fato jurídico e teoria das provas

299491 resultados para fato jurídico e teoria das provas

  • Acórdão Nº 0002834-11.2017.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2022

    EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTAÇÃO OU VENDA DE MEDICAMENTOS DE PROCEDÊNCIA IGNORADA OU ADQUIRIDOS DE ESTABELECIMENTO SEM LICENÇA. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE ILICITUDE DE PROVA. REJEITADA. MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 273, § 1º-B, INCISOS V E VI, DO CÓDIGO PENAL. DESCONSTITUIÇÃO DO LAUDO PERICIAL....

    ...ÇA SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA DO CRIME ...TEORIA DA DERROTABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... pela prática dos crimes imputados, pelo fato de ter empreendido fuga, ao perceber a presença ...ízo relevante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020830-47.2021.8.19.0001 (Cível), 17-06-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020830-47.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): VIA VAREJO S/A (CASAS BAHIA). Recorrido (autora): MARLY DO NASCIMENTO Origem: 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...

    ...é que sustenta em sua defesa que se cuida de fato de terceiro que teria agido com fraude no uso ...III - Incidencia da teoria do risco pelo empreendimento. IV - Ré que em ...
  • Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
    ... : o constitucionalismo brasileiro entre a teoria do discurso e a ontologia existencial. Belo ..., com receio de que o positivismo jurídico até então praticado viesse a sustentar atos ... ser satisfeitos em graus variados e pelo fato de que a medida devida de sua satisfação não ...ão dos Municípios deve ser acompanhado de provas robustas, ou melhor, números, e não de meras ...
  • Acórdão Nº 0002973-36.2021.8.16.0109 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 12-07-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA EM CONJUNTO COM EMBARGOS À EXECUÇÃO.1. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ADOTADOS NA PETIÇÃO INICIAL OU EM CONTESTAÇÃO.2. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA A TERMO COM PREÇO FIXO Nº 10.20.749789. NEGÓCIO...

    ...PREÇO FIXO Nº 10.20.749789. NEGÓCIO JURÍDICO INEFICAZ. INSTRUMENTO VOLITIVO ASSINADO POR ...EM PROCURAÇÃO. 3. TEORIA DA APARÊNCIA. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE. COLIGADA ...PELAS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE TODA INSTRUÇÃO. PROCESSUAL ...Cooperativa de que o só fato de haver uma procuração. outorgado poderes de ...
  • A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais

    O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...

    ... se verificariam, por exemplo, pelo fato de que sem condições materiais de existência ... grande prejuízo encontra-se no plano jurídico-dogmático , e deriva da suposição de que cada ... eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva ... individuais puder ser demonstrada por provas pré-constituídas. (c) Uma vez traçadas as ...
  • Dos crimes contra a administração pública
    ...Da mesma forma, é significativo o fato de o valor correspondente ao bem ter sido ... 6. Objeto jurídico e resultado jurídico. a) Objeto jurídico do ... ser acolhido, diante da inexistência de provas do dolo na conduta do denunciado. Da análise do ... 10.1. Exceções à teoria unitária ou monista. . Preconiza o artigo 318 do ...
  • Acórdão nº 1021592-21.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 03-05-2021

    E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE A SERVIDOR PÚBLICO PRATICADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEITADAS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 19, DO ADCT DA CF NO CARGO EM QUE O SERVIDOR OBTEVE O FAVOR...

    ... DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU PROVAS E TÍTULOS COMO PRÉ-REQUISITO PARA ... DA PESSOA HUMANA E DA BOA-FÉ E DA TEORIA DO FATO CONSUMADO – IMPOSSIBILIDADE – ... não podem ser mantidos no ordenamento jurídico os referidos atos administrativos por aplicação ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1682-85.2014.5.18.0191) 17-10-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade passiva ad causam da reclamada existe diante do interesse em se defender das pretensões formuladas em juízo pela parte autora. A legitimidade ad causam é condição da ação, portanto não se confunde com o próprio mérito da controvérsia. Desse modo, presente a pertinência...

