fato jurídico e ato jurídico
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Em vigor
Código Penal Militar
... Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, ... jurídico ... 1º Se, por êrro ou outro acidente na ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... , autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato ... ARTIGO 4 ... Poderá ser ... pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado ... ARTIGO 75 ... O valor da ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... a demora, o Juiz que tomar conhecimento do fato poderá impor ao oficial multa de um a dez ... a forma exigida por lei para o negócio jurídico, a exemplo do art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ARTIGO 2 ... Constitui fato gerador do impôsto: ... I - quanto aos ... a que se destine o produto ou o Título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou ... os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e pelas normas estabelecidas pela ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado ... Parágrafo único. O órgão ou ... órgão federal, em decorrência do mesmo fato, respeitados os limites estabelecidos neste ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade ... á intervir em instrumento ou negócio jurídico que depender de prova de inexistência de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a família ... de imóveis competente, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... IX - ocorrer fato superveniente de relevante interesse público que ... estrutura, unidade de assessoramento jurídico, observada a legislação pertinente ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia ... local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no ... Social, quer nas respectivas anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral ... emprego, não sendo aplicável o regime jurídico previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... ação disciplinar decorrente do regime jurídico a que estejam submetidos ... ARTIGO 45 ... , lavrando-se ata circunstanciada sobre o fato", assinada pelos peritos ... § 4º - Na hip\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... , aplicando-se o disposto neste pargrafo a fato pretrito, como previsto no inciso I do art. 106 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; ... #Incluído pela Lei nº ... após a consumação do negócio jurídico com o recebimento dos recursos correspondentes ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... houver ação que possa comprometê-lo, o fato será obrigatòriamente mencionado em todos os ... ção imobiliária sujeita ao regime jurídico ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... a baixa expressividade da lesão ao bem jurídico tutelado e a utilização de outros instrumentos ... importará confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... a utilização da Ufir em negócio jurídico como referencial de correção monetária do ... § 1° Constitui fato gerador do imposto a liquidação da operação ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... ção rural, examinando suas situações de fato como prestadoras de serviço público, visando ... permissão, preservado o atual regime jurídico próprio das cooperativas ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... A Agência, ao tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infração da ... de absorver servidores do Regime Jurídico Único, dos quadros de pessoal do Departamento ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... ção Federal fornecerão os elementos de fato, de direito e outros necessários à atuação ... , os trabalhos a cargo de órgão jurídico de empresa pública ou sociedade de economia ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... II – (revogado); ... III – revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão ... exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e ...