fato jurídico e teoria das provas

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  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)

    A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...

    ... . . E O FATO DO TRABALHADOR NÃO TER HORÁRIO DE TRABALHO ... éticas que coexistem em todo sistema jurídico, ou toda vez que o . indivíduo no ..., seria necessário o exame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula . ...Uma vertente dessa . teoria desenvolveu a ideia da proteção fundada na ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-810200-10.2006.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. 2. DOENÇA PROFISSIONAL. LER/DORT. ATIVIDADES DE DIGITAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCAUSA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a)...

    ...ça de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se ...ção do Decreto 7.036/44, o ordenamento jurídico pátrio admite a teoria da concausa prevista, ... tela, o Tribunal Regional sopesou todas as provas" constantes dos autos (perícias do INSS e laudo t\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-104000-84.2005.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS DE TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade passiva ad causam é constatada em razão do que afirma o demandante (teoria da asserção), o qual alegou que é trabalhador que prestou serviços à reclamada, tendo como intermediário o sindicato da categoria profissional, o que é suficiente para

    ... em razão do que afirma o demandante (teoria da asserção), o qual alegou que é trabalhador ...- "dá-me o fato, que eu te darei o direito" - e jura novit curia ... julgador dar aos fatos o enquadramento jurídico que entender pertinente, sem que isso configure ... recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula nº 126 do TST). 2 - O TRT consignou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146740-58.2005.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A SEGUNDA RECLAMADA COOPEVAL. A teoria da substanciação, adotada pelo direito processual vigente no País, obriga a que o juiz decida fundamentadamente nos limites objetivos traçados pelos fatos narrados pelas partes, mas a decisão do Órgão julgador não fica adstrita, rigorosamente, aos...

    ...A teoria da substanciação, adotada pelo direito ... ao julgador, que fará o enquadramento jurídico dos fatos relevantes ao julgamento da ... todos os elementos apresentados na lide, de fato e de direito. Tudo na esteira do princípio da ... tiveram amparo no contexto fático e nas provas oral e documental produzidas nos autos, o que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-41800-39.2009.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012

    A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BMG S.A. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Constituição Federal não exige que as decisões sejam extensivamente fundamentadas. Impõe, isto sim, que à tutela reivindicada pelo interessado corresponda uma efetiva resposta do Estado-Juiz, mediante explícitos fundamentos. A mera objeção aos interesses da parte não dá

    ... A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico ... o ônus da prova quando não há prova de fato alegado por qualquer das partes. Assim, uma vez ...à equiparação salarial, amparando-se nas provas e na ausência de prova, pelo reclamado, quanto ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-50-85.2011.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRARIEDADE À OJ Nº 191 DA SDI-1 DO TST EM SUA NOVA REDAÇÃO. Constatada a possível contrariedade à OJ 191 da SDI-1 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1....

    ... Segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico ..., concluiu que, ao deduzir defesa contra fato" incontroverso, a segunda reclamada incidiu na hip\xC3"..., seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento inviável nesta esfera, por óbice ...
  • Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... por ser mais abrangente e refletir, de fato, melhorias nas condições de vida dos s. . A teoria predominante de desenvolvimento econômico o ... posição de destaque no ordenamento jurídico. O País avançou decisivamente na proteção e ... os meios de investigação e obtenção de provas e padronizar procedimentos de investigação ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021

    APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

    ...provas de uma autoria que já se tivesse por certa. ...fato, ao tempo da investigação, no momento em que se ...ório, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, o qual. consagrou a responsabilidade ...É bem de se ver que, sob o enfoque da teoria do domínio funcional. do fato, revelam-se ...
  • Conhecimento, verdade e direito
    ...Não se pode dissociar a prática da teoria, pois tal pretensão acarreta notícias ...ço a uma visão cultural do fenômeno jurídico”. . 5. Direito tributário, linguagem e ... desse evento, não há, no mundo social, o fato correspondente. A partir do momento em que a ... na sua veracidade; e (ii) tenhamos provas que justifiquem essa crença. Verdadeiro é o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-120241-08.2007.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Constata-se que houve pronunciamento explícito do Regional, ao julgar os embargos declaratórios, a respeito do primeiro ponto considerado omisso (obrigação de restituir ao reclamado o valor das custas recolhidas a maior), indicando os motivos do seu convencimento e os fundamentos jurídicos de sua decisão, não havendo...