    ... de legitimidade passiva, tendo em vista a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico ... com base na jornada apontada inicial pelo fato das reclamadas não se desincumbirem do ônus de ... elidir a presunção por meio de outras provas, não viola o deito da agravante ao ...
  • Acórdão nº 0022739-02.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 29-03-2021

    E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE A SERVIDORA PÚBLICA PRATICADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS REJEITADAS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 19 DO ADCT DA CF NO CARGO EM QUE O SERVIDOR OBTEVE O...

    ... DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU PROVAS E TÍTULOS COMO PRÉ-REQUISITO PARA ... DA PESSOA HUMANA, DA BOA-FÉ E DA TEORIA DO FATO CONSUMADO – IMPOSSIBILIDADE – ... não podem ser mantidos no ordenamento jurídico os referidos atos administrativos por aplicação ...
  • Acórdão nº 0013148-16.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 03-05-2021

    E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE A SERVIDOR PÚBLICO PRATICADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEITADAS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 19, DO ADCT DA CF NO CARGO EM QUE O SERVIDOR OBTEVE O FAVOR...

    ... DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU PROVAS E TÍTULOS COMO PRÉ-REQUISITO PARA ... DA PESSOA HUMANA E DA BOA-FÉ E DA TEORIA DO FATO CONSUMADO – IMPOSSIBILIDADE – ... não podem ser mantidos no ordenamento jurídico os referidos atos administrativos por aplicação ...
  • Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc

    ...como fato gerador as operações relativas à circulação ...expressa que o negócio jurídico relativo ao licenciamento de. programas de ...desvinculada da teoria civilista, a qual classifica as obrigações ...COMERCIALIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. ...
  • Teoria Geral da Execução Trabalhista
    ... se relaciona com inadimplemento, que é o fato superveniente à formação do vínculo ...No sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, ... suas pretensões e defesas, de realizar as provas que requereram para demonstrar a existência de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005046720164058105), 02-09-2021

    PROCESSO Nº: 0800504-67.2016.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO ROBERTO SARAIVA COLARES ADVOGADO: Alvaro Viana Souza Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...

    ...fato de que ele não se enquadra na condição de ...8º que, "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às ..., o Ministério Público Federal, pelo teoria da asserção, não incidiu em qualquer das ... nada adiantaria a produção adicional de provas com a oitiva de testemunhas ou a realização de ...
  • Bens digitais
    ... quando afirma ser a informação um bem jurídico, desde que se apresente útil a alguma ... tempo, podendo ser assim divididas: a) teoria clássica – esta posição defendida por Aubry ... da via petitória, quais sejam, apresentar provas da titularidade do bem, especificar qual foi o ... de proteção da pessoa, pelo simples fato de sua existência. E o fundamento para esta ...
  • Classificação dos meios de prova
    ... críticas sobre a “classificação das provas” adotada pela doutrina tradicional . Conquanto ... prova direta , quando esta se refere ao fato que se quer provar; e prova indireta , se alude ...1, p. 69 e s. 180. Teoria geral da prova , p. 70. 181. Curso de direito ... daquelas, as constituem no universo jurídico até que outro enunciado com maior poder de ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0181466-21.2020.8.19.0001 (Cível), 01-07-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0181466-21.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): NS2.COM INTERNET S/A Recorrido (autora): CLEIDE BARBOSA DA SILVA Origem: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA LAGOA Relator: Mauro Nicolau Junior

    ...VI - Aplicação da Teoria do Desvio produtivo do consumidor. VII - Recurso ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014745-24.2021.8.19.0202 (Cível), 08-09-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014745-24.2021.8.19.0202 Recorrente (autor): JOSÉ ROBERTO ALVES DE SOUZA Recorrido (réu): CGMP - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Origem: 15º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...

