fato jurídico e teoria das provas
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011590-19.2019.8.19.0061 (Criminal), 30-01-2023
Apelação Processo nº 0011590-19.2019.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: DEJANIR SILVA RODRIGUES Relatora: Juíza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMENTA: ARTIGO 58, § 1º, "B" DO DL 6.259/44 (JOGO DO BICHO). PRINCIPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E LESIVIDADE. INAPLICABILIDADE. CONDUTA TÍPICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ...
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Acórdão Nº 1419123 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356, AMBAS DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA À CF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E CLÁUSULAS DO EDITAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. Os Recursos...
... REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E CLÁUSULAS DO EDITAL ... INADMISSIBILIDADE ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão ... constitucional ... ão (Tema 476), rechaçou a aplicação da teoria do fato ... consumado para a manutenção de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043227-23.2020.8.19.0038 (Fazendária), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043227-23.2020.8.19.0038 Recorrente (autor): LUCIANO DE LIMA NASCIMENTO Recorrido (réu): IGUAÇU TOP SHOPPING Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele negar...
... simplesmente do fato de ter a colisão ocorida no interior do ... jurídico de seu pedido, o que lhe é vedado ... IV - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Acordão da Quinta Turma, 30-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS ADESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. PROVAILÍCITA. CONVERSAS POR MEIO DE APLICATIVO WHATSAPP. ACESSO SEMAUTORIZAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES CAPAZES DESUSTENTAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. TEORIA DA DESCOBERTA INEVITÁVEL.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. HABEASCORPUS NÃO CONHECIDO.
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O que é isto: fatos e prognoses jurídico-legislativos?
... efeito, desde sempre se requereu a prova do fato da existência do documento normativo. Não é ... 647 KELSEN, Hans ... Teoria Pura do Direito. Tradução de João Baptista ... do presente estudo; b) pela teoria das provas é possível a reconstrução da ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... modo a garantir a coerência do sistema jurídico ... Nessa perspectiva, a doutrina mais ... termo geração é criticável pelo simples fato de que pode levar a falsa impressão de que uma ... provas de Concurso e no Exame de Ordem, mesmo essa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017273120204058100), 29-03-2022
PJE 0801727-31.2020.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO PARTICULAR. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA BASE OBJETIVA NÃO CONFIGURADAS. FATOS QUE ANTECEDEM O INÍCIO DA PANDEMIA DO COVID-19. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de...
... julgador dispensa a produção de outras provas, além daquelas já coligidas aos autos pelas ... , em nosso ordenamento, da denominada Teoria da Quebra/Rompimento da Base Objetiva do Negócio Jurídico, segundo a qual se exige a constante manutenção ... de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações mantidas entre as instituições ... -
Introdução a responsabilidade civil
... jurídica todo o arcabouço do sistema jurídico tradicional ... Desta forma, o papel da ... subjetiva; uma violação ao direito e o fato de ter percebido ou podido perceber que se ... renome – a criação do que se denominou Teoria do Risco com fulcro no Direito Romano tomando-se ... juiz cumpre decidir com base nas provas que ao demandante incumbe produzir”. 119 Dessa ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... 4. O ordenamento jurídico" brasileiro possui expressas e pontuais ... previs\xC3" ... VEICULAÇÃO, MEIO SÉCULO DEPOIS ... DO FATO, DO NOME E IMAGEM DA VÍTIMA. NÃO ... impossibilidade de revisão de fatos e provas e consequente incidência da ... Súmula nº 279 ... maus antecedentes, com base na “teoria do ... direito ao esquecimento”; ... b) No REsp ... -
A efetiva natureza jurídica do parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional
... efetivamente positivados no ordenamento jurídico pátrio, delimitando-se, com isso, o âmbito de ... , reduzir ou retardar a ocorrência do fato gerador. Essa última também é denominada por ... ção econômica, a aplicação da teoria do business purpose ou a pretensa eficácia ... ído, em consonância com a teoria das provas, por aquele que pretende provar a existência de ...
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Prescriçao e da decadência no lançamento por homologação: os eventos e os fatos. Uma análise à luz do constructivismo lógico-semântico
... as distinções entre “even-to”, “fato” e “fato jurídico”. 4. Lançamento por ... Curso de teoria geral do direito ... São Paulo: Noeses, 2014. p ... do fato jurídico e a importância das provas. In: CARVALHO, Paulo de Barros (coord.) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077423220214050000), 21-09-2021
PJE 0807742-32.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE DECISÕES PROFERIDAS POR JUÍZO FEDERAL. RECONHECIMENTO POSTERIOR DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRINCÍPIO DA TRANSLATIO IUDICCI. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno intentado pela defesa de JAILSON DE BARROS...
... a merecida segurança, que não havia, de fato, envolvimento de verbas federais a justificarem a ... Assim, com fulcro na " teoria do juízo aparente" e no translatio iudicii , ... - inclusive as medidas cautelares e provas delas oriundas - até a decisão de ... - fato nunca alterado, porque era ato jurídico perfeito. Mas não apenas. As autoridades teriam ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027308-66.2020.8.19.0208 (Cível), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027308-66.2020.8.19.0208 Recorrente: MARGARIDA NUNES BRUNO (a) e TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (r). Recorridos: Os mesmos Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL MÉIER - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Decisão com número 5675934-29.2021.8.09.9001 da Turma de Uniformização, 02-09-2022
ementares do tipo, qual seja, ?sabendo-o inocente?, pena indevidamente fixada acima do mínimo legal com valoração equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em especial a culpabilidade e os motivos do crime, concluindo com o pleito de decretação da nulidade por vício na citação do réu, alternativamente absolvição por ausência de tipicidade e subsidiariamente redução da pena ao...