    ... por entender que sua legitimidade decorre do fato de ter sido apontado na inicial como o tomador ...II - Com efeito, o ordenamento jurídico adota, quanto à aferição das condições da teoria da asserção, ou seja, a legitimidade passiva é ... inteligível mediante o coibido reexame de provas (Súmula nº 126). II - A decisão não foi ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021

    PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...

    ... . Contrarrazões apresentadas, alegando fato novo, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-202600-04.2005.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RÉUS EDUARDO COSTA POETSCH E VILSON DORLI LOPES. AÇÃO RESCISÓRIA. REVELIA. EFEITOS. CONFISSÃO FICTA. INAPLICABILIDADE. Sustentam os ora recorrentes, à luz do artigo 320, II, do CPC, a inaplicabilidade dos efeitos da revelia à ação rescisória, por ser essa uma ação especial e de -interesse público e indisponível-. Requerem, por conseguinte, a devolução dos autos...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-36100-71.2008.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. GERENTE DE CONTAS. CARGO DE CONFIANÇA MEDIATA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 287. OCORRÊNCIA I - Segundo regra ministrada pela experiência (art. 335, do CPC), as agências bancárias constituem unidades produtivas com autonomia compatível com a estrutura hierarquizada da atividade da instituição financeira, em que a gerência é desdobrada em gerência geral ou principal e...

  • Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
    ...ção da tese de Doutorado com o título Teoria da Norma Jurídica, pela Editora Lael, São ...ão Universitária, apresentando a tese: “O Fato Gerador do ICM”. . Conferencista no ... aula sobre o tema: “Hermenêutica jurídico-tributária” no Curso Superior de Direito ... conferência sobre o tema “ A Teoria das Provas no Procedimento e no Processo Administrativo ...
  • Acórdão nº 0000564-75.2010.8.05.0175 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 17 de Enero de 2017

    EMENTA – PENAL PROCESSUAL PENAL – EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO - – HOMICÍDIO CULPOSO POR OMISSÃO – PARA A CONDENAÇÃO POR CRIME OMISSIVO É NECESSÁRIA A PROVA DA EXISTÊNCIA DE UM NEXO DE EVITAÇÃO ENTRE A ATITUDE DEVIDA E O RESULTADO LESIVO – AUSENTE, NOS AUTOS, INDENE DE DÚVIDA, PROVA PERICIAL OU TESTEMUNHAL DO NEXO LÓGICO DE CAUSA E EFEITO, A ABSOLVIÇÃO DA EMBARGANTE É MEDIDA QUE SE IMPÕE....

    ...inexistência de provas que ampare a desclassificação e legítima ...festejos local. Em decorrência desse fato, o dono do bar, conhecido como Tom, partiu em. ...édico(a) não tem simplesmente o dever jurídico de. agir (previsão lógica para se evitar os ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-46200-53.2006.5.15.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS APÓS A 6ª DIÁRIA. TURNOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. I - O Tribunal Pleno do TST, chamado a emitir tese sobre o alcance e sentido do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição e da então Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1, nos autos do Processo nº TST-E-RR-576.619/1999.9, fê-lo no sentido de que "uma vez estabelecida jornada...

