T5 - QUINTA TURMA
... oportunidade para a defesa se manifestar nos autos, de fato, é no ... presente caso ... 4. O ordenamento jurídico não dispõe sobre a possibilidade de ...
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Acórdão nº 2011/0169279-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AFASTADA. 2. CONTRATO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ELEIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. VALIDADE. VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇ
... CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. 3. FATO DO PRÍNCIPE. EFEITOS SOBRE ... JURÍDICO ... -
Acórdão nº HC 192628 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada ... a fim de se determinar se houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado ... III. Hipótese em que as circunstâncias do crime em ...
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Acórdão nº 2009/0149361-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. O fato não lesionou o bem jurídico tutelado pelo ordenamento positivo, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. EXECUÇÃO ... PROVISÓRIA ... RESTRITIVA ... DIREITOS. ... do salário-mínimo à época do fato, portanto, inexistente o requisito da ...
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Acórdão nº 2010/0225871-9 de T5 - QUINTA TURMA
... princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada ... a fim de se determinar se houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado ... III. Hipótese em que as circunstâncias do crime em ...
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Acórdão nº 2007/0019498-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sentido de que o ISS deve ser cobrado pelo município onde ocorreu o fato gerador decorrente do negócio jurídico contratado (a prestação de ...
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Acórdão nº 2008/0193637-0 de T4 - QUARTA TURMA
... FUNDAMENTO NÃO ATACADO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ATO JURÍDICO PERFEITO. VIOLAÇÃO. NÃO CABIMENTO EM RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 2007/0007162-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de o legislador observar se o agente detém relação direta com o fato gerador ou se detém relação indireta com aquele e teria condições de ... solidários, instituídos pela lei, e estranhos ao evento jurídico-tributário, não são, na verdade, componentes daquele liame ...
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Acórdão nº 2012/0060116-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... JURÍDICO TUTELADO E NÃO DO AUTOR DO FATO. ART. ...
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Acórdão nº 2013/0262913-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO QUE APRECIA O MÉRITO E OUTRO QUE CONCLUI PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. 1. A divergência que autoriza o manejo de embargos de divergência é a ...
... ência é a que tem sede no título jurídico da questão, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001717-89.2013.5.06.0231 (01384-2007-014-06-00-2)), 30-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E POR DANOS ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SÚMULA Nº 387 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A Súmula nº 387 do STJ já sedimentou o entendimento de que é possível acumular indenizações por danos morais e danos estéticos, os quais, embora tenham por nascedouro o mesmo fato jurídico, têm por finalidade indenizar direitos de personalidade distintos.
... e danos est é ticos, os quais, embora tenham por nascedouro o mesmo fato jur í dico, t ê m por finalidade indenizar direitos de personalidade ... -
Acórdão nº 2015/0239625-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. ERRO DE FATO. SITUAÇÃO CONCRETA QUE DIFERE DA REVISÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe...
... FATO. SITUAÇÃO ... CRITÉRIO ... JURÍDICO DO LANÇAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto ... § 3° Será parte essencial das decisões do ... I - regime jurídico único; ...