... improbidade reside no fato do magistrado ter a certeza da condição de ... ária à evidência dos autos; fundada em provas falsas; ou se houve a ... descoberta de novas ... ão é recurso de reexame, mas remédio jurídico excepcional, ... que só pode prosperar havendo ... Ademais, em sendo adotada a Teoria da Atividade pelo art. 4º do Código Penal e em ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a falta de impugnação de ato jurídico revogado pela norma tida como ... de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das ... ções ao relatório, juntand o as provas pertinentes. “ 49 Documento assinado ... Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. São ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11708-71.2020.5.15.0109)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA...
... pelo qual a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, ... o direito adquirido e a ... Legiferante brasileiro recorreu tanto à Teoria Subjetiva do Direito Adquirido do ... o direito que: "(I) é consequência de um fato idôneo a produzi-lo, em virtude da ... poderia ser afastada com base em outras provas ... constantes dos autos, ônus do qual ... -
O direito como linguagem criadora da realidade jurídica: a importância das provas
Qualificando-se como sistema comunicativo, o direito é composto por linguagem, que cria sua própria realidade. Trata-se de sistema autopoiético, produzindo seus componentes a partir dos próprios elementos que o integram, fazendo-o por meio de operações internas. As informações advindas do ambiente são processadas no interior do sistema, só ingressando no universo jurídico porque ele assim...
... do sistema, só ingressando no universo jurídico porque ele assim determina e na forma por ele ... posição de linguagem apta para relatar o fato social, possibilitando a aplicação normativa e ... 111 ... TEORIA COMUNICACIONAL DO DIREITO ... A linguagem não ... -
Acordao N° 1404414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelações cíveis. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Metrô/df. Sobrepreço/superfaturamento. Agravos retidos. Ilegitimidade passiva. Inexistência de causa de pedir. Cerceamento de defesa por negativa de produção de prova testemunhal. Preliminares rejeitadas. Prescrição e decadência afastadas mérito da apelação. Metrô/df. Sobrepreço/superfatu
... 24, LINDB. INSUBSISTÊNCIA ... 1. Pela teoria da asserção, pertinência subjetiva da ação ... ção jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou ... complexo de fatos que fundamentam a ... jurídico acolhe sua pretensão, sendo irrelevante, a esse ... 155/2012-INC/DITEC/DPF, provas essas que respaldaram suficientemente o ... -
Acórdãos nº 0001165-42.2013.8.26.0159 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO. DESACATO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.099/95 À LEI MARIA DA PENHA. SISTEMA PROTETIVO AMPLO. REPRESENTAÇÃO E RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO DURANTE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ART. 306, §1º, DO CÓDIGO DE...
... PUNIBILIDADE. TEORIA DA "ACTIO LIBERA IN CAUSA" ... -se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte ... que o entendem cabível, o bem jurídico tutelado nem sequer chegou a ser ... ório e corroborado pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035811820154058300), 24-11-2020
PJE 0803581-18.2015.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA BASE OBJETIVA NÃO CONFIGURADAS. VÍCIO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA. EXTERNAÇÃO DA VONTADE. CONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Maria da Conceição Costa Pereira de Melo,
... apertada síntese, que: a) ocorrência da teoria da imprevisão, consubstanciada na ocorrência de ... ça, sem que seja necessário o advento de fato superveniente; e) a função social do Estado, em ... provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC ... contratual ou base objetiva do negócio jurídico tem sua aplicação restrita às relações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061747220144058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0806174-72.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDETH JANE DA COSTA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. MÚTUO HABITACIONAL....
... No mérito, pugnaram pela aplicação da teoria da imprevisão, de sorte que seja reconhecida a ... do caso concreto, aplica o entendimento jurídico que considera coerente para a causa ... ao Magistrado verificar a existência de provas suficientes ao julgamento antecipado da lide, ... autos, elas sejam capazes de demonstrar o fato alegado, bem como a sua indispensabilidade à ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025494-79.2021.8.19.0209 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0025494-79.2021.8.19.0209 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A. - ré Recorrido: CHRYSTAL NEVES JORDAN - autora Origem: 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL BARRA DA TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... decisão acerca da prescindibilidade das provas requeridas, mormente se as pretensões defensivas ... de colaboração configura "negócio jurídico personalíssimo", não podendo seu termos serem ... subornado caiba no âmbito dos poderes de fato inerentes ao exercício do cargo do agente (STF, ... Apesar de muito difundida, a teoria encontra obstáculo no próprio histórico das ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... segunda vez um mesmo sujeito por um mesmo fato ... 1. Existe uma proibição de bis in idem ... TEORIA" DA PROIBIÇÃO DE BIS IN IDEM NO DIREITO TRIBUT\xC3" ... 415 416 Se o Direito e o sistema jurídico conformam ... 413. “Nesta matéria, é ... das infrações sancionáveis, das provas por presunções, com traslado ao réu da carga ...