    ..., mediante negociação coletiva regular, fato incontroverso no caso concreto, não se há ...Isso porque, pelo prisma da teoria do conglobamento, presume-se que as concessões ... tiveram o correto enquadramento jurídico. IV Ora, a matéria, tal como colocada, adquiriu ... pelo Regional sem revolver fatos e provas, o que é vedado nesta Instância recursal, ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ... as seguintes posições: a) crime é um fato típico e antijurídico , sendo a culpabilidade ... Reale Júnior, entre outros adeptos da teoria dos elementos negativos do tipo). . d) crime é ... É a verifi cação da lesão ao objeto jurídico no caso concreto. . 209 GOMES, Luiz Flávio. ... na impossibilidade de revolvimento das provas em sede de habeas corpus, considerado o fato de ...
  • Acordao N° 1402668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022

    Apelação cível. Embargos à execução. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Validade. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Validade do negócio jurídico de mútuo rural. Pagamento em modeda estrangeira. Correção em dólar estadunidense. Possibilidade. Decreto-lei nº 857/1969. Teoria da imprevisão. Caso fortuito. Inaplicabilidade. Evento natural. Risco inerente à atividade...

    ...VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DE MÚTUO RURAL. PAGAMENTO EM MODEDA ESTRANGEIRA. ...POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI Nº 857/1969. TEORIA DA. IMPREVISÃO. CASO FORTUITO. INAPLICABILIDADE. ...da produção de novas provas, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. 3.1. A ...3.2. O. alegado fato imprevisível na propriedade rural dos apelantes ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-155400-29.2004.5.01.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não só a indicação dos pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, mas também a demonstração de que não tenham sido examinados quer no acórdão recorrido, quer no acórdão dos...

    ... o magistrado pode indeferir perguntas ou provas que entender desnecessária, registrando que não ... foi reconhecida com acertado respaldo na teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico ... não lograria conhecimento, depara-se com o fato de, no mérito, a Turma recorrida haver ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1353/1999-002-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Noviembre de 2006

    1 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A preliminar de negativa da prestação jurisdicional, tal como suscitada no recurso de revista da reclamada, singulariza-se pelo deslize de a recorrente não ter identificado as omissões assacadas ao acórdão embargado, cuja sanação devesse ser procedida via embargos de declaração. II - Reportando-se às razões que a...

    ... 01 e 02, em evidente reconhecimento ao fato constitutivo do direito do autor. É intuitivo ... a princípio geral do ordenamento jurídico, motivo pelo qual a sua vulneração não será ... concessões recíprocas na esteira da teoria do conglobamento, da qual se extrai a ... pelo Regional sem revolver fatos e provas, o que é vedado nesta Instância recursal, ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011246-09.2017.8.19.0061 (Criminal), 02-09-2020

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 11246-09.2017.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ADILSON MELO ANTUNES APELAÇÃO. Jogo do Bicho. Rejeição da denúncia. Apelação interposta pelo MP. Imputação de participação em jogo do bicho, na modalidade facilitar. Alegações de atipicidade por adequação social e ineficácia da norma em relaç

  • A linguagem competente: assertividade garantida na aplicação do direito
    ...1.4. A distinção entre evento e fato jurídico. 2. As características do ...Em seu diálogo com a Teoria Comunicacional do Direito , o Constructivismo ...ído segundo os critérios de teoria das provas pode ser considerado uma asserção garantida? A ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003865-07.2018.8.19.0063 (Criminal), 23-09-2019

    Apelação nº 0003865-07.2018.8.19.0063 Apelante: AURELINO DE SOUZA SANDES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Aurelino de Souza Sandes, em face da sentença de fls. 53/58, proferida pela MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008550-10.2018.8.19.0014 (Criminal), 18-05-2020

    Apelação nº 0008550-10.2018.8.19.0014 Apelante: MAGALI SILVA DE OLIVEIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Magali Silva de Oliveira, em face da sentença de fls. 41/42, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, que julgou...

  • Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA. PRESUNÇÃORELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TESESJURÍDICAS DEDUZIDAS EM APELAÇÃO. EXAME. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DEPRONUNCIAMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNALDE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre...

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