    ... cancelamento não tendo, contudo, negado o fato alegado e muito. menos o numero de protocolo ...V - Aplicação da Teoria do Desvio produtivo do consumidor. VI - Sentença ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009186-18.2020.8.19.0042 (Cível), 18-03-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009186-18.2020.8.19.0042 Recorrente: JOSÉ CAETANO MENDES - autor (J.G.) Recorrido: TELEFONICA BRASIL S.A. - ré Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O

    ... posto que impossível ao autor a prova de fato. n e g a t i v o . V ¿ Simples impressões do ...IV ¿ Aplicação da Teoria do Desvio produtivo do consumidor. V ¿ Sentença ...
  • Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
    ... ou não de revisão dos contratos por fato" superveniente e imprevisível (teoria da imprevis\xC3"...ção é, de modo objetivo, o vínculo jurídico temporário que liga o credor ao devedor, ... cabendo ao Poder Judiciário, a partir das provas produzidas, decidir, ou não, pela revisão. . ...
  • Reparação dos danos e indenização punitiva
    ... e XIII, com a redescoberta do legado jurídico romano, o Direito da responsabilidade iniciou o ...ão chegou o Direito romano a construir uma teoria da responsabilidade civil, como, aliás, nunca se ... função punitiva e a securitização e pelo fato da responsabilidade objetiva pelo exercício de ...ção com base nos elementos fáticos e das provas produzidas no processo. . Embora calcada sobre ...
  • A distorção da teoria do domínio do fato e seu uso no combate à corrupção (parte 2)

    Opinião: Teoria do domínio do fato no combate à corrupção (parte 2)

    ...«mandante» [termo, diga-se de passagem, coloquial, de conteúdo jurídico obscuro] é autor, de que existiria um «autor intelectual» — é um ... rejeitado a possibilidade de substituição da ausência de provas pela teoria do domínio do fato. Ou seja, substituiu-se, no presente caso, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 197600-94.2009.5.07.0001) 20-06-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PREVI. ANTERIOR À LEI N° 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. APOSENTADORIA OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 108 E 109/2001. EXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO DESTA 3ª TURMA PROFERIDA ANTES DA ALTERAÇÃO SUMULAR. ENTENDIMENTO DISSONANTE DOS ITENS III E IV DA RECENTE ALTERAÇÃO DA SÚMULA 288/TST -...

    ... autor se incorporava ao seu patrimônio jurídico, de modo que as alterações contratuais .... LEGITIMIDADE PASSIVA. Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade a que se refere o ...Ou seja, o fato constitutivo do direito do autor é o contrato ...á que demandaria o revolvimento de fatos e provas. Recurso de revista não conhecido. . MULTA POR ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0052854-75.2019.8.19.0203 (Criminal), 25-03-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0052854-75.2019.8.19.0203 Recorrente (2º réu): ITAUCARD Recorrido (autores): ERIKA THOMAZ RIBEIRO SAMPAIO e VINICIUS BARBOSA SOARES Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ERIKA THOMAZ RIBEIRO...

    ...dia seguinte ao pagamento, fato informado aà administradora do cartão. III - ...IV - Aplicação da Teoria do Desvio produtivo do consumidor. V - Recurso a ...
  • Intervenção de terceiros
    ...-se de intervenção de terceiros a esse fato processual. . Intervir no curso do processo é ... tipos de interesse que não sejam o jurídico . . É essencial para o estudo da intervenção ... . 372 . TEORIA GERAL DO PROCESSO & TEORIA DO PROCESSO CIVIL ... é a aplicação da regra da comunhão das provas, segundo a qual o seu destinatário é o juiz, ...
  • Acórdão nº 0018074-40.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-11-2021

    EMENTA:RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE A SERVIDOR PÚBLICO PRATICADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO DO FEITO -CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEITADAS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 19, DO ADCT DA CF NO CARGO EM QUE O

    ... DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU PROVAS E TÍTULOS COMO PRÉ-REQUISITO PARA ... DA PESSOA HUMANA E DA BOA-FÉ E DA TEORIA DO FATO CONSUMADO – IMPOSSIBILIDADE – ... não podem ser mantidos no ordenamento jurídico os referidos atos administrativos por aplicação